Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 195

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Psicólogo Policial Civil |

Q2365414 Direito Administrativo

Zoé e Humberto foram aprovados no concurso público para o cargo de psicólogo da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e estavam debatendo sobre o dever de agir de acordo com a juridicidade no exercício das respectivas atribuições, o que deve ser compreendido como a necessidade de

A

respeitar estritamente as regras postas para a atuação administrativa, pois o princípio da legalidade se sobrepõe aos demais previstos no ordenamento.

B

atuar em consonância com o princípio da eficiência, a despeito de outros princípios consagrados no ordenamento para o exercício da função administrativa.

C

resguardar o princípio da segurança jurídica, que tem primazia sobre os demais princípios implícitos na Constituição no âmbito da atuação administrativa.

D

agir em consonância não só com a legalidade, mas também com os demais princípios do ordenamento, na medida em que a atuação administrativa se submete à lei e ao Direito.

E

impor o princípio da supremacia do interesse público, que deve prevalecer em relação aos demais princípios expressos na Constituição da República na atuação administrativa.

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Q2364258

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364258 Direito Administrativo

Com relação aos princípios da administração pública e seus poderes, assinale a opção correta.

A

São princípios expressos no texto constitucional para a administração pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência e a supremacia do interesse público.

B

Com base no poder hierárquico, a administração pública poderá punir internamente servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração pública pelas infrações funcionais que aqueles cometerem.

C

O poder regulamentar dos chefes do Poder Executivo estadual e municipal está restrito à previsão em lei, enquanto o chefe do Poder Executivo federal, que é o presidente da República, pode regulamentar matéria que não tenha previsão legal ou constitucional.

D

Pela aplicação do princípio da legalidade, a administração pública pode fazer ou deixar de fazer o que legislação não proíbe, prevalecendo a autonomia de vontade da administração pública.

E

A administração pública dispõe do poder de polícia, o qual garante ao ente público a prerrogativa de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

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Q2364255

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364255 Direito Administrativo

Acerca de conceitos, do objeto e das fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

A

O direito administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que ela exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

B

A administração pública tem como constante a sua expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente; o governo, por sua vez, pode ser entendido como o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral, sejam eles próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da sociedade.

C

A lei, a doutrina e a jurisprudência são consideradas fontes primárias do direito administrativo, ao passo que os costumes são concebidos como fonte secundária.

D

A administração pública, em sentido subjetivo, abrange as atividades exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.

E

Os elementos originários e indissociáveis do Estado são somente povo e território.

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Q2362708

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362708 Direito Administrativo

O Município Ômega, juntamente com a sociedade empresária Proesporte, promoveram um grande evento esportivo na localidade, que atraiu um considerável público, em que houve publicidade oficial mediante a afixação de diversos cartazes com a foto indicando os nomes do prefeito, do secretário de esporte e do representante da mencionada sociedade, com os dizeres: “Juntos pelo esporte! Pelo bem-estar da coletividade!”, para fins de promover cada um dos envolvidos.

Considerando os princípios da Administração Pública expressos na Constituição da República, tal situação importa em flagrante violação ao princípio da

A

legalidade, diante da necessidade de autorização legislativa para a divulgação efetuada no mencionado evento.

B

supremacia do interesse público, porque os interesses individuais não podem prevalecer sobre o interesse da coletividade.

C

impessoalidade, pois a publicidade oficial não pode conter nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

D

eficiência, na medida em que não se apresenta como a forma mais célere de se alcançar a finalidade pública.

E

economicidade, considerando não caracterizar medida que traduza o melhor custo-benefício para os fins almejados.

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Q2358841

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Fiscal de Tributos |

Q2358841 Direito Administrativo

O Secretário de Saúde do Município de Turilândia exarou um ato administrativo, mas, entendendo ser inconveniente a manutenção deste ato, procedeu com a revogação deste. Na hipótese apresentada, o fundamento utilizado para revogação do ato do Secretário se baseia no princípio da:

A

Supremacia do Interesse Privado;

B

Autotutela;

C

Especialidade;

D

Publicidade;

E

Segurança Jurídica.

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Q2358835

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Fiscal de Tributos |

Q2358835 Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Apenas a Administração Pública Direta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Apenas a Administração Pública Indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Toda a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Toda a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto as empresas públicas e sociedade de economia mista, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

Toda a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de oralidade, pessoalidade, probidade, eficácia e eficiência.

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Q2355213

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Jornalista |

Q2355213 Direito Administrativo

Analise as informações a seguir:
I. A transparência e a publicidade de qualquer ato administrativo constituem requisitos de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão e comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. A exceção está prevista apenas para casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei.
II. Por razões éticas, o servidor público não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrarie aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
III. É dever ético exercer a função pública como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q2354687

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Fiscal de Tributos |

Q2354687 Direito Administrativo

Analise as informações a seguir:
I. Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e que condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
II. O princípio da impessoalidade significa que a Administração Pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição. À Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2352241

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNPQ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Desenvolvimento e Arquitetura de Software | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão de Dados Corporativos | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão e Governança de Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2352241 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo disciplinar, do controle administrativo e judicial dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item que se seguem, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O poder-dever de autotutela da administração pública, embora lhe permita rever os próprios atos ou anulá-los, quando ilegais, não possibilita a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

Certo

Errado

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Q2351254

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351254 Direito Administrativo

O Município Ômega, após o devido processo legislativo, fez editar a Lei ABC que versa sobre concurso público e que contém as seguintes determinações:
I. assegura para os candidatos nascidos na localidade um acréscimo de 10% na nota final dos concursos públicos realizados pelo mencionado ente federativo; e
II. veda a investidura em cargos efetivos de seus quadros dos candidatos que tenham sido condenados por sentença judicial transitada em julgado por ato de improbidade administrativa, a qualquer tempo.
Considerando que a constitucionalidade das mencionadas normas foi questionada pelas vias pertinentes, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

ambas as normas são constitucionais, pois a constante do item I promove a valorização da população local e a do item II, os princípios da impessoalidade e moralidade.

B

apenas a norma descrita no item I é inconstitucional por violar a isonomia, pois a constante do item II promove os princípios da impessoalidade e moralidade.

C

apenas a norma descrita no item II é inconstitucional, diante da inviabilidade de sanções de caráter perpétuo, pois a constante no item I promove a valorização da população local.

D

apenas a norma descrita no item II é inconstitucional por violar o princípio da presunção de inocência, pois a constante do item I caracteriza tratamento diferenciado proporcional, mediante justificativa razoável.

E

ambas as normas são inconstitucionais, pois a descrita no item I viola o princípio da isonomia, enquanto a constante do item II vai de encontro a inviabilidade de sanções de caráter perpétuo

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Q2350738

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas |

Q2350738 Direito Administrativo

Qual o princípio do Direito Administrativo que se refere à obrigatoriedade de a Administração Pública pautar suas ações de acordo com as normas legais, respeitando o interesse público?

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da moralidade.

C

Princípio da supremacia do interesse público.

D

Princípio da autonomia administrativa.

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Q2348086

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Belo Jardim - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Belo Jardim - PE - Auxiliar Administrativo |

Q2348086 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

Na gestão pública, a impessoalidade refere-se à proibição de promoção pessoal de agentes públicos em atos, obras, serviços e publicidade, sem influenciar as relações com os particulares ou a finalidade pública dos atos administrativos.

Certo

Errado

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Q2348064

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Belo Jardim - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Belo Jardim - PE - Auxiliar Administrativo |

Q2348064 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

Na Administração Pública, o princípio da legalidade exige que os servidores públicos ajam conforme o que está previsto em lei. Diferentemente das organizações particulares, nas quais a legalidade significa a proibição de ações não permitidas por lei, como, por exemplo, sonegar impostos.

Certo

Errado

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Q2347322

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Agente Administrativo |

Q2347322 Direito Administrativo

De acordo com os princípios da Administração Pública, o que define o princípio da Eficiência?

A

A necessidade de agir com rapidez, independentemente da qualidade do serviço.

B

A priorização de processos burocráticos para garantir a legalidade.

C

A maximização do lucro em serviços públicos.

D

A obtenção dos melhores resultados com o mínimo de recursos e tempo, sem comprometer a qualidade.

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Q2347315

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Agente Administrativo |

Q2347315 Direito Administrativo

Nos princípios da Administração Pública, o princípio da impessoalidade significa que:

A

A administração deve priorizar o atendimento às necessidades individuais.

B

Os atos administrativos devem ser realizados sem favoritismos ou perseguições.

C

A administração deve ser gerida por uma única pessoa.

D

Os serviços públicos devem ser prestados por empresas privadas.

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Q2346027

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Provas: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Administração | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Estatística | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Informática | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Psicologia | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Serviço Social | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Contabilidade | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Direito | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Engenharia | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Economia |

Q2346027 Direito Administrativo

O regime jurídico-administrativo, sistema que dá identidade ao direito administrativo, repousa sobre dois princípios básicos, os quais fundamentam a bipolaridade deste ramo do direito, quais sejam, as prerrogativas e restrições concedidas à Administração. Tais princípios não são específicos do direito administrativo, pois norteiam todos os ramos do direito público; porém, são essenciais, pois, a partir deles, constroem-se todos os demais princípios e regras que integram o regime jurídico-administrativo. Tais princípios são, respectivamente:

A

Socialidade e Operabilidade.

B

Proteção e Primazia da Realidade.

C

Controle da execução orçamentária e Eficácia Legal.

D

Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público Sobre o Privado.

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Q4404449

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Procurador Jurídico |

Q4404449 Direito Administrativo

Conforme os termos do Regime Jurídico de Boa Vista do Buricá, a avaliação do estágio probatório ficará suspensa até o retorno do servidor ao exercício de suas atribuições, quando os afastamentos forem superiores a quantos dias?

A

10 (dez).

B

20 (vinte).

C

30 (trinta).

D

60 (sessenta).

E

90 (noventa).

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Q4402163

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |

Q4402163 Direito Administrativo

Analise o texto: “Esse princípio se traduz na ideia de que a atuação do agente público deve se pautar pela busca dos interesses da coletividade, não visando a beneficiar ou prejudicar ninguém especial – ou seja, a norma prega a não discriminação das condutas administrativas, que não devem ter como mote a pessoa que será atingida pelo seu ato” (CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 10 ed. São Paulo: Ed. Juspodvim, 2022). O conceito acima diz respeito a qual princípio do direito administrativo:

A

Princípio da Legalidade.

B

Princípio da Moralidade.

C

Princípio da Impessoalidade.

D

Princípio da Eficiência.

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Q4379008

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Ermo - SC Prova: Unesc - 2023 - Câmara de Ermo - SC - Agente Legislativo |

Q4379008 Direito Administrativo

Analise as afirmações abaixo:

I.A administração pública é regida por princípios que garantem a eficiência, a moralidade, a impessoalidade, a legalidade e a publicidade dos atos governamentais. Além disso,

II.Busca-se a transparência na aplicação dos recursos públicos, para que a sociedade possa acompanhar e fiscalizar as ações do governo.

Fonte: Constituição Federal.

De acordo com as asserções marque a opção correta.

A

As I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

As asserções I e II são proposições falsas.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

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Q4370837

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial |

Q4370837 Direito Administrativo

Sobre Hierarquia no serviço público é CORRETO afirmar:

A

O servidor público pode escolher quem será seu chefe superior.

B

O servidor público não possui chefe superior.

C

O servidor público deve obedecer seus superiores de acordo com a hierarquia do seu local de trabalho.

D

O servidor público tem apenas o prefeito como superior por esse motivo deve obediência apenas a ele.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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