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Q1994683
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo , Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-AP Prova: Quadrix - 2022 - CRESS-AP - Agente Administrativo |
Q1994683 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal de 1988.  
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