Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.059 questões
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Assistente Administrativo |
Q2278220
Direito Administrativo
Segundo a doutrina, qual é o princípio que desenvolve a
ideia do dever de agir com boa-fé, sinceridade, probidade,
lhaneza, lealdade e ética?
Q2277997
Direito Administrativo
Leia a frase a seguir:
"Enquanto aos particulares é permitido fazer o que não está proibido, à Administração Pública só se admite fazer o que a lei permite"
Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, qual deles melhor se adequa a frase apresentada?
"Enquanto aos particulares é permitido fazer o que não está proibido, à Administração Pública só se admite fazer o que a lei permite"
Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, qual deles melhor se adequa a frase apresentada?
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Analista Administrativo |
Q2277416
Direito Administrativo
Segundo a Súmula 473 do STF, a administração pode
anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os
tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou
revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os
casos, a apreciação judicial. A súmula citada sintetiza o
seguinte princípio da administração pública:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |
Q2276746
Direito Administrativo
Classifique a segunda coluna de acordo com a primeira,
sobre os princípios da Administração Pública.
Primeira coluna:
1.Legalidade.
2.Moralidade.
3.Impessoalidade.
Segunda coluna:
(__)As atividades do Poder Público devem ser dirigidas aos cidadãos em geral, não podendo haver discriminação de qualquer natureza ou qualquer margem de pessoalidade por parte dos Administradores Públicos.
(__)A Administração Pública, bem como seus servidores, estão vinculados à lei, ou seja, só agem conforme esta determina.
(__)Os atos da Administração Pública devem respeitar a moral comum, os bons costumes e os princípios consagrados pela massa (como honestidade, boa-fé, ética, etc.).
Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/principios-constitucionais-da-administracao-publica/136658117>
Assinale a opção a seguir que descreve a associação CORRETA entre as colunas:
Primeira coluna:
1.Legalidade.
2.Moralidade.
3.Impessoalidade.
Segunda coluna:
(__)As atividades do Poder Público devem ser dirigidas aos cidadãos em geral, não podendo haver discriminação de qualquer natureza ou qualquer margem de pessoalidade por parte dos Administradores Públicos.
(__)A Administração Pública, bem como seus servidores, estão vinculados à lei, ou seja, só agem conforme esta determina.
(__)Os atos da Administração Pública devem respeitar a moral comum, os bons costumes e os princípios consagrados pela massa (como honestidade, boa-fé, ética, etc.).
Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/principios-constitucionais-da-administracao-publica/136658117>
Assinale a opção a seguir que descreve a associação CORRETA entre as colunas:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tapejara - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Técnico em Enfermagem
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Técnico em Informática |
Q2275935
Direito Administrativo
À organização da administração pública, a Constituição Federal de 1988 dedica um
capítulo no qual apresenta os princípios gerais que a regem, estabelece as diretrizes básicas do regime
jurídico dos servidores públicos civis e militares, entre outras providências. Sobre a organização da
administração pública, analise as assertivas abaixo:
I. O dever de obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência recai apenas ao Poder Executivo da União, visto que os estados e municípios não são regidos, diretamente, pela Constituição. II. A Constituição Federal de 1988 determina que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso de estrangeiros a cargos públicos, por expresso mandamento constitucional.
Quais estão corretas?
I. O dever de obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência recai apenas ao Poder Executivo da União, visto que os estados e municípios não são regidos, diretamente, pela Constituição. II. A Constituição Federal de 1988 determina que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso de estrangeiros a cargos públicos, por expresso mandamento constitucional.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Mecânica |
Q2275870
Direito Administrativo
Acerca dos agentes públicos e das funções públicas, julgue o item subsequente.
O acesso a cargos e empregos públicos somente se dá por intermédio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a complexidade do cargo ou emprego.
O acesso a cargos e empregos públicos somente se dá por intermédio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a complexidade do cargo ou emprego.
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Prova:
BRB - 2023 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2274877
Direito Administrativo
São princípios da administração pública, exceto:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador
|
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Engenheiro Civil |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Recursos Humanos |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Projetos Educacionais |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Comunicação Social |
Q2274383
Direito Administrativo
Texto associado
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Princípios são espécies de normas jurídicas abstratas importantes para a hermenêutica e integração jurídica. No direito administrativo, tanto a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) quanto as normas infraconstitucionais dispõem deste tipo de normativo, tratados de modo explícito ou implícito, na legislação. São considerados princípios do
direito administrativo trazidos explicitamente por nossa Constituição somente os indicados em:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Agente Administrativo |
Q2274045
Direito Administrativo
Texto associado
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Em determinado país, um novo governo assume o poder e implementa ações pautadas nos princípios da Administração Pública. No entanto, esse governo se depara com um grande desafio relacionado à corrupção e busca medidas para combatê-la. Neste contexto, considere a seguinte situação: o governo
decide fortalecer os controles de controle e fiscalização, além
de criar uma estrutura independente para investigar e punir
casos de corrupção. Também é implementado um programa
de integridade, que estabelece diretrizes éticas para os servidores públicos e promove ações de prevenção e combate à
corrupção. Com base nesta situação, podemos afirmar que o
princípio da Administração Pública que está sendo observado
pelo governo é:
Ano: 2023
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Prova:
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Assistente em Administração |
Q2272226
Direito Administrativo
Os princípios constitucionais são os fundamentos e diretrizes que orientam a organização e o
funcionamento do Estado, bem como a atuação
dos poderes públicos e dos cidadãos. Esses
princípios são de extrema importância para a
garantia dos direitos individuais e coletivos e para
a preservação do Estado de Direito.
Sobre os princípios constitucionais, é correto afirmar que:
Sobre os princípios constitucionais, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Provas:
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Análise de Redes
|
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Projeto de Redes |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Segurança |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte de Infraestrutura |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Geral |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Pediátrica |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Farmácia |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Radiologia - Geral |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Radiologia - Radioterapia |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Acessibilidade |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biomedicina |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Edificações |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Elétrica |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Eletrônica |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Física |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Projetos Mecânico |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Química |
Q2271814
Direito Administrativo
O Princípio do Devido Processo Legal é uma
garantia fundamental presente no ordenamento
jurídico brasileiro, que assegura que ninguém pode
ser julgado ou ter seus direitos afetados sem a instauração de processo administrativo ou judicial. A
observância do devido processo legal é uma garantia fundamental para proteger os direitos e liberdades individuais, evitando abusos e injustiças.
A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece normas básicas visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Para os fins desta lei, é correto afirmar que:
A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece normas básicas visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Para os fins desta lei, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Fiscal |
Q2270992
Direito Administrativo
Texto associado
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
“A conduta do administrador público em desrespeito ao princípio da ______________________ enquadra-se no que é chamado de atos de improbidade. Tal conduta poderá ser sancionada com a suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação
penal cabível.” Assinale a alternativa que completa corretamente afirmativa anterior.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |
Q2270135
Direito Administrativo
A Administração Pública está subordinada aos princípios de
Direito Administrativo e, em especial, aos princípios básicos
instituídos no Art. 37, caput, da Constituição da República.
(Higa, Castro, Oliveira, 2018.)
Assinale a descrição que corresponde corretamente ao princípio apresentado.
(Higa, Castro, Oliveira, 2018.)
Assinale a descrição que corresponde corretamente ao princípio apresentado.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Administrativo |
Q2268579
Direito Administrativo
Qual dos seguintes não é um princípio básico da
Administração Pública?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |
Q2266864
Direito Administrativo
O nepotismo é vedado em qualquer dos Poderes da República por força dos princípios constitucionais da impessoalidade, eficiência, igualdade e moralidade, independentemente
de previsão expressa em diploma legislativo. Neste sentido:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Oficial Legislativo |
Q2266580
Direito Administrativo
Considerando as prerrogativas constitucionais que norteiam
a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O dever de licitar é uma decorrência direta do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.
II. É defeso à Administração Pública demonstrar quando solicitada, os fundamentos de fato e de direito que justifiquem suas decisões em observância ao Princípio da Vinculação do Interesse Público.
III. O controle que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inoportunos, decorre do Princípio da Autotutela.
IV. A vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica, cuja estrutura pertence em obediência ao Princípio da Imputação Volitiva.
V. É vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em atos, programas, obras de órgãos públicos conforme determina o Princípio da Publicidade.
Está correto o que se afirma em
I. O dever de licitar é uma decorrência direta do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.
II. É defeso à Administração Pública demonstrar quando solicitada, os fundamentos de fato e de direito que justifiquem suas decisões em observância ao Princípio da Vinculação do Interesse Público.
III. O controle que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inoportunos, decorre do Princípio da Autotutela.
IV. A vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica, cuja estrutura pertence em obediência ao Princípio da Imputação Volitiva.
V. É vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em atos, programas, obras de órgãos públicos conforme determina o Princípio da Publicidade.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Secretária |
Q2266165
Direito Administrativo
Considerando que no Direito Administrativo existem diversos princípios explícitos e implícitos, cuja principal finalidade
é reger a atuação da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Para o exercício da atividade pública bastam a obediência à legalidade e a eficiência para garantir a moralidade e a retidão da conduta.
II. O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público veda, dentre outras coisas, que o administrador cause prejuízo ao erário.
III. Princípio da Autotutela permite à Administração anular seus próprios atos, quando viciados, o que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
IV. Observados os Princípios da Segurança Jurídica e da Confiança, os tribunais de contas sujeitam-se ao prazo decadencial para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria.
Está correto o que se afirma em
I. Para o exercício da atividade pública bastam a obediência à legalidade e a eficiência para garantir a moralidade e a retidão da conduta.
II. O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público veda, dentre outras coisas, que o administrador cause prejuízo ao erário.
III. Princípio da Autotutela permite à Administração anular seus próprios atos, quando viciados, o que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
IV. Observados os Princípios da Segurança Jurídica e da Confiança, os tribunais de contas sujeitam-se ao prazo decadencial para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria.
Está correto o que se afirma em
Q2266137
Direito Administrativo
A licitação promovida por qualquer Administração Pública Direta
e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer, entre outros,
aos princípios da
Q2265790
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios para a
Administração Pública, mas permitiu que a doutrina identificasse
outros princípios, não expressos, de relevância análoga.
Considerando os princípios que balizam a atividade da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da proporcionalidade, considerado implícito na CF/88, prescreve a necessidade de que os meios adotados pela Administração Pública sejam compatíveis com os fins almejados.
II. A utilização de símbolos nas obras públicas, que possam associá-la ao agente público responsável por ela, representa uma violação ao princípio da publicidade.
III. O princípio da eficiência, adicionado à CF/88 posteriormente, deve ser obrigatoriamente aplicado apenas nas empesas estatais.
Está correto o que se afirma em
Considerando os princípios que balizam a atividade da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da proporcionalidade, considerado implícito na CF/88, prescreve a necessidade de que os meios adotados pela Administração Pública sejam compatíveis com os fins almejados.
II. A utilização de símbolos nas obras públicas, que possam associá-la ao agente público responsável por ela, representa uma violação ao princípio da publicidade.
III. O princípio da eficiência, adicionado à CF/88 posteriormente, deve ser obrigatoriamente aplicado apenas nas empesas estatais.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Compras e Licitações |
Q2265204
Direito Administrativo
nalise as afirmativas abaixo:
1. O princípio do devido processo legal exige o cumprimento de um rito predefinido na lei como condição de validade da decisão.
2. O princípio da proporcionalidade consiste no dever de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
3. O princípio da legalidade impõe ao agente público a observância de todos os requisitos expressos na lei.
4. Em razão do princípio da impessoalidade, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. O princípio do devido processo legal exige o cumprimento de um rito predefinido na lei como condição de validade da decisão.
2. O princípio da proporcionalidade consiste no dever de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
3. O princípio da legalidade impõe ao agente público a observância de todos os requisitos expressos na lei.
4. Em razão do princípio da impessoalidade, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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