Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3909661 Direito Administrativo
No exercício da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública, foi instaurado procedimento de controle externo para acompanhar a execução de contratos administrativos firmados por entidade integrante da administração indireta. No curso da auditoria, o Tribunal de Contas competente constatou irregularidades relevantes na gestão de recursos públicos, aplicando multa ao gestor responsável e determinando a sustação do contrato em execução. Inconformado, o gestor alegou que tais deliberações extrapolariam as atribuições do órgão de controle, sustentando violação ao princípio da separação dos poderes e usurpação de competência do Poder Judiciário.
Diante do sistema constitucional de controle da Administração Pública, analise os itens a seguir:
I.O Tribunal de Contas exerce controle externo da Administração Pública, com competência constitucional para fiscalizar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos.
II.As deliberações do Tribunal de Contas possuem natureza meramente opinativa, sendo vedada a aplicação direta de sanções aos gestores públicos.
III.O controle exercido pelo Tribunal de Contas possui natureza jurisdicional, podendo o órgão substituir o Poder Judiciário em decisões definitivas sobre a validade dos atos administrativos.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3909657 Direito Administrativo
No âmbito de uma autarquia federal responsável pela regulação de determinada atividade econômica, foi concedida autorização administrativa a um particular após regular instrução do procedimento e observância das exigências legais vigentes à época. Com a posterior redefinição das diretrizes de política pública adotadas pelo órgão, a Administração passou a compreender que a manutenção do ato já não se harmonizava com o interesse público que passou a orientar a atuação institucional. Embora não tenha sido identificado qualquer vício de legalidade na autorização originalmente expedida, a autarquia deliberou pela extinção de seus efeitos, com fundamento na nova orientação administrativa.
À luz do regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA quanto à providência adotada.
Alternativas
Q3909351 Direito Administrativo
Com base nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)O princípio da legalidade impõe que o agente público somente possa atuar quando houver autorização legal expressa, diferentemente do particular, que pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
(__)O princípio da impessoalidade admite que a Administração Pública pratique atos com finalidade de promoção pessoal de autoridades, desde que tal finalidade não seja exclusiva.
(__)O princípio da moralidade exige que a atuação administrativa observe padrões éticos de boa-fé, lealdade e probidade, ainda que o ato esteja formalmente em conformidade com a lei.
(__)O princípio da eficiência autoriza a Administração Pública a afastar procedimentos legalmente previstos quando estes forem considerados excessivamente onerosos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q3909347 Direito Administrativo
Durante análise jurídica de atos praticados por determinado gestor público, constatou-se que alguns deles decorreram de liberdade de escolha conferida pela lei quanto ao motivo e ao objeto, enquanto outros apresentavam parâmetros rigidamente definidos pelo ordenamento. Considerando os elementos e características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3909346 Direito Administrativo
Em um órgão público estadual, um servidor emite um despacho determinando a execução de determinada ação, alegando que se trata de "decisão administrativa", mas sem fundamentar legalmente, e sem observar a competência do setor responsável. Um colega questiona se tal ato pode ser considerado ato administrativo válido, segundo a teoria clássica do Direito Administrativo.
Considerando o conceito e as características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3909342 Direito Administrativo
No âmbito de um Município, o Prefeito decidiu transferir a gestão interna de determinados programas sociais de uma Secretaria para outra, redistribuindo competências entre departamentos já existentes, sem criar novas pessoas jurídicas e mantendo todas as unidades sob a mesma estrutura hierárquica municipal. A medida foi adotada com o objetivo de otimizar a utilização de recursos humanos e materiais, permanecendo os serviços sob responsabilidade direta do Poder Executivo municipal. Considerando a teoria da organização administrativa, a situação descrita caracteriza: 
Alternativas
Q3909339 Direito Administrativo
No âmbito da reorganização administrativa de determinado ente federativo, optou-se pela criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, com a finalidade de executar, de forma descentralizada, atividades antes desempenhadas diretamente por órgãos da Administração Direta. Nesse contexto, discute-se a natureza da relação jurídica estabelecida entre os órgãos supervisores e as entidades integrantes da Administração Indireta, bem como os limites do controle exercido pelo Poder Público sobre tais entidades. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.As entidades da Administração Indireta não se subordinam hierarquicamente aos órgãos da Administração Direta, submetendo-se, entretanto, a controle finalístico quanto ao cumprimento de suas finalidades institucionais.
PORTANTO
II.A criação de pessoa jurídica própria para a execução de atividades administrativas caracteriza a descentralização administrativa, a qual rompe o vínculo hierárquico, mas preserva a possibilidade de supervisão ministerial.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Alternativas
Q3909337 Direito Administrativo
Em determinado Estado, a Administração Pública lançou edital de concurso público prevendo, como requisito para investidura em cargo efetivo, a apresentação de declaração de apoio político ao Chefe do Poder Executivo, sob o argumento de que tal medida contribuiria para a harmonia institucional e para a implementação das políticas governamentais. À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que a exigência: 
Alternativas
Q3909336 Direito Administrativo
Em procedimento de fiscalização, determinado particular foi autuado por agente público competente, sendo-lhe imposto dever de cessar imediatamente atividade considerada irregular, independentemente de sua concordância. O administrado impugnou o ato, alegando que somente poderia ser obrigado a cumprir a determinação após decisão judicial. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, razão pela qual se presumem válidos até prova em contrário.
PORQUE
II.Os atos administrativos são dotados de imperatividade, atributo que autoriza a Administração a impor obrigações unilateralmente aos administrados.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3909269 Direito Administrativo
No curso de auditoria interna, analisaram-se diversos atos administrativos praticados por autoridades de diferentes órgãos, discutindo-se a natureza jurídica de seus atributos e elementos, analise as afirmativas a seguir. Assinale V, para verdadeiro e F, para falso:
(__)O atributo da imperatividade autoriza que o ato administrativo gere deveres jurídicos ao administrado de forma unilateral, independentemente de manifestação de vontade.
(__)A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, dispensando autorização legal.
(__)A tipicidade exige que o ato corresponda a figura previamente prevista em lei.
(__)O objeto do ato administrativo corresponde ao efeito jurídico imediato por ele produzido.

Assinale a sequência correta:
Alternativas
Q3909265 Direito Administrativo
Em determinado órgão público federal, foi celebrado contrato administrativo cujo instrumento não indicava expressamente o número do processo da contratação, tampouco fazia menção ao ato que autorizou sua lavratura. Além disso, algumas cláusulas apresentavam redação genérica, sem definição precisa dos direitos, das obrigações e das responsabilidades das partes. A Administração passou a questionar a regularidade do instrumento e as providências cabíveis.
À luz do art. 89 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3909264 Direito Administrativo
No exercício da função administrativa, os agentes públicos praticam atos que produzem efeitos internos e externos, submetendo-se aos princípios constitucionais da administração pública, os quais condicionam tanto a validade quanto a eficácia da atuação estatal. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.O princípio da publicidade impõe à Administração Pública o dever de divulgar, como regra geral, os atos administrativos de interesse coletivo ou individual, de modo a assegurar transparência, possibilitar o controle social e viabilizar a fiscalização pelos órgãos de controle, admitindo-se restrição apenas nas hipóteses de sigilo constitucional ou legalmente previstas.
PORQUE
II.A produção de efeitos externos dos atos administrativos, como regra, depende de sua regular divulgação, uma vez que a publicidade constitui requisito de eficácia do ato, ressalvadas as exceções expressamente previstas no ordenamento jurídico.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Alternativas
Q3909260 Direito Administrativo
Com o objetivo de ampliar a capacidade operacional de determinada política pública, a União promoveu a transferência da execução de um conjunto de atividades administrativas a uma entidade criada por lei específica, dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, permanecendo sob responsabilidade do órgão central da Administração Direta a definição das diretrizes, a fixação de metas, a avaliação de desempenho e o controle dos resultados alcançados.
 À luz da teoria da organização administrativa e do regime jurídico aplicável, a situação descrita caracteriza:
Alternativas
Q3909259 Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, os processos e procedimentos licitatórios constituem instrumentos essenciais para assegurar legalidade, isonomia, seleção da proposta mais vantajosa e eficiência administrativa.
Analise as assertivas a seguir:
I.O processo licitatório é composto por uma sequência lógica de atos administrativos encadeados, cuja inobservância pode comprometer a validade da contratação.
II.O procedimento licitatório pode ser flexibilizado ou suprimido por conveniência administrativa, desde que não haja prejuízo financeiro ao erário.
III.A fase interna da licitação compreende, entre outros aspectos, a definição da necessidade, a elaboração do termo de referência ou projeto básico e a estimativa de custos.
IV.A fase externa inicia-se com a publicação do instrumento convocatório e se encerra com a homologação do certame.
V.A motivação dos atos praticados no processo licitatório é requisito dispensável quando o procedimento estiver devidamente documentado.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3909256 Direito Administrativo
Sobre Direito Administrativo, analise as afirmativas:
I.A Administração Pública atua com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo todos os atos respeitar esses fundamentos.
II.Servidores públicos podem praticar atos administrativos mesmo fora de sua competência, desde que não haja prejuízo direto aos cidadãos, pois a finalidade de interesse público está preservada.
III.A supremacia do interesse público sobre o privado justifica que a Administração Pública pratique atos administrativos sem respeitar direitos individuais ou garantias legais.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3909152 Direito Administrativo
A discricionariedade administrativa permite que o fiscal faça escolhas técnicas diante de situações imprevistas na norma urbanística. Acerca deste conceito, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A discricionariedade concede ao fiscal o direito de agir contra o texto expresso da lei, desde que utilize o bom senso para resolver conflitos de vizinhança.
(__)O ato discricionário está sujeito ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário, que pode anulá-lo se houver desvio de finalidade ou abuso de poder.
(__)A escolha entre aplicar uma multa ou apenas uma advertência em uma infração de posturas leve é um exemplo típico do exercício da discricionariedade.
(__)A discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade, permitindo que a vontade pessoal do fiscal se sobreponha às normas de zoneamento e uso do solo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3909147 Direito Administrativo
O exercício do poder de polícia pelo Fiscal de Obras e Posturas envolve a restrição de direitos individuais em prol da coletividade urbana. Acerca dos atributos desse poder, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A autoexecutoriedade, quando prevista em lei, permite que a administração pública implemente medidas de interdição de obras sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.
(__)O poder de polícia é exercido de forma absoluta e ilimitada, permitindo que o fiscal confisque bens particulares sem qualquer fundamentação técnica ou legal.
(__)A discricionariedade pode estar presente na escolha da sanção mais adequada ao caso concreto, desde que respeitados os limites da lei e a razoabilidade.
(__)A coercitividade é o atributo que torna o ato administrativo de fiscalização obrigatório para o particular, independentemente da sua concordância ou vontade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3909144 Direito Administrativo
 O exercício da função de fiscal de obras e posturas insere-se no âmbito do poder de polícia administrativa, exigindo conduta técnica rigorosa e observância permanente dos princípios que regem a Administração Pública. A ética profissional do servidor público não se limita ao cumprimento mecânico de normas, envolvendo escolhas responsáveis diante de pressões institucionais e interesses privados.

Nesse contexto, qual conduta expressa adequadamente a ética profissional do fiscal no serviço público?
Alternativas
Q3909143 Direito Administrativo
A atuação do Fiscal de Obras e Posturas deve ser pautada por diretrizes que garantem a supremacia do interesse público sobre o particular. No que concerne à aplicação do princípio da impessoalidade durante a lavratura de autos de infração em canteiros de obras, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3909142 Direito Administrativo
A fiscalização de obras públicas envolve o acompanhamento de contratos administrativos complexos. No que concerne às cláusulas exorbitantes e à execução desses contratos, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
5101: D
5102: D
5103: A
5104: A
5105: B
5106: D
5107: B
5108: B
5109: D
5110: D
5111: C
5112: C
5113: B
5114: B
5115: C
5116: D
5117: B
5118: D
5119: B
5120: B