No que diz respeito ao processo administrativo na Administra...

Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q4059362 Não definido

No que diz respeito ao processo administrativo na Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.


O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, direito que pode ser relativizado em situações de urgência ou quando a participação prévia comprometer a eficácia da medida administrativa, assegurado o contraditório diferido.

Alternativas