Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.407 questões
Ano: 2023
Banca:
PCN
Órgão:
Prefeitura de Ibirá - SP
Prova:
PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Jurídico de Licitações e Contratos |
Q4365276
Direito Administrativo
De acordo com o Princípio da Impessoalidade, o agente público deve ter suas ações
pautadas:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 1 |
Q4359152
Direito Administrativo
O Direito (x) mediante regras e princípios exclusivos,
regulamenta o exercício da função administrativa que é
exercida por agentes públicos, órgãos públicos, pessoas
jurídicas de Direito Público, em outras palavras, pela
Administração Pública. A função administrativa, nada
mais é que a atividade exercida pelo Estado pelos seus
órgãos responsáveis pelo desempenho de atribuições
públicas, ou seja, é o conjunto de órgão instituídos e
necessários que tem como função alcançar os objetivos
do governo.
Fonte: Projuris, disponível em: (https://www.projuris. com.br/blog/direito-administrativo/)
De acordo com contexto assinale a opção que substitui o (x) no texto:
Fonte: Projuris, disponível em: (https://www.projuris. com.br/blog/direito-administrativo/)
De acordo com contexto assinale a opção que substitui o (x) no texto:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 1 |
Q4359141
Direito Administrativo
Os princípios básicos da Administração Pública são
observados nas três esferas de Governo, dentre os
princípios destacamos um neste texto. Assim como os
demais é apropriado para fortalecer o regime
democrático e melhorar o controle da gestão pública.
Mas é requisito de eficácia dos atos administrativos, ou
seja, para que produzam efeitos, é necessário que sejam
levados ao conhecimento público, sendo esta uma de
suas principais características. A maioria dos relatórios
de execução orçamentária e de gestão fiscal, na
administração pública, ao menos que seja sigiloso, tudo
que a envolvê-la deve ser levado a conhecimento ou estar à disposição da sociedade para consulta, sendo
este o papel do princípio citado.
Fonte: Chiavenato, Idalberto 2008
De acordo com contexto, qual princípio básico da Administração Pública, preza e corrobora para que sejam levados ao conhecimento público a administração pública, os fatos, leis e relatórios, dentre outros?
Assinale a opção CORRETA.
Fonte: Chiavenato, Idalberto 2008
De acordo com contexto, qual princípio básico da Administração Pública, preza e corrobora para que sejam levados ao conhecimento público a administração pública, os fatos, leis e relatórios, dentre outros?
Assinale a opção CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q4358977
Direito Administrativo
Tendo em vista a definição de ato administrativo,
identifique a opção que melhor apresenta o termo que
expressa a submissão do ato ao regime jurídico
administrativo:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Primeira Opção
Órgão:
Prefeitura de Machadinho - RS
Prova:
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Farmacêutico |
Q4335208
Direito Administrativo
O que é o princípio da
publicidade na administração pública?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Primeira Opção
Órgão:
Prefeitura de Machadinho - RS
Provas:
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Professor de Matemática
|
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Professor de Ciências |
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Professor de Geografia |
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Professor de Português |
Q4333521
Direito Administrativo
Em que ramo do direito
se enquadra a relação entre o Estado e
os cidadãos?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Primeira Opção
Órgão:
Prefeitura de Machadinho - RS
Provas:
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Professor de Matemática
|
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Professor de Ciências |
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Professor de Geografia |
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Professor de Português |
Q4333517
Direito Administrativo
O que é o princípio da
moralidade administrativa?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Primeira Opção
Órgão:
Prefeitura de Machadinho - RS
Prova:
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |
Q4326731
Direito Administrativo
Qual dos seguintes não
é um princípio da Administração
Pública?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Primeira Opção
Órgão:
Prefeitura de Machadinho - RS
Prova:
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |
Q4326730
Direito Administrativo
A Administração
Pública é responsável por executar e
fazer cumprir as leis. Qual princípio se
relaciona a isso?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Primeira Opção
Órgão:
Prefeitura de Machadinho - RS
Prova:
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Almoxarife |
Q4326647
Direito Administrativo
Considerando os deveres atribuídos ao servidor, definidos no art. 123 Lei nº Municipal 1.106, de 1993, qual
assertiva está ERRADA e não corresponde ao que prevê o citado artigo?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Primeira Opção
Órgão:
Prefeitura de Machadinho - RS
Prova:
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Almoxarife |
Q4326641
Direito Administrativo
Sobre a Promoção prevista pela Lei Municipal nº 2.387, identifique as assertivas como VERDADEIRAS e/ou
FALSAS
I - Cada categoria funcional terá seis classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final de carreira.
II - As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.
III - Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
IV – As licenças e afastamentos sem direito a remuneração suspendem a contagem do tempo para fins de promoção.
Analisadas as assertivas acima, marque a alternativa correta:
I - Cada categoria funcional terá seis classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final de carreira.
II - As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.
III - Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
IV – As licenças e afastamentos sem direito a remuneração suspendem a contagem do tempo para fins de promoção.
Analisadas as assertivas acima, marque a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
FADE - UFPE
Órgão:
UFPE
Prova:
FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Técnico em Contabilidade |
Q4300993
Direito Administrativo
NÃO representa um princípio da Lei de Licitações a
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Borja - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Enfermagem
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Enfermagem SAMU |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Prótese Dentária |
Q4277298
Direito Administrativo
Edson, servidor público municipal, de maneira livre e consciente, recebeu 20 mil reais
de um conhecido empresário do ramo rural para intermediar a liberação de verba pública ao setor do
agronegócio. Com base na Lei de Improbidade Administrativa e no caso narrado, Edson:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |
Q4272950
Direito Administrativo
Os princípios da Administração Pública são regras
fundamentais que orientam a conduta dos servidores
públicos e a gestão dos recursos públicos. Em
consonância com a Constituição Federal de 1988, é
CORRETO afirmar ser um princípio fundamental da
administração pública no Brasil, o Princípio da:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |
Q4269882
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Constituição Federal do
Brasil de 1988 e a aplicação prática no contexto
municipal, analise as seguintes assertivas relacionadas
aos princípios fundamentais:
I.O princípio da legalidade, essencial para a atuação do Agente Fiscal, implica que a administração pública só pode agir conforme o que está expressamente autorizado em Lei.
II.O princípio da impessoalidade, aplicado à fiscalização municipal, determina que os atos administrativos devem ser realizados visando ao interesse público, sem favoritismos ou perseguições.
III.No exercício de suas funções, o Agente Fiscal deve observar o princípio da publicidade, garantindo que os procedimentos fiscais sejam transparentes e acessíveis ao conhecimento público.
IV.A eficiência, como princípio administrativo, não se aplica diretamente às atividades do Agente Fiscal, pois sua atuação está mais relacionada à legalidade e moralidade.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
I.O princípio da legalidade, essencial para a atuação do Agente Fiscal, implica que a administração pública só pode agir conforme o que está expressamente autorizado em Lei.
II.O princípio da impessoalidade, aplicado à fiscalização municipal, determina que os atos administrativos devem ser realizados visando ao interesse público, sem favoritismos ou perseguições.
III.No exercício de suas funções, o Agente Fiscal deve observar o princípio da publicidade, garantindo que os procedimentos fiscais sejam transparentes e acessíveis ao conhecimento público.
IV.A eficiência, como princípio administrativo, não se aplica diretamente às atividades do Agente Fiscal, pois sua atuação está mais relacionada à legalidade e moralidade.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Operador de Máquina - Escavadeira Hidráulica |
Q4267545
Direito Administrativo
O serviço público é regido por princípios constitucionais e
administrativos que adentram o campo da ética, pois
dizem respeito a valores morais e de conduta aplicados
ao exercício de sua função. Assim, quando a instituição
é usada priorizando a necessidade particular em
detrimento da coletiva, qual dos princípios abaixo está
sendo contrariado?
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibitirama - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Analista de Controle Interno |
Q4266321
Direito Administrativo
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira,
que relaciona os "Princípios da Administração Pública"
com suas respectivas "Definições/Exemplos".
Coluna 1
1.Impessoalidade.
2.Publicidade.
3.Legalidade.
Coluna 2
(__)Este princípio, juntamente com o controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e é uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.
(__)A aplicação deste princípio encontra-se, por exemplo, no artigo 100 da Constituição, referente aos precatórios judiciais. Tal dispositivo proíbe a designação de pessoas ou de casos nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este propósito.
(__)Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Coluna 1
1.Impessoalidade.
2.Publicidade.
3.Legalidade.
Coluna 2
(__)Este princípio, juntamente com o controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e é uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.
(__)A aplicação deste princípio encontra-se, por exemplo, no artigo 100 da Constituição, referente aos precatórios judiciais. Tal dispositivo proíbe a designação de pessoas ou de casos nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este propósito.
(__)Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibitirama - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Analista de Controle Interno |
Q4266315
Direito Administrativo
acordo com o regime jurídico-administrativo brasileiro
e com base na Constituição Federal, analise as
proposições abaixo:
I.O órgão, apesar de não possuir personalidade jurídica, dispõe de capacidade judiciária, podendo ajuizar ação na defesa de seus direitos institucionais, envolvendo questões relativas ao seu funcionamento e autonomia administrativa.
II.As câmaras municipais têm capacidade processual limitada à defesa de seus direitos institucionais, isto é, aqueles relacionados à sua independência, autonomia e funcionamento.
III.A expressão "Administração Indireta" refere-se ao conjunto de entidades administrativas (com personalidade jurídica) criadas pelas pessoas políticas, em cada esfera da federação, integrando a sua respectiva estrutura estatal.
É CORRETO o que se afirma apenas em
I.O órgão, apesar de não possuir personalidade jurídica, dispõe de capacidade judiciária, podendo ajuizar ação na defesa de seus direitos institucionais, envolvendo questões relativas ao seu funcionamento e autonomia administrativa.
II.As câmaras municipais têm capacidade processual limitada à defesa de seus direitos institucionais, isto é, aqueles relacionados à sua independência, autonomia e funcionamento.
III.A expressão "Administração Indireta" refere-se ao conjunto de entidades administrativas (com personalidade jurídica) criadas pelas pessoas políticas, em cada esfera da federação, integrando a sua respectiva estrutura estatal.
É CORRETO o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibitirama - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente Fiscal |
Q4266259
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Ibitirama/ES, o servidor gozará,
obrigatoriamente de:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibitirama - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |
Q4266132
Direito Administrativo
De acordo com Lei Complementar nº 022/2019 (Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do
Município de Ibitirama/ES), assinale a alternativa
INCORRETA.
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