A atuação administrativa não se restringe aos órgãos do Pod...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Assistente Administrativo |

Q4397834 Direito Administrativo

A atuação administrativa não se restringe aos órgãos do Poder Executivo nem à estrutura da Administração direta. Considerando o âmbito de aplicação dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A publicidade e a moralidade vinculam apenas a Administração direta, enquanto a legalidade e a eficiência também alcançam as entidades da Administração indireta.

Os Poderes Legislativo e Judiciário submetem-se aos princípios da legalidade e da impessoalidade, mas a eficiência é exigida exclusivamente do Poder Executivo.

A submissão aos cinco princípios expressos alcança a Administração direta e indireta, independentemente do ente federativo ou do Poder em que se encontre inserida.

O princípio da eficiência prevalece sobre os demais quando sua aplicação conjunta impedir que a Administração alcance o resultado pretendido no caso concreto.

Os entes federativos podem afastar a publicidade ou a eficiência mediante norma própria, pois a autonomia administrativa permite adequar esses princípios às necessidades locais.

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