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Q4059362
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO 17ª Região Provas: Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Advogado | Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Agente Fiscal | Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Analista Contábil |
Q4059362 Direito Administrativo

No que diz respeito ao processo administrativo na Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.


O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, direito que pode ser relativizado em situações de urgência ou quando a participação prévia comprometer a eficácia da medida administrativa, assegurado o contraditório diferido.

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