Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 8

Q4289184

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Oficial de RH |

Q4289184 Direito Administrativo

Determinado município enfrentou surto epidemiológico que sobrecarregou sua rede de saúde, exigindo reforço imediato do quadro de profissionais por período estimado de alguns meses, sem que houvesse concurso público em andamento ou cadastro de reserva vigente. Haja vista o regime constitucional de acesso a cargos, empregos e funções públicas, a solução juridicamente adequada para o caso é a:

A

nomeação para cargo em comissão, ainda que as atribuições não sejam de direção, chefia ou assessoramento.

B

admissão em emprego público sem concurso, desde que o vínculo seja encerrado após o atendimento da demanda.

C

contratação por tempo determinado, nas hipóteses legais, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

designação para função de confiança de pessoas sem cargo efetivo, enquanto permanecer a situação administrativa excepcional.

E

nomeação para cargo efetivo mediante seleção simplificada, com exoneração automática ao término da necessidade transitória.

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Q4289181

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Oficial de RH |

Q4289181 Direito Administrativo

No curso de uma atividade administrativa, uma ordem superior apresenta conteúdo manifestamente ilegal. Para observar os deveres funcionais aplicáveis, o servidor deverá:

A

cumpri-la, pois a hierarquia afasta qualquer avaliação do subordinado.

B

executá-la parcialmente e aguardar posterior validação da chefia.

C

deixar de cumpri-la e representar contra a ilegalidade.

D

encaminhá-la a pessoa estranha à repartição para que a execute.

E

ausentar-se do serviço durante o expediente, dispensada autorização.

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Q4289171

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente de Segurança Escolar |

Q4289171 Direito Administrativo

A moralidade integra os princípios básicos recomendados à atuação profissional do agente público. Assinale a alternativa que expressa de forma íntegra e correta o seu conteúdo.

A

A obrigação de pautar as ações não apenas pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade, promovendo desvios de finalidade ou abusos de poder.

B

A obrigação de pautar as ações não apenas pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade, evitando desvios de finalidade ou abusos de poder.

C

A obrigação de pautar as ações não apenas pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade, tolerando desvios de finalidade ou abusos de poder.

D

A obrigação de pautar as ações exclusivamente pela lei, sem consideração à boa-fé, à lealdade e à probidade, evitando desvios de finalidade ou abusos de poder.

E

A obrigação de pautar as ações não apenas pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade, evitando o cumprimento de metas ou o alcance de resultados.

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Q4289162

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente de Segurança Escolar |

Q4289162 Direito Administrativo

Uma chefia pressiona a equipe para adotar providência destinada a conceder vantagem indevida a terceiro. Embora apresentada como necessária à rotina administrativa, a medida compromete os princípios éticos que orientam a atuação pública. Nessa situação, cabe à equipe:

A

cumprir a determinação, pois o respeito à hierarquia afasta a responsabilidade de quem executa a providência.

B

recusar a medida, mas evitar sua comunicação para preservar a harmonia interna do órgão público.

C

executar a determinação quando não houver vantagem financeira destinada aos próprios integrantes da equipe.

D

buscar uma solução intermediária que permita atender parcialmente ao interesse apresentado pela chefia.

E

resistir à pressão e denunciar a tentativa de obtenção da vantagem indevida.

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Q4289082

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Vigia |

Q4289082 Direito Administrativo

Em uma equipe de vigilância, o respeito a hierarquia contribui para a organização das atividades e para o funcionamento do serviço público. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O servidor deve cumprir as orientações de seus superiores hierárquicos, deixando de executá-las quando a determinação for manifestamente ilegal.

B

O servidor pode recusar qualquer ordem que considere inconveniente para a rotina de trabalho, ainda que ela esteja de acordo com a legislação.

C

O servidor pode alterar o conteúdo de uma ordem recebida para adaptá-la ao seu modo de trabalhar, mesmo que não informe o superior posteriormente.

D

O servidor deve cumprir as ordens recebidas, mesmo quando verificar que a determinação viola claramente a legislação vigente.

E

O servidor pode deixar de executar uma ordem sempre que entender que não há necessidade de fazê-la.

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Q4287093

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287093 Direito Administrativo

A atuação do arquiteto no serviço público deve observar os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, entre os quais se destaca:

A

a discricionariedade plena, que dispensa qualquer fundamentação técnica das decisões administrativas.

B

a prevalência do interesse pessoal do servidor sobre o interesse público nas decisões técnicas.

C

a possibilidade de dispensa de motivação em pareceres técnicos emitidos no exercício da função.

D

a ausência de necessidade de publicidade dos atos administrativos relacionados a projetos.

E

a impessoalidade, que veda tratamento diferenciado entre interessados em situações administrativas semelhantes.

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Q4287028

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Motorista |

Q4287028 Direito Administrativo

Ao exercer suas atividades, um motorista do serviço público se depara com situações que exigem decisões compatíveis com a conduta esperada de um agente público. Considerando os princípios que orientam a atuação na administração pública com relação à cidadania e a ética, qual alternativa apresenta uma conduta adequada:

A

Priorizar o atendimento de pessoas conhecidas, desde que o serviço não sofra atraso significativo.

B

Deixar de cumprir um procedimento previsto, desde que a medida pareça mais rápida para concluir o serviço.

C

Tomar decisões com base em preferências pessoais, ainda que existam normas que disciplinem a atuação do servidor.

D

Ignorar procedimentos estabelecidos pelo órgão quando acreditar que outra forma de agir seja mais conveniente.

E

Adotar critérios objetivos no desempenho de suas funções, tratando os cidadãos de forma igual e conforme as normas aplicáveis.

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Q4287004

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Provas: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - A | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - Ciências | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - Educação Física | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - História | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - Inglês | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - Matemática | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - Português | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Psicopedagogo | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Supervisor Escolar |

Q4287004 Direito Administrativo

Com base no Capítulo III – Da Vacância, especialmente nos arts. 31 a 33 da Lei Municipal nº 147/2005 – Estatuto do Servidor de Assunção, assinale a alternativa CORRETA:

A

A exoneração de cargo em comissão dependerá de prévia avaliação do servidor em estágio probatório, conforme previsto no art. 33.

B

A vacância do cargo público, prevista no art. 31, não inclui a aposentadoria como hipótese.

C

A exoneração de ofício ocorrerá, nos termos do art. 32, quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal após a posse.

D

A posse em outro cargo inacumulável não gera vacância, conforme art. 31.

E

A demissão não está prevista como forma de vacância no art. 31.

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Q4286938

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286938 Direito Administrativo

No âmbito administrativo, o PROCON de Itajaí deve assegurar o direito ao devido processo legal aos consumidores e fornecedores.

Assinale a alternativa que indica corretamente critérios a serem observados nos processos administrativos.

A

Instauração do processo somente mediante iniciativa do interessado.

B

Fundamentação e motivação das decisões.

C

Sigilo dos atos administrativos, vedada a sua divulgação antes do término do processo.

D

Impulsão, mediante o pagamento das despesas necessárias à prática do ato requerido.

E

Discricionaridade na apuração dos fatos denunciados pelo consumidor prejudicado.

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Q4285285

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas |

Q4285285 Direito Administrativo

Na administração pública brasileira, um servidor municipal recebe orientação para agir somente com base no que a legislação autoriza expressamente.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao princípio constitucional que fundamenta essa orientação.

A

Moralidade, pois o servidor deve agir com ética e honestidade.

B

Eficiência, pois o serviço deve ser prestado com qualidade e rapidez.

C

Publicidade, pois os atos devem ser divulgados à população.

D

Legalidade, pois o agente público só pode agir conforme a lei determina.

E

Impessoalidade, pois o servidor não pode favorecer ninguém.

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Q4285051

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285051 Direito Administrativo

Ao coordenar a execução de uma obra pública, um gestor público municipal recusa-se a imprimir seu nome ou fotografia em placas informativas de divulgação oficial, sob o fundamento de que os atos e obras realizados pela Administração não devem ser atribuídos à pessoa física do agente, mas sim ao órgão ou entidade pública.

Com base na doutrina administrativa, essa postura respeita diretamente o princípio da:

A

Eficiência.

B

Legalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Impessoalidade.

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Q4284846

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284846 Direito Administrativo

Em ação ajuizada contra o Município para cobrança de dívida civil, o credor sustenta que o prazo prescricional aplicável seria o previsto no Código Civil para relações entre particulares. Considerando as regras específicas aplicáveis à Fazenda Pública, a pretensão de cobrança contra o ente municipal sujeita-se, como regra, ao prazo

A

trienal, por se tratar de pretensão de reparação civil.

B

quinquenal, por envolver cobrança contra a Fazenda Pública.

C

decenal, por decorrer de obrigação pessoal sem prazo menor.

D

anual, por se tratar de relação patrimonial com ente público.

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Q4284830

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284830 Direito Administrativo

A Secretaria Municipal de Assistência Social pretende firmar parceria com entidade religiosa local para execução de projeto de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade, com critérios públicos de acesso, prestação de contas e finalidade social definida. À luz da Constituição Federal, essa relação institucional é admitida quando houver

A

transferência direta de recursos para manutenção regular do culto religioso.

B

subvenção ordinária à entidade para custeio de suas atividades religiosas.

C

aliança administrativa permanente entre o Município e a entidade religiosa.

D

colaboração de interesse público, formalizada na forma prevista em lei.

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Q4284609

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4284609 Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo, o princípio da ampla defesa abrange o direito à produção de provas e à revisão das decisões. Contudo, sobre o ônus da prova na fiscalização administrativa, constata-se que o ordenamento jurídico confere à Administração Pública o poder-dever de

A

inverter o ônus probatório integralmente, cabendo ao administrado o dever de demonstrar sua inocência face à presunção de legitimidade do ato fiscalizatório.

B

vedar depoimentos testemunhais em procedimentos de rito sumário, restringindo a cognição do contraditório estritamente ao acervo de provas documentais.

C

deferir toda e qualquer linha pericial requerida pela defesa, sob pena de configurar cerceamento de defesa e gerar a nulidade automática do processo.

D

produzir provas de ofício durante a instrução, buscando a verdade material independentemente da iniciativa ou da colaboração do sujeito autuado.

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Q4283151

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente de Combate às Endemias |

Q4283151 Direito Administrativo

No processo de contratação de Agentes de Combate às Endemias, a seleção deverá observar, entre outros, os princípios da:

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

supremacia do interesse público, autotutela e continuidade do serviço público.

C

legalidade, motivação, razoabilidade, ampla defesa e pessoalidade.

D

publicidade, eficiência, economicidade, isonomia e hierarquia.

E

pessoalidade, proporcionalidade, descentralização e especialidade.

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Q4282836

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Farmacêutico |

Q4282836 Direito Administrativo

Um órgão público distribui vagas limitadas para determinado serviço pela ordem de conclusão de um cadastro eletrônico. A regra é legal, objetiva, divulgada previamente e aplicada da mesma maneira a todos os interessados. Avaliação posterior demonstrou, porém, que pessoas com conexão instável ou pouca familiaridade com meios digitais, embora atendam aos requisitos do serviço, raramente conseguem concluir o cadastro a tempo. Não foram identificados favorecimentos pessoais nem descumprimento formal das normas. Considerando a ética e a integridade no serviço público, a providência institucional mais adequada

A

Substituir a ordem de conclusão do cadastro por sorteio entre as inscrições finalizadas, divulgar o resultado e verificar posteriormente se as diferenças entre os grupos foram reduzidas.

B

Manter o procedimento, ampliar as orientações sobre o cadastro e avaliar os resultados anualmente, pois a aplicação uniforme da regra assegura a imparcialidade institucional.

C

Revisar o procedimento dentro dos limites legais, oferecer a todos os interessados meios equivalentes de inscrição, justificar publicamente os critérios adotados e acompanhar os efeitos sobre os diferentes grupos de usuários.

D

Conservar o sistema, autorizar exceções motivadas pelos servidores encarregados do atendimento e registrar cada intervenção, corrigindo situações individuais sem alterar o procedimento geral.

E

Manter o cadastro eletrônico como via principal e oferecer meio alternativo de inscrição apenas aos interessados que comprovem previamente dificuldade de acesso digital mediante requerimento analisado caso a caso.

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Q4282424

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282424 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, no caput do art. 37, enuncia os princípios expressos que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes.

A respeito desses princípios, analise as afirmativas a seguir.

I. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são os princípios expressos no caput do art. 37 da CF/88.
II. A razoabilidade e a proporcionalidade constam expressamente do caput do art. 37 da CF/88.
III. O princípio da eficiência foi incluído no caput do art. 37 pela Emenda Constitucional nº 19/1998.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q4282257

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282257 Direito Administrativo

Quando a lei autoriza a celebração de comodato de bem público e confere à Administração a prerrogativa de exigi -lo de volta por motivo de interesse público, tal previsão evidencia a presença de:

A

horizontalidade entre as partes.

B

cláusulas exorbitantes existentes implicitamente.

C

utilidade pública que resulta diretamente do contrato.

D

objeto que diz respeito ao interesse geral diretamente.

E

verticalidade pública e possibilidade de submissão supletiva ao direito privado.

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Q4282246

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282246 Direito Administrativo

A personalidade jurídica de direito público interno confere aos seus titulares aptidões e sujeições específicas no ordenamento jurídico brasileiro. À luz das regras constitucionais e infraconstitucionais de organização administrativa, assinale a alternativa correta:

A

As autarquias, por possuírem personalidade jurídica de direito público, adquirem capacidade política plena, o que lhes outorga competência para inovar na ordem jurídica por meio de leis em sentido estrito.

B

Os órgãos públicos, por serem desprovidos de personalidade jurídica própria, não possuem, em regra, capacidade processual, admitindo-se sua atuação em juízo apenas para a defesa de suas prerrogativas institucionais.

C

As fundações públicas de direito público, embora qualificadas como espécies do gênero autárquico, sujeitam-se ao regime de execução por precatórios apenas quando a demanda judicial envolver verbas de caráter estritamente alimentar.

D

A responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, aplica-se exclusivamente às pessoas jurídicas de direito público, sendo vedada a sua extensão às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

E

Os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público são classificados como imprescritíveis e penhoráveis, desde que o gravame judicial não comprometa a continuidade do serviço público essencial a que estejam afetados.

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Q4282245

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282245 Direito Administrativo

A relação jurídico-administrativa caracteriza-se por um arranjo verticalizado decorrente do regime jurídico administrativo. No que concerne à sua estrutura, polaridade e garantias correlatas, assinale a alternativa correta:

A

A supremacia do interesse público sobre o privado confere à Administração a prerrogativa de modificar unilateralmente o núcleo financeiro dos contratos administrativos, prescindindo de prévia ou posterior compensação.

B

As chamadas restrições administrativas — que limitam a liberdade e a propriedade individuais — constituem a expressão do poder extroverso do Estado, cuja validade pressupõe autorização jurisdicional antecedente.

C

O princípio da indisponibilidade do interesse público atua como um limite à autonomia da vontade da Administração, vedando ao administrador a renúncia genérica a direitos ou a livre disposição de bens públicos.

D

A relação jurídica administrativa é de natureza estritamente sinalagmática e paritária, o que impede o ente público de invocar privilégios processuais em juízo quando demandado por particulares.

E

A autotutela administrativa confere ao Poder Público o poderdever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de ilegalidade, gerando efeitos obrigatoriamente retroativos que mitigam a aplicação da teoria do fato consumado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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