Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Q2358321
Direito Administrativo
Com relação à ética no setor público, julgue o item.
A publicidade do ato administrativo poderá ser
omitida, quando o agente público entender tal
situação como conveniente.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-MT
Prova:
Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Assistente Administrativo |
Q2354199
Direito Administrativo
Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item.
Os princípios da Administração Pública não são mais
vistos apenas como repositório de valores, mas, sim,
como normas e, com isso, dizem o que deve ser.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
EBSERH
Prova:
IBFC - 2023 - EBSERH - Analista Administrativo - Gestão Hospitalar |
Q2350857
Direito Administrativo
Com base nos princípios constitucionais na
Administração Pública, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Agente Administrativo |
Q2345211
Direito Administrativo
No âmbito dos princípios da administração pública, qual
princípio estabelece que as tarifas não devem impedir o acesso
do usuário em potencial ao serviço, devendo ser levado em
consideração, na sua fixação, o perfil social e econômico do
usuário, o custo da prestação e a necessidade de
aperfeiçoamento e remuneração do prestador?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Posturas |
Q2343653
Direito Administrativo
“Princípio que estabelece que a Administração Pública tem o poder e o dever de controlar seus próprios atos, revendo--os quando inoportunos, por meio dos critérios de mérito administrativo da conveniência e oportunidade e anulando-os quando ilegais, procedendo a sua revisão de ofício ou por provocação, independentemente da apreciação do Poder Judiciário. Uma de suas vantagens é a redução do congestionamento de contestações no Poder Judiciário.” As informações se referem ao princípio da:
Q2341888
Direito Administrativo
O dirigente público deve obediência aos princípios da
administração pública definidos no artigo 37 da Constituição
Federal. O princípio que visa a assegurar a transparência ou
visibilidade da atuação administrativa, possibilitando o
exercício do controle pela Administração Pública, é
denominado
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |
Q2340549
Direito Administrativo
No que diz respeito aos atos administrativos, aos agentes públicos e aos princípios da administração pública, julgue o item subsecutivo.
Em razão do princípio da ampla defesa, servidores públicos não podem responder a processo administrativo disciplinar, em nenhuma fase, sem assistência de advogado.
Em razão do princípio da ampla defesa, servidores públicos não podem responder a processo administrativo disciplinar, em nenhuma fase, sem assistência de advogado.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |
Q2340548
Direito Administrativo
No que diz respeito aos atos administrativos, aos agentes públicos e aos princípios da administração pública, julgue o item subsecutivo.
O princípio da impessoalidade é uma manifestação do princípio da isonomia.
O princípio da impessoalidade é uma manifestação do princípio da isonomia.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |
Q2340391
Direito Administrativo
No que concerne aos poderes e princípios da administração pública e à responsabilidade do Estado, julgue o item seguinte.
Para avaliar o cumprimento do princípio da eficiência da administração pública, o critério econômico é o único aspecto a ser considerado.
Para avaliar o cumprimento do princípio da eficiência da administração pública, o critério econômico é o único aspecto a ser considerado.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Matupá - MT
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Analista Administrativo |
Q2339583
Direito Administrativo
O concurso público é uma das principais formas de
recrutamento de pessoal no setor público. Ele tem como
princípio assegurar aos administrados a igual oportunidade
de ascenderem aos cargos públicos. Esse princípio se chama:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Guarda Municipal |
Q2339556
Direito Administrativo
Conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal de
1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes obedecerá aos princípios, exceto:
Q2339462
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública.
Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Presidente Sarney - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Fiscal de Tributos |
Q2338940
Direito Administrativo
A organização administrativa brasileira é o conjunto de normas e princípios que regem a estrutura e o funcionamento da Administração Pública, composta pelos entes federativos e pelas entidades administrativas. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar ser princípio da administração pública em que a Administração Pública deve agir com honestidade, probidade, lealdade e boa-fé, respeitando os valores éticos e os deveres de conduta dos servidores públicos.
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q2338572
Direito Administrativo
Conforme o disposto na Constituição
Federal de 1988, a administração pública direta
e indireta, de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, obedecerá aos princípios da:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SMPOG de Belo Horizonte - MG
Prova:
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Agente Executivo Governamental |
Q2337552
Direito Administrativo
Assinale a opção que indica o princípio constitucional que confere
à Administração Pública a capacidade de anular atos ilegais
e revogar aqueles considerados inoportunos ou inconvenientes.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SMPOG de Belo Horizonte - MG
Prova:
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Agente Executivo Governamental |
Q2337532
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições como agente executivo
governamental do Município de Belo Horizonte, Roberto foi
questionado acerca dos princípios básicos da Administração
Pública, expressamente mencionados no Art. 37, caput, da
CRFB/88.
Assinale a opção que apresenta os princípios que ele, corretamente, citou.
Assinale a opção que apresenta os princípios que ele, corretamente, citou.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Administrador |
Q2331204
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade é a pedra angular das liberdades
individuais. Sem ele, estaríamos sujeitos à tirania de um
governo que agiria de acordo com seus próprios
interesses, em vez de respeitar os direitos e as proteções
legais de seus cidadãos. Assim, é correto afirmar que o
princípio da legalidade é um dos pilares do Direito
Administrativo.
Q2328519
Direito Administrativo
Adalto recebeu auto de infração lavrado pelo Núcleo de
Fiscalização do Município de Estrela por inobservância do limite
de ruído sonoro de estabelecimento comercial, definido em lei
complementar, no dia 10 de setembro de 2023, às 22h, quando
agente de fiscalização realizou ação in loco após o seu
departamento receber denúncia anônima. A mensuração do
ruído foi realizada no lado externo do empreendimento, com
emprego dos equipamentos oficiais, sem que o proprietário ou
qualquer responsável pelo empreendimento fosse cientificado,
gerando um laudo técnico de medição. A multa foi aplicada no
teto máximo conforme dosimetria prevista em Portaria do
departamento.
A respeito da situação concreta narrada, é correto afirmar que:
A respeito da situação concreta narrada, é correto afirmar que:
Q2328512
Direito Administrativo
O Município Alfa editou lei proibindo a participação em licitação e
a contratação, pela Administração Pública daquele Município, de:
I) agentes eletivos; II) ocupantes de cargo em comissão ou função
de confiança; III) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de
qualquer destes; IV) demais servidores públicos municipais;
V) pessoas ligadas — por matrimônio ou parentesco, afim ou
consanguíneo, até o terceiro grau, inclusive, ou por adoção — a
servidores municipais não ocupantes de cargo em comissão ou
função de confiança.
Foi publicado edital de licitação pelo Município Alfa para aquisição de determinados bens, e diversas pessoas que se enquadram nos cinco itens acima e que tinham interesse em participar do certame judicializaram a questão.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a vedação de participação em licitação e contratação das pessoas elencadas nos itens acima:
Foi publicado edital de licitação pelo Município Alfa para aquisição de determinados bens, e diversas pessoas que se enquadram nos cinco itens acima e que tinham interesse em participar do certame judicializaram a questão.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a vedação de participação em licitação e contratação das pessoas elencadas nos itens acima:
Q2327776
Direito Administrativo
O princípio fundamental da administração pública que
imputa a exigência de ser alcançada a solução que seja
ótima ao atendimento da finalidade pública é denominada
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