Segundo o art. 13º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ...

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Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254500 Direito Administrativo

Segundo o art. 13º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Essa declaração de bens será atualizada:

a cada dois anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

a cada três anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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