Em relação ao princípio da publicidade e sua conexão com a ...

GABARITO: A

• PUBLICIDADE

O princípio da publicidade está relacionado com as garantias básicas, já que todas as pessoas têm direito a receber informações sobre os seus interesses especiais, interesses coletivos ou gerais de instituições públicas, salvo as hipóteses de sigilo previstas em lei. O princípio da publicidade, a propósito, não se confunde com a regra que impõe a publicidade oficial. Dessa forma, a publicidade na imprensa oficial é requisito de eficácia dos atos da administração pública, mas não cumpre as demais exigências jurídicas do princípio da publicidade.

• O princípio da publicidade viabiliza o controle social da conduta dos agentes administrativos.
• O habeas data é instrumento que torna efetivo o princípio da publicidade (art. 5º, LXXII, CF). O direito de petição e o mandado de segurança também poderão ser utilizados para cobrar da Administração a publicação de seus atos.

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Respondendo as alternativas: B, C e D :

·         É cediço que a regra dos atos processuais é a publicidade (CF, art. 5º, LX, e art. 93, IX e X). Somente em casos excepcionais, quando necessário para preservar o direito constitucional à intimidade da parte ou atender a interesse social ou público, é possível a decretação do segredo de justiça ao trâmite do feito.

·        IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário SERÃO PÚBLICOS, e FUNDAMENTADAS TODAS AS DECISÕES, sob pena de nulidade, PODENDO a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo NÃO PREJUDIQUE o interesse público à informação;

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·       X - as DECISÕES ADMINISTRATIVAS dos tribunais SERÃO MOTIVADAS e EM SESSÃO PÚBLICA, sendo as DISCIPLINARES TOMADAS pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

Cuidado:

A alteração de edital de concurso prescinde (NÃO PRECISA) da veiculação em jornal de grande circulação, podendo ser veiculada apenas em diário oficial sem que isso ofenda o princípio da publicidade.

O princípio da publicidade, previsto taxativamente no artigo 37 da Constituição Federal, apresenta duplo sentido:

exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia: os atos administrativos gerais que produzirão efeitos externos ou os atos que impliquem ônus para o patrimônio público devem ser publicados em órgãos oficiais, a exemplo do Diário Oficial da União ou dos estados, para terem eficácia (produção de efeitos jurídicos).

Nem todo ato administrativo precisa ser publicado para fins de eficácia, mas tão somente os que tenham efeitos gerais (têm destinatários indeterminados) e de efeitos externos (alcançam os administrados),

exigência de transparência da atuação administrativa: o princípio da transparência deriva do princípio da indisponibilidade do interesse público, constituindo um requisito indispensável para o efetivo controle da Administração Pública por parte dos administrados.

Gabarito A

Princípio da Publicidade

Controle dos atos da administração através da publicação em um órgão oficial a fim de garantir a eficácia para produzir efeitos e a transparência (exceção: assuntos de Segurança Nacional e intimidade da Administração).

Não se trata, portanto, de requisito de validade do ato, mas tão somente da produção de seus efeitos. Assim, um ato administrativo pode ser válido (competência, finalidade, forma, motivo e objetivo), mas não eficaz, pois se encontra pendente de publicação oficial.

LETRA A

Gente, mas assim, a questão anterior era da mesma banca, da mesma prova, e a alternativa certa dizia que não era requisito de eficácia, mas de validade

Otávio Mio, não é requito de eficácia a PUBLICAÇÃO, e sim a PUBLICIDADE.