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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254137 Direito Administrativo

As licitações e contratos administrativos são regidos por princípios e normas que buscam garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, bem como a observância da legalidade, impessoalidade e igualdade de condições entre os concorrentes. Considerando o regime jurídico das licitações, é correto afirmar que:

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

A modalidade de concorrência é utilizada para contratos de quaisquer valores, dispensando a publicação de edital.

A modalidade de pregão destina-se apenas à contratação de obras e serviços de engenharia, independentemente do valor estimado.

A dispensa de licitação nunca pode ser justificada pelo baixo valor da contratação, pois a lei exige licitação para todos os casos.

O procedimento licitatório pode ser adaptado livremente pelo gestor, desde que haja anuência da autoridade superior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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