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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CESAMA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Técnico em Saneamento – Técnico em Edificações |
Q4253972
Direito Administrativo
Com base na Lei Federal nº 13.303/2016, que
dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa
pública, da sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias, assinale a alternativa que apresenta a
entidade que é dotada de personalidade jurídica de
direito privado, com criação autorizada por lei e
com patrimônio próprio, cujo capital social é
integralmente detido pela União, pelos Estados,
pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.