Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 197

Q4265737

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente de Arrecadação |

Q4265737 Direito Administrativo

Considerando o conceito e aplicações do princípio da impessoalidade no âmbito da Administração Pública, qual das alternativas a seguir melhor representa a definição e entendimento deste princípio?

A

O princípio da impessoalidade garante que os atos administrativos são atribuídos ao órgão ou entidade que os emite e não ao agente público que os formaliza, evitando promoções pessoais.

B

O princípio da impessoalidade restringe-se apenas à proibição de promoção pessoal em publicidade de atos públicos.

C

O princípio da impessoalidade determina que todos os atos públicos devem ser realizados sem expressar emoções ou sentimentos pessoais.

D

O princípio da impessoalidade sugere que os agentes públicos devem ser tratados igualmente, independentemente do cargo que ocupam.

E

O princípio da impessoalidade significa que todo ato administrativo deve ser imparcial e nunca favorável a um indivíduo ou grupo específico.

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Q4263906

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Educador |

Q4263906 Direito Administrativo

A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a __________e a__________, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato ___________.
Assinale a alternativa que preencha as lacunas corretamente.

A

legalidade / finalidade / penal

B

universalidade / finalidade / administrativo

C

legalidade / finalidade / administrativo

D

universalidade / finalidade / civil

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Q4263905

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Educador |

Q4263905 Direito Administrativo

No tocante a Ética do Servidor Público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A conduta praticada pelo servidor público não pode ser considerada como honesta ou desonesta, pois essa designação constitui um juízo subjetivo e sem qualquer amparo em ato normativo.
( ) O servidor público pode omitir a verdade sempre que isso for solicitado por pessoa interessada ou beneficiar a administração pública.
( ) Um servidor público possui o dever de resistir às pressões de superiores em hierarquia, interessados ou contratantes que visem obter vantagens, favores ou qualquer outro benefício em função de ações indevidas.
( ) O servidor público tem o dever de demonstrar integridade de caráter, escolhendo a melhor e mais vantajosa opção para o bem comum quando estiver diante de uma diversidade de alternativas.
( ) O servidor público deve ser assíduo e frequente em seu serviço, posto que suas ausências ou atrasos causam prejuízos à ordem do trabalho, o que repercute, negativamente, em todo o sistema no qual esteja inserido.
( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integrando à vida particular do servidor. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

A

F – F – F – V – V – F.

B

V – V – V – F – V – F.

C

V – F – V – F – V – F.

D

F – F – V – V – V – F.

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Q4263552

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Provas: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Agente Administrativo | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Meio Ambiente | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Obras e Postura | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Técnico em Radiologia | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Engenheiro Civil | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Veterinário |

Q4263552 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 40 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. _______________ é a _______________ do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, devidamente corrigidas com os acréscimos de Lei.

A

Posse / investidura

B

Recondução / reinvestidura

C

Reintegração / reinvestidura

D

Reversão / investidura

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Q4262398

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Agente Administrativo |

Q4262398 Direito Administrativo

Segundo Rocha (1994), é o princípio segundo o qual o Estado define o desempenho da função administrativa segundo uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus fins. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio mencionado.

A

Legalidade.

B

Moralidade.

C

Eficiência.

D

Impessoalidade.

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Q4251776

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Oficial de Licitações |

Q4251776 Direito Administrativo

Sobre atos administrativos, é INCORRETO:

A

Os atos administrativos enquadram-se na categoria dos atos jurídicos, logo, são manifestações humanas, e não meros fenômenos da natureza, são sempre manifestações unilaterais de vontade, as bilaterais compõem os chamados contratos administrativos.

B

O que peculiariza os atos administrativos no âmbito do gênero “atos jurídicos é o fato de serem manifestações ou declarações da administração pública, agindo nesta qualidade, ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas, por terem sido investidos em funções públicas.

C

Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito privado. São eles manifestações ou declarações registradas sempre no âmbito de relações jurídicas de direito privado.

D

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

E

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

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Q4251773

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Oficial de Licitações |

Q4251773 Direito Administrativo

Referindo-se a Lei nº 10.024/2019 que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, referindo-se a objeto, princípios e definições, é INCORRETO:

A

A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é facultativa, ou seja, não obrigatória.

B

O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos.

C

O pregão, na forma eletrônica, não se aplica a: contratações de obras; locações imobiliárias e alienações; e bens e serviços especiais.

D

O princípio do desenvolvimento sustentável será observado nas etapas do processo de contratação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de gestão de logística sustentável dos órgãos e das entidades.

E

As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardados o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

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Q4249299

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Advogado |

Q4249299 Direito Administrativo

Sobre o Estatuto dos Servidores Municipais de Foz do Jordão nº 5/97, é correto afirmar que para ser provido em cargo público, é necessário preencher os seguintes requisitos:

A

Ser brasileiro; ser maior de dezoito anos; haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei; estar em pleno gozo dos direitos políticos; ter boa conduta; gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica; possuir aptidão para o exercício do cargo e ter satisfeito as condições especiais previstas para determinados cargos.

B

Ser brasileiro ou estrangeiro com visto permanente; ser maior de dezoito anos; haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei; estar em pleno gozo dos direitos políticos; ter boa conduta; gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica; possuir aptidão para o exercício do cargo e ter satisfeito as condições especiais previstas para determinados cargos.

C

Ser brasileiro; ser maior de dezesseis anos; haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei; estar em pleno gozo dos direitos políticos; ter boa conduta; gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica; possuir aptidão para o exercício do cargo e ter satisfeito as condições especiais previstas para determinados cargos.

D

Ser brasileiro; ser maior de dezoito anos; haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei; estar em pleno gozo dos direitos políticos; ter boa conduta; gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica ou declaração de duas testemunhas; possuir aptidão para o exercício do cargo e ter satisfeito as condições especiais previstas para determinados cargos.

E

Ser brasileiro; ser maior de vinte e um anos; haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei; estar em pleno gozo dos direitos políticos; ter boa conduta; gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica; possuir aptidão para o exercício do cargo e ter satisfeito as condições especiais previstas para determinados cargos.

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Q4238719

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238719 Direito Administrativo

O princípio X se refere à capacidade de a Administração Pública gerir adequadamente os recursos financeiros que dispõe, objetivando minimizar os gastos sem comprometer a eficiência do serviço público. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

X é o princípio da economicidade.

B

X é o princípio da modicidade tarifária.

C

X não é o princípio da legalidade, mas é o princípio da moralidade.

D

X pode ser o princípio da eficiência ou o princípio da continuidade do serviço público.

Q4230972

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEE-DF Prova: IADES - 2023 - SEE-DF - Professor - Direito |

Q4230972 Direito Administrativo

Texto associado

A exteriorização da vontade administrativa pode ocorrer de diversas formas, notadamente por meio de manifestações unilaterais (atos administrativos), bilaterais (contratos da Administração) ou plurilaterais (consórcios e convênios).

O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de direito público, pretende produzir efeitos jurídicos com o objetivo de implementar o interesse público.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. 11. ed. São Paulo: Método | Grupo GEN, 2023, p. 295.

Considerando o texto apresentado, no que se refere ao direito administrativo, julgue (C ou E) o item a seguir.

A infração disciplinar decorre de ato omissivo ou comissivo, praticado com dolo ou culpa, e sujeita o servidor às sanções previstas no respectivo estatuto funcional.

Certo

Errado

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Q4227654

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Procurador Jurídico |

Q4227654 Direito Administrativo

Sabe−se que um processo administrativo é um instrumento por meio da qual a Administração Pública, através de uma sequência ordenada de atos, busca efetivar o previsto em lei, seja essa previsão uma determinação, proibição ou até mesmo uma faculdade.

Considerando esse conceito e as disciplinas aplicáveis ao processo administrativo, marque a opção CORRETA.

A

O processo administrativo poderá ser iniciado a pedido do interessado, vedado o início do processo de ofício, com base no princípio da inércia da jurisdição, visto que no âmbito do processo administrativo a Administração Pública desempenha uma função jurisdicional.

B

Sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, o administrado tem o direito, perante a Administração, de ser assistido, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

C

O princípio da ampla defesa confere ao administrado a prerrogativa de não possuir o dever de expor os fatos conforme a verdade.

D

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente não a exigir.

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Q4226505

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Agente Administrativo |

Q4226505 Direito Administrativo

Sobre a definição de Princípios Jurídicos, segundo ensinamentos de De Plácido e SILVA (1989, p. 447), tem−se o seguinte: “no sentido jurídico, notadamente no plural, quer significar as normas elementares ou os requisitos primordiais instituídos como base, como alicerce de alguma coisa. E, assim, princípiosrevelam o conjunto de regras e preceitos que se fixaram para servir de norma a toda espécie de ação jurídica, traçando, assim, a conduta a ser tida em qualquer operação jurídica.”.

Neste sentido, sabe−se que a Administração Pública possui princípios específicos, justamente para delimitar e nortear sua atuação.

Ciente disto, marque a opção que NÃO condiz com um princípio da Administração Pública.

A

Princípio da Segurança Jurídica

B

Princípio da Autonomia da Vontade

C

Motivação

D

Moralidade

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Q4226465

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Tesoureiro |

Q4226465 Direito Administrativo

O art. 18, §1º da LeiOrgânica do Município de Sapucaia/RJ traz a seguinte redação:

“§ 1° − A publicidade dos atos, propagandas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.”.
Grifou-se.

Considerando a parte destacada no dispositivo replicado acima, qual princípio serve de fundamento para a referida vedação?

A

Princípio da Publicidade

B

Princípio da Ilegitimidade

C

Princípio da Razoabilidade

D

Princípio da Impessoalidade

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Q4225217

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Feliz - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Feliz - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Feliz - RS - Agente de Combate às Endemias | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Feliz - RS - Agente de Defesa Civil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Feliz - RS - Auxiliar de Ensino |

Q4225217 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.264/2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. O servidor beneficiado com horário especial não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ser cassada a sua licença e aplicada penalidade máxima de suspensão e multa.
II. Para efeito de disponibilidade, será considerado o total de tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q4225216

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Feliz - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Feliz - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Feliz - RS - Agente de Combate às Endemias | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Feliz - RS - Agente de Defesa Civil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Feliz - RS - Auxiliar de Ensino |

Q4225216 Direito Administrativo

Considerando-se a Lei Municipal nº 3.264/2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre Processo Administrativo Disciplinar, analisar a sentença abaixo:

O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito (1ª parte). Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-seá à acareação entre os depoentes (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q4206120

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Língua Portuguesa | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Matemática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Educação Infantil |

Q4206120 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Municipal nº 329/1974 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre a reintegração, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Eventualmente será proferida em pedido de reconsideração, em recurso ou em revisão de processo a decisão administrativa que determinar a reintegração.

B

Quando a reintegração for decorrente de decisão judicial, quem houver ocupado o lugar do reintegrado será reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava, sempre com direito a indenização.

C

O funcionário reintegrado será submetido a exame médico e aposentado quando incapaz.

D

Mesmo quando a reintegração resultar de decisão judicial não serão ressarcíveis as custas e honorários de advogados.

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Q4206007

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Oficial Administrativo |

Q4206007 Direito Administrativo

Em relação à vinculação do princípio da supremacia do interesse público com a Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O princípio da supremacia do interesse público está presente em toda a atuação da Administração Pública.

B

O princípio da supremacia do interesse público apenas não se faz presente nos atos de gestão e de mero expediente.

C

O princípio da supremacia do interesse público apenas não se faz presente na atuação como agente econômico produtivo.

D

O princípio da supremacia do interesse público não mais guarda relação com a atuação da Administração Pública.

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Q4205992

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Oficial Administrativo |

Q4205992 Direito Administrativo

A CVM é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda. No entanto, apesar desse vínculo, ela é uma entidade com personalidade jurídica e patrimônio próprios, que possui autonomia administrativa, ou seja, é livre para desempenhar as suas funções, que são o regramento e a fiscalização do mercado de capitais. Assinalar a alternativa que apresenta o significado CORRETO da sigla CVM:

A

Comissão de Valores Mobiliários.

B

Comitê de Veiculação Mobiliária.

C

Conjunto de Valores Movíveis.

D

Conselho de Verificação Monetário.

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Q4205948

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |

Q4205948 Direito Administrativo

Esse princípio está presente tanto no momento da elaboração da lei quanto no momento de sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação. Visa proteger um todo, desde o início até o fim, sendo o bem público predominado. De acordo com a afirmação, qual é o princípio relacionado?

A

Supremacia do interesse público.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Especialidade.

E

Legalidade.

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Q4205943

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |

Q4205943 Direito Administrativo

As normas que exigem a permanência do servidor em serviço quando este pede exoneração, pelo prazo fixado em lei, são um exemplo de aplicação de qual princípio inerente ao Regime Jurídico dos Serviços Públicos?

A

Continuidade.

B

Legalidade.

C

Veracidade.

D

Motivação.

E

Igualdade.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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