Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Q2252087
Direito Administrativo
Acerca de direito administrativo, julgue o item.
Os dois princípios fundamentais do direito administrativo são os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular, que são específicos desse ramo do direito.
Os dois princípios fundamentais do direito administrativo são os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular, que são específicos desse ramo do direito.
Q2250361
Direito Administrativo
Quando um governador comete um ato relacionado à
indistinção entre os patrimônios público e privado, ele
está violando o princípio da
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q2250165
Direito Administrativo
A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q2250157
Direito Administrativo
Suponha que um Prefeito Municipal, logo após a sua
posse, tenha nomeado três pessoas em diferentes cargos públicos de livre nomeação e exoneração. O seu
advogado pessoal, João, que não é seu parente, assumiu o cargo de Secretário de Negócios Jurídicos. Maria,
esposa de João, foi nomeada como Superintendente de
autarquia municipal. E Pedro, parente de terceiro grau
do Prefeito, foi nomeado como assessor especial em seu
Gabinete. Considerando a Súmula Vinculante n. 13, que
veda o nepotismo no serviço público, é correto afirmar
que
Q2249308
Direito Administrativo
Adentrando na seara do direito
administrativo, previsto em nossa
Constituição Federal, em seu artigo 37,
assinale a alternativa correta que contenha
todos, sem exceção, os princípios
constitucionais ali elencados no caput do
artigo acima citado:
Q2247843
Direito Administrativo
O Estado Alfa publicou lei alterando o Estatuto dos Policiais Civis e inseriu norma dispondo que o corregedor-geral da Polícia Civil decidirá fundamentadamente pelo afastamento temporário, ou não, do exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens previstas nesta lei, do servidor policial civil processado criminalmente. O policial civil João foi denunciado pelo Ministério Público e a ação penal ainda está em curso. Ao tomar conhecimento da tramitação do processo criminal, o corregedor-geral da Polícia Civil praticou ato administrativo afastando João, com supressão de seus vencimentos, com base no novo dispositivo legal mencionado.
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a citada norma é:
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a citada norma é:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |
Q2245091
Direito Administrativo
Marcolino estava estudando para concurso público de técnico de
gestão administrativa e ficou surpreso ao verificar que alguns
princípios amplamente consagrados em relação ao regime jurídico
administrativo não estão expressos na Constituição da República,
notadamente no caput do Art. 37, da Lei Maior, resultando
implícitos no ordenamento constitucional. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que são
princípios da Administração Pública implícitos na ordem
constitucional
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |
Q2244871
Direito Administrativo
Ao analisar determinado processo administrativo, Maria, servidora
ocupante do cargo de técnica de gestão administrativa da
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, verificou que há
nos respectivos autos uma decisão administrativa, que não
apontou as razões de fato e de direito que lhe deram ensejo, sendo
correto afirmar que tal situação importa em violação,
especificamente, do princípio da Administração Pública designado
de
Q2243390
Direito Administrativo
A respeito do principio da isonomia, Lucia Valle Figueiredo afirma:
“Além de ser principio constitucional, é também principio do próprio Direito Administrativo. Este principio, todavia, deve ser entendido com cautela. A isonomia, com efeito, há de ser compreendida dentro do principio da igualdade, entre os iguais, não pode ostentar abrangência que chegasse ao absurdo de promover o nivelamento de desiguais”
Curso de Direito Administrativo. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 39.
Com base neste texto, a isonomia
Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Provas:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Agente de Fiscalização
|
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Agente Municipal de Trânsito |
Q2240948
Direito Administrativo
Assinale o princípio administrativo que afirma
que a administração pública deve pautar sua
conduta por princípios éticos, agindo de forma
honesta, íntegra e responsável. Os agentes
públicos devem evitar qualquer prática de
corrupção, nepotismo, favorecimento indevido
ou qualquer outra conduta imprópria.
Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Provas:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Agente de Fiscalização
|
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Agente Municipal de Trânsito |
Q2240947
Direito Administrativo
De acordo com esse princípio administrativo, a
administração pública deve buscar a otimização
dos recursos disponíveis, buscando alcançar os
melhores resultados com o menor custo possível.
Ainda os serviços públicos devem ser prestados
de forma satisfatória e com qualidade, atendendo
às necessidades da sociedade, esse contexto faz
referência ao princípio da:
Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Provas:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Agente de Fiscalização
|
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Agente Municipal de Trânsito |
Q2240946
Direito Administrativo
Assinale a assertiva que apresenta o princípio
administrativo que indica que os agentes públicos
devem tratar todas as pessoas de forma igual, sem
discriminações ou preferências pessoais. A
administração pública deve ser neutra e
imparcial, tomando decisões com base nos
critérios estabelecidos pela lei e pelo interesse
público.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Assistente Legislativo Administrativo - Agente Legislativo |
Q2240512
Direito Administrativo
Devido a sua importância para a Administração Pública, alguns princípios foram expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.
Acerca dos princípios expressos para a Administração Pública, analise as assertivas a seguir.
I. O princípio da legalidade permite que a Administração Pública pratique apenas atos que não sejam vedados, taxativamente, por lei em sentido formal.
II. O princípio da eficiência preceitua que as atribuições dos agentes públicos sejam realizadas com presteza e rendimento profissional.
III. O princípio da moralidade impede que um agente público nomeie seu cônjuge para cargo comissionado no órgão em que trabalha.
Está correto o que se afirma em
Acerca dos princípios expressos para a Administração Pública, analise as assertivas a seguir.
I. O princípio da legalidade permite que a Administração Pública pratique apenas atos que não sejam vedados, taxativamente, por lei em sentido formal.
II. O princípio da eficiência preceitua que as atribuições dos agentes públicos sejam realizadas com presteza e rendimento profissional.
III. O princípio da moralidade impede que um agente público nomeie seu cônjuge para cargo comissionado no órgão em que trabalha.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
RBPREV - AC
Prova:
IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |
Q2239855
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca do princípio da segurança
jurídica.
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
RBPREV - AC
Prova:
IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |
Q2239854
Direito Administrativo
Leia o excerto abaixo.
“A Administração Pública possui o poder de rever, anular ou modificar seus próprios atos, quando estes forem ilegais ou lesivos aos interesses públicos.”
O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio presente na administração pública:
“A Administração Pública possui o poder de rever, anular ou modificar seus próprios atos, quando estes forem ilegais ou lesivos aos interesses públicos.”
O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio presente na administração pública:
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |
Q2237752
Direito Administrativo
O princípio da motivação, nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, impõe à Administração Pública
o “dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação
lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu
de arrimo”. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
RBPREV - AC
Prova:
IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |
Q2237362
Direito Administrativo
O fato de que a Administração Pública possui a
necessidade de criar os institutos como a suplência, a
delegação e a substituição para preencher as funções
públicas temporariamente vagas é uma manifestação do
princípio:
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário |
Q2236660
Direito Administrativo
Em todos os ramos da ciência do direito, o estudo dos princípios se constitui tema imprescindível para o
adequado entendimento e aplicação da matéria. Todos os poderes devem observar os princípios da administração pública no exercício das suas atividades administrativas em todas as esferas do governo. Em relação aos
princípios da administração pública, assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE o princípio que
determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros
e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade e que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Q2236616
Direito Administrativo
O princípio administrativo que tem como fundamento a
divulgação dos atos, é corretamente chamado de:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
RBPREV - AC
Prova:
IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |
Q2236190
Direito Administrativo
São princípios constitucionais da Administração Pública os
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. Quanto a estes princípios, assinale a alternativa
correta.
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