Uma servidora integrante do quadro municipal alcançou o té...

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Q4401989 Direito Administrativo
Uma servidora integrante do quadro municipal alcançou o término do período necessário para sua evolução funcional e procurou o setor responsável para verificar os procedimentos aplicáveis à progressão disciplinada pela Lei Municipal nº 798/2013. No atendimento, informou que já havia completado o período anterior e pretendia apresentar seus títulos para avaliação. Surgiu, então, dúvida sobre o momento em que a progressão poderia ocorrer e sobre a necessidade de iniciativa da própria servidora. Paralelamente, o setor de pessoal precisava observar a forma de organização do sistema de progressão por avanço vertical, uma vez que a evolução funcional deveria respeitar a estrutura prevista pela legislação municipal. Diante dessas circunstâncias, a Administração deverá aplicar os requisitos e critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 798/2013 para processar regularmente a progressão funcional.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a aplicação das disposições legais ao caso.
Alternativas