Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Instada pelo prefeito da municipalidade, a Procuradoria apresenta parecer técnico, afirmando que a publicidade da obra deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades ou servidores públicos.
Nesse cenário, o parecer técnico da Procuradoria municipal tutela o princípio constitucional da:
"Enquanto aos particulares é permitido fazer o que não está proibido, à Administração Pública só se admite fazer o que a lei permite"
Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, qual deles melhor se adequa a frase apresentada?
Primeira coluna:
1.Legalidade.
2.Moralidade.
3.Impessoalidade.
Segunda coluna:
(__)As atividades do Poder Público devem ser dirigidas aos cidadãos em geral, não podendo haver discriminação de qualquer natureza ou qualquer margem de pessoalidade por parte dos Administradores Públicos.
(__)A Administração Pública, bem como seus servidores, estão vinculados à lei, ou seja, só agem conforme esta determina.
(__)Os atos da Administração Pública devem respeitar a moral comum, os bons costumes e os princípios consagrados pela massa (como honestidade, boa-fé, ética, etc.).
Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/principios-constitucionais-da-administracao-publica/136658117>
Assinale a opção a seguir que descreve a associação CORRETA entre as colunas:
I. O dever de obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência recai apenas ao Poder Executivo da União, visto que os estados e municípios não são regidos, diretamente, pela Constituição. II. A Constituição Federal de 1988 determina que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso de estrangeiros a cargos públicos, por expresso mandamento constitucional.
Quais estão corretas?
O acesso a cargos e empregos públicos somente se dá por intermédio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a complexidade do cargo ou emprego.
Sobre os princípios constitucionais, é correto afirmar que:
A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece normas básicas visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Para os fins desta lei, é correto afirmar que:
(Higa, Castro, Oliveira, 2018.)
Assinale a descrição que corresponde corretamente ao princípio apresentado.