A Administração Pública está submetida a princípios jurídic...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo - Edital nº 1 - PSS |
Q4397779
Direito Administrativo
A Administração Pública está submetida a princípios
jurídicos que orientam a atuação estatal e limitam o exercício das competências administrativas. Sobre esses
princípios, analise as assertivas a seguir.
I.O princípio da impessoalidade exige que a atuação administrativa seja orientada pela finalidade pública, impedindo que a Administração seja utilizada para favorecer ou prejudicar pessoas determinadas em razão de interesses pessoais do agente público.
II.O princípio da publicidade impõe a divulgação de todos os atos e informações produzidos pela Administração Pública, pois a transparência administrativa não admite restrições fundadas na proteção da intimidade, da segurança da sociedade ou do Estado.
III.O princípio da eficiência impõe à Administração o dever de buscar resultados satisfatórios na prestação dos serviços públicos e na utilização dos recursos públicos, sem afastar a observância dos demais princípios e das normas jurídicas aplicáveis.
IV.O princípio da legalidade administrativa permite que o agente público pratique qualquer conduta que não esteja expressamente vedada em lei, desde que demonstre posteriormente que sua atuação foi orientada ao interesse público.
Estão corretas apenas as assertivas:
I.O princípio da impessoalidade exige que a atuação administrativa seja orientada pela finalidade pública, impedindo que a Administração seja utilizada para favorecer ou prejudicar pessoas determinadas em razão de interesses pessoais do agente público.
II.O princípio da publicidade impõe a divulgação de todos os atos e informações produzidos pela Administração Pública, pois a transparência administrativa não admite restrições fundadas na proteção da intimidade, da segurança da sociedade ou do Estado.
III.O princípio da eficiência impõe à Administração o dever de buscar resultados satisfatórios na prestação dos serviços públicos e na utilização dos recursos públicos, sem afastar a observância dos demais princípios e das normas jurídicas aplicáveis.
IV.O princípio da legalidade administrativa permite que o agente público pratique qualquer conduta que não esteja expressamente vedada em lei, desde que demonstre posteriormente que sua atuação foi orientada ao interesse público.
Estão corretas apenas as assertivas: