Conforme os termos do Regime Jurídico do Município de André ...

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Q4103618 Direito Administrativo
Conforme os termos do Regime Jurídico do Município de André da Rocha, a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado, é chamada(o) de: 
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