Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 253

Q4038808

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4038808 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade receberá ambos de maneira cumulativa.
II. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
III. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais insalubres, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
IV. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional com seu percentual calculado com base no salário mínimo.
V. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

A

Somente as afirmativas II, III e V estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas I, IV e V estão corretas.

D

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4038772

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Auditor |

Q4038772 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre esse assunto, é correto afirmar que:

A

o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 10 (dez) anos.

B

nas contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a arbitragem, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a conciliação.

C

o orçamento estimado para uma contratação não poderá ter caráter sigiloso.

D

as contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nessa Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada pela Presidência da República.

E

no processo licitatório, o desatendimento de exigências formais pelo licitante importará seu afastamento da licitação.

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Q4038770

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Auditor |

Q4038770 Direito Administrativo

A Lei nº 10.180/2001 dispõe, entre outros aspectos, sobre o acesso a processos, documentos e informações pelos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Com base no disposto na referida lei, assinale a alternativa correta.

A

O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

B

Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, exceto quando sua divulgação puder comprometer procedimentos administrativos internos.

C

Quando a documentação ou informação envolver assuntos de caráter sigiloso, poderá ser dispensado tratamento especial mediante autorização prévia da autoridade competente.

D

O dever de sigilo do servidor restringe-se às informações formalmente classificadas como sigilosas, não alcançando dados administrativos ordinários obtidos no exercício das funções.

E

Nos casos de informação sigilosa, o acesso será condicionado à assinatura de termo específico de confidencialidade pelo servidor requisitante.

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Q4038766

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Auditor |

Q4038766 Direito Administrativo

No exercício de suas competências, os órgãos e entidades da Administração Pública estão sujeitos a deveres relacionados à transparência e ao fornecimento de informações públicas, nos termos da Lei nº 12.527/2011. Com base nessas regras, assinale a alternativa correta.

A

A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral deverá ocorrer, preferencialmente, mediante solicitação formal do interessado, ficando dispensada a divulgação ativa quando houver requerimento específico.

B

A Lei de Acesso à Informação impõe aos órgãos públicos o dever de fomentar a cultura de transparência, porém não contempla o incentivo ao controle social da administração pública.

C

A divulgação de informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos restringe-se àquelas constantes de seus sítios oficiais, sendo facultativa a disponibilização em outros meios.

D

O acesso à informação pública compreende a orientação ao público quanto aos procedimentos para obtenção de informações, bem como a indicação do local onde tais informações poderão ser encontradas ou obtidas.

E

A gestão transparente da informação afasta a possibilidade de restrição de acesso, uma vez que o direito à informação possui caráter absoluto no ordenamento jurídico brasileiro.

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Q4038765

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Auditor |

Q4038765 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 assegura o direito fundamental de acesso à informação, ao mesmo tempo em que estabelece hipóteses excepcionais de restrição, necessárias à proteção de interesses públicos relevantes. Considerando o disposto no Capítulo II da referida lei, bem como as limitações constitucionalmente admitidas ao acesso à informação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
II. A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral deverá ocorrer independentemente de requerimentos, excetuadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III. O acesso à informação pública poderá ser restringido quando se tratar de informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo essas informações automaticamente classificadas como ultrassecretas.

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

C

Somente a afirmativa I está correta.

D

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

E

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

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Q4038764

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Auditor |

Q4038764 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a atuação administrativa do Estado, estabelece princípios expressos que devem ser observados por todos os entes e órgãos da Administração Pública. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil objetiva do Estado afasta a necessidade de observância dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, uma vez que independe da comprovação de culpa do agente público.

B

O princípio da impessoalidade impede o exercício do direito de regresso contra o agente público causador do dano, sob pena de personalização da atuação administrativa.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, em consonância com os princípios da legalidade e da eficiência.

D

A responsabilidade civil do Estado exige a comprovação simultânea de dolo do agente público e de falha na prestação do serviço, em respeito ao princípio da moralidade administrativa.

E

O princípio da eficiência autoriza a Administração Pública a substituir o regime constitucional de responsabilidade objetiva por modelos de responsabilização subjetiva mais econômica.

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Q4038763

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Auditor |

Q4038763 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe, em seu art. 37, sobre os princípios que regem a atuação administrativa. Com base nesses princípios e seus desdobramentos, assinale a alternativa correta.

A

A observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência constitui diretriz aplicável exclusivamente à administração pública direta, não alcançando as entidades da administração indireta.

B

O princípio da publicidade impõe a divulgação irrestrita de todos os atos administrativos, inclusive daqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

O princípio da eficiência autoriza a Administração Pública a relativizar a necessidade de lei específica para a fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos, desde que observado o interesse público.

D

A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos decorre exclusivamente do princípio da moralidade administrativa, não admitindo exceções previstas no texto constitucional.

E

A exigência de concurso público decorre do princípio da impessoalidade e visa assegurar igualdade de condições no acesso aos cargos e empregos públicos, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas.

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Q4038686

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Unistalda - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Operador de Máquinas |

Q4038686 Direito Administrativo

Analise as alternativas acerca do exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, e assinale a única que NÃO apresenta informação que pode ser considerada adequada ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

A

A função gratificada é instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

O valor da função gratificada será percebido alternativamente à remuneração do cargo de provimento efetivo.

C

Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no dia imediatamente posterior ao da publicação do ato de designação.

D

A função de confiança, a ser exercida exclusivamente por servidor público titular de cargo de provimento efetivo, ocorrerá sob a forma de função gratificada.

E

A função gratificada poderá também ser criada em paralelo ao cargo em comissão, como forma alternativa de exercício da posição de confiança.

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Q4038684

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Unistalda - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Operador de Máquinas |

Q4038684 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de procedimento de avaliação conduzida por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados quesitos. Quantos dos seguintes itens trazem exemplos desses quesitos? I. Responsabilidade; II. Estética e higiene; III. Clareza e concisão; IV. Pontualidade.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4038458

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038458 Direito Administrativo

Uma lei federal autoriza que o Ministério da Saúde instale de forma permanente painéis publicitários (outdoors) relacionados à campanha de prevenção da dengue em terrenos privados e em fachadas de edifícios situados nas regiões geográficas de maior incidência da doença. Tal modalidade de intervenção na propriedade constitui

A

adjudicação compulsória.

B

ocupação temporária.

C

requisição administrativa.

D

desapropriação de uso.

E

servidão administrativa.

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Q4038457

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038457 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 admitiu a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias relativas à contratação, estatuindo que a arbitragem

A

será realizada no Brasil e em língua portuguesa, observado o princípio da competência-competência.

B

somente será admitida em contratos internacionais.

C

será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.

D

será necessariamente precedida de mediação ou de tentativa de resolução do conflito por dispute board.

E

será sempre por equidade e observará o princípio do equilíbrio contratual.

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Q4038455

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038455 Direito Administrativo

O regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, estabelecido na Lei nº 8.429/1992,

A

é de natureza objetiva, aplicando-se apenas às pessoas jurídicas e não aos seus agentes, que são sujeitos apenas à responsabilidade criminal pelas condutas ali mencionadas.

B

aplica-se de forma limitada aos sucessores ou herdeiros daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente, que estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

C

aplica-se às condutas dolosas e também às culposas, desde que estas se caracterizem por culpa grave ou erro grosseiro.

D

é aplicável pelo mero exercício da função pública ou pelo desempenho de competências públicas, desde que configurado O nexo causal entre a conduta do agente e o dano tipificado na lei.

E

não se aplica às pessoas jurídicas, dada a natureza subjetiva da responsabilidade nela prevista, que exige voluntariedade do agente.

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Q4038454

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038454 Direito Administrativo

Durante uma operação policial em área dominada pelo tráfico, um morador da área não envolvido com a atividade criminosa acabou por falecer, vitimado por disparo de arma de fogo. Nesse caso, consoante a jurisprudência do STF, a responsabilidade estatal

A

será afastada, pois a intervenção policial é considerada estrito cumprimento do dever legal, não se podendo exigir dos agentes públicos comportamento distinto, em razão da periculosidade da situação.

B

é presumida, sendo aplicável a teoria do risco administrativo, que será afastada apenas se o ente estatal comprovar a presença de causa excludente de responsabilidade.

C

é afastada, a menos que seja demonstrado culpa ou dolo dos agentes envolvidos na operação policial.

D

é baseada na teoria da responsabilidade integral, motivo pelo qual a família será indenizada ainda que presente eventual causa que, em circunstâncias outras, excluiria a responsabilidade.

E

somente ocorrerá se ficar comprovada de forma inequívoca que a origem do disparo fatal decorreu de arma da corporação policial, demonstrando o nexo causal entre a atividade estatal e o evento danoso.

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Q4038451

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038451 Direito Administrativo

Sobre o sistema de registro de preços, a Lei n^o 14.133/2021 preceitua que

A

a ata de registro de preços constitui documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação.

B

é vedada a figura do “carona”, em que determinada entidade não participante da ata de registro de preços solicita a adesão posteriormente, buscando aproveitar-se dos preços ali registrados.

C

no julgamento das propostas é obrigatória a adoção do critério de técnica e preço.

D

tal sistema é modalidade especial e simplificada de licitação, voltada a realização de compras de bens de consumo.

E

é dispensada a manifestação prévia do órgão de assessoramento jurídico quando se tratar de mera adesão a ata de registro de preços.

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Q4038435

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038435 Direito Administrativo

Determinado servidor foi acusado do cometimento de infração aos seus deveres funcionais, tendo respondido em regular processo administrativo, em que a comissão responsável pelo processamento indicou, em seu relatório final, a aplicação de pena de suspensão por sessenta dias. A autoridade competente para aplicar a sanção, à luz das provas dos autos, decidiu pela aplicação de pena mais rigorosa, no caso, a demissão. Nesse caso,

A

a decisão é nula, pois o relatório da comissão é de natureza vinculante, o que se explica em razão do princípio da preclusão administrativa.

B

a autoridade deveria ter devolvido o processo à comissão, que será obrigada a rever seu posicionamento, em observância do princípio hierárquico.

C

a decisão é nula, pois ofende o princípio que veda o agravamento da pena (reformatio in pejus).

D

a decisão é válida porém ineficaz, pois sujeita a recurso de ofício a autoridade superior, que deverá solucionar o impasse.

E

o agravamento da pena proposta é possível, desde que devidamente motivado o ato punitivo.

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Q4038434

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038434 Direito Administrativo

No Brasil, a Administração Pública é conceitualmente caracterizada pela distinção entre Administração Direta e Indireta. No tocante a tal distinção conceitual,

A

os chamados órgãos autônomos também integram a Administração Direta.

B

a Administração Direta abrange apenas os órgãos vinculados ao Poder Executivo.

C

a Administração Indireta abrange as pessoas jurídicas estatais instituídas pelos entes federados sob regime de direito público, não abrangendo as pessoas jurídicas por eles instituídas sob regime de direito privado.

D

a Administração Direta diz respeito à execução direta dos serviços públicos por órgãos e entidades administrativas.

E

a doutrina contesta sua relevância, dado o princípio da unicidade da Administração Publica.

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Q4038433

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038433 Direito Administrativo

Determinado servidor titular de cargo efetivo foi acusado de ter se apropriado de bens da repartição pública onde exercia suas funções e, após regular processo administrativo, sofreu a aplicação de pena de demissão. Doze anos após a aplicação da pena demissional, foram reveladas provas inequívocas que evidenciavam que a subtração dos bens fora de autoria de outra pessoa, sem que houvesse participação do servidor demitido. Diante de tais evidências,

A

o servidor demitido poderá obter a revisão da pena demissional apenas pela via judicial, por força do princípio do devido processo legal.

B

a revisão da pena demissional somente pode se dar mediante requerimento do servidor, em vista do princípio da inércia administrativa.

C

a pena demissional será revista, o que se justifica pelo princípio da autotutela.

D

não haverá revisão da pena demissional, pois o princípio da segurança jurídica impede a estabilização da situação pelo decurso do tempo.

E

a pena demissional pode ser revista, sem que haja direito ao ressarcimento das vantagens do cargo, pois tal medida ofenderia o princípio da moralidade administrativa.

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Q4038312

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Técnico Administrativo Ocupacional I |

Q4038312 Direito Administrativo

A administração pública é estruturada de forma que certas atividades sejam desempenhadas por entidades criadas por lei, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, embora vinculadas a um orgão central para fins de controle. Esse modelo visa des centralizar a execução de serviços técnicos ou sociais para aumentar a especialização e a agilidade no atendimento das demandas da sociedade. Assim, como se denomina esse conjunto de entidades que compõem essa parte da estrutura administrativa?

A

Administração indireta.

B

Setor terceirizado.

C

Administração semidireta.

D

Órgãos consultivos.

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Q4038310

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Técnico Administrativo Ocupacional I |

Q4038310 Direito Administrativo

Embora o pregão possa ser conhecido como a mais comum das modalidades de licitação, e importante que se tenha conhecimento acerca das demais, como e o caso da concorrência, modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo criterio de julgamento poderá ser, por exemplo, o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Maior retorno econômico; II. lvlelhor tecnica ou conteúdo artístico; III. Maior desconto.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4038309

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Técnico Administrativo Ocupacional I |

Q4038309 Direito Administrativo

Pode-se afirmar que bens e serviços são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na íorma dos ditos bens e serviços comuns, sendo exigida justificativa prévia do contratante.

De acordo com a vigente legislação de licitaçôes e contratos, preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

extraordinários.

B

especiais.

C

esporádicos.

D

dominiais.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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