Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 250

Q3914251

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Administrativo - 40hs |

Q3914251 Direito Administrativo

De acordo com o art. 124 da Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos podem ser alterados, desde que haja justificativas adequadas, em hipóteses específicas.

Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Administração pode unilateralmente reescolher o objeto do contrato por completo, substituindo-o por outro distinto, desde que haja justificativa técnica.

B

Alterações do regime de execução da obra somente podem ocorrer por acordo entre as partes, e não unilateralmente.

C

É permitido alterar o valor contratual pela Administração em razão de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto contratado, observados os limites legais.

D

A Administração pode alterar unilateralmente o contrato para modificar o projeto ou as especificações com objetivo de melhor adequação técnica ao interesse público.

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Q3914250

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Administrativo - 40hs |

Q3914250 Direito Administrativo

O setor de Recursos Humanos (RH) em órgãos públicos é responsável por garantir que os processos de recrutamento, seleção e admissão de servidores sejam realizados de forma transparente, justa e eficiente, respeitando a legislação vigente e os princípios da administração pública. Entre as práticas adotadas estão: definição de perfil do cargo, análise de competências, divulgação de vagas, aplicação de critérios objetivos de seleção e registro formal de todas as etapas do processo.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O RH deve registrar formalmente todas as etapas do processo seletivo, garantindo transparência e rastreabilidade.

B

O perfil do cargo deve estar alinhado às competências e atribuições exigidas para o desempenho das funções públicas.

C

A divulgação das vagas deve ser ampla e acessível, de modo a assegurar a participação de todos os candidatos interessados.

D

A seleção de servidores no setor público pode ser realizada com base exclusivamente na preferência pessoal da chefia, sem critérios objetivos.

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Q3914246

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Administrativo - 40hs |

Q3914246 Direito Administrativo

Um órgão público municipal precisa contratar uma empresa para fornecer equipamentos de informática. Durante o processo licitatório, a comissão observa que duas propostas atendem aos requisitos técnicos, mas apresentam valores distintos. A análise é feita considerando a melhor relação custo-benefício, a igualdade de condições entre os concorrentes, a prevenção de superfaturamento e a possibilidade de inovação nos produtos ofertados.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece os objetivos do processo licitatório, a atuação da comissão busca:

A

Reduzir a participação de concorrentes menores para facilitar a contratação da empresa de maior porte.

B

Priorizar exclusivamente a inovação tecnológica, mesmo que a proposta seja mais cara ou tecnicamente inferior.

C

Garantir apenas a escolha da proposta de menor valor, independentemente da qualidade ou durabilidade do objeto contratado.

D

Assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, promover tratamento isonômico entre licitantes, evitar superfaturamento e incentivar inovação e desenvolvimento sustentável.

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Q3914089

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3914089 Direito Administrativo

O processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:

A

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

B

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

C

Executar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

D

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

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Q3914088

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3914088 Direito Administrativo

Conforme Lei de licitação vigente, para a aplicação das sanções, serão consideradas, EXCETO:

A

As circunstâncias agravantes ou atenuantes.

B

Os danos que dela provierem para a Administração Pública.

C

A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

D

O montante de contratos firmados com a administração pública, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

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Q3914087

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3914087 Direito Administrativo

Na fase de habilitação das licitações serão observadas, EXCETO:

A

Serão exigidos os documentos relativos à regularidade civil, criminal e fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas e apenas dos dois licitantes mais bem classificado.

B

Poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.

C

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.

D

Será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

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Q3914086

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3914086 Direito Administrativo

Acerca do julgamento das propostas, conforme Lei n.º 14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Serão desclassificadas as propostas que, apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

B

A verificação da conformidade das propostas não poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.

C

No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente.

D

Serão desclassificadas as propostas que, não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.

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Q3914067

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3914067 Direito Administrativo

Uma servidora pública municipal em cargo efetivo solicita seu desligamento da Administração para assumir cargo em empresa privada. O prefeito atende ao pedido e publica portaria. Essa causa de vacância é denominada:

A

Demissão.

B

Exoneração.

C

Aposentadoria.

D

Promoção.

E

Readaptação.

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Q3914066

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3914066 Direito Administrativo

Um cidadão protocolou na prefeitura um pedido para construir uma casa em seu terreno. Após análise, os fiscais constataram que o projeto atendia a todas as exigências do Código de Obras Municipal, do Plano Diretor e das normas ambientais. Nessa situação, o ato administrativo a ser expedido pela prefeitura é considerado vinculado, gerando direito subjetivo ao requerente. Esse ato denomina-se:

A

Autorização.

B

Permissão.

C

Homologação.

D

Licença.

E

Concessão.

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Q3914065

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3914065 Direito Administrativo

No que tange aos atributos do poder de polícia, assinale a alternativa que corresponde à característica que confere à Administração Pública a liberdade de escolha, dentro dos limites da lei, quanto ao momento de agir e ao meio a ser empregado, baseando-se em critérios de conveniência e oportunidade.

A

Vinculação.

B

Imperatividade.

C

Coercibilidade.

D

Autoexecutoriedade.

E

Discricionariedade.

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Q3914062

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3914062 Direito Administrativo

Considerando a execução de contratos administrativos regulada pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo:

I. A execução do contrato deve ser acompanhada por um ou mais fiscais especialmente designados conforme disposto na lei, sendo permitida a contratação de terceiros para auxiliá-los, desde que estes não exerçam atribuições exclusivas dos fiscais.
II. O fiscal do contrato deve anotar em registro próprio todas as ocorrências e informar superiores imediatamente sobre situações que demandem decisão além de sua competência.
III. A contratação de terceiros para auxiliar o fiscal exime-o de responsabilidade, limitando-se a responsabilidade do fiscal às informações por ele próprio apuradas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3914061

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3914061 Direito Administrativo

Determinada autoridade do Poder Executivo expediu um ato com a finalidade de editar normas gerais e abstratas para dar fiel execução a uma lei sem, contudo, criar direitos ou obrigações não previstos no texto legal originário. A atuação descrita corresponde ao exercício de qual poder administrativo?

A

Poder regulamentar.

B

Poder disciplinar.

C

Poder hierárquico.

D

Poder de polícia.

E

Poder vinculado.

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Q3914059

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3914059 Direito Administrativo

Em uma prefeitura municipal, um servidor público aposentado retorna à atividade no mesmo cargo que ocupava anteriormente, visto que a invalidez que havia motivado sua aposentadoria foi declarada insubsistente por junta médica oficial. Essa forma de provimento derivado é denominada:

A

Readaptação.

B

Reintegração.

C

Recondução.

D

Reversão.

E

Aproveitamento.

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Q3914058

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3914058 Direito Administrativo

A Lei Complementar nº 992/2023 do Município de Porto Alegre institui normas gerais aplicáveis a procedimentos administrativos no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, visando garantir direitos dos administrados e aperfeiçoar a atuação da Administração Pública. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir:

I. As normas da referida Lei aplicam-se aos órgãos do Executivo Municipal e às respectivas autarquias e fundações, bem como aos órgãos do Legislativo Municipal, quando no desempenho de função administrativa.
II. O processo administrativo municipal deve tramitar, sempre que possível, em formato eletrônico.
III. Um dos direitos dos administrados é prestar as informações que lhe forem solicitadas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3914057

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3914057 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, a Administração Pública aplica sanções como advertência, suspensão ou demissão a servidores que cometem infrações funcionais, sempre após a apuração dos fatos em procedimento administrativo regular. Esse tipo de atuação decorre do exercício do poder administrativo denominado:

A

Poder hierárquico.

B

Poder regulamentar.

C

Poder vinculado.

D

Poder de polícia.

E

Poder disciplinar.

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Q3914056

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3914056 Direito Administrativo

Um município, visando conferir maior eficiência e especialização técnica à gestão do seu regime de previdência social, decidiu instituir uma autarquia. A prefeitura justificou a escolha desse modelo para garantir autonomia financeira e administrativa à entidade, permitindo que especialistas gerissem os recursos previdenciários de forma isolada da burocracia do governo central. Considerando o regime jurídico das autarquias descrito no cenário, assinale a alternativa que apresenta uma característica que NÃO corresponde à natureza dessa entidade.

A

Personalidade jurídica de direito público.

B

Criação e extinção dependentes de lei específica.

C

Sujeição ao regime de precatórios.

D

Subordinação hierárquica direta ao prefeito municipal.

E

Patrimônio próprio composto de bens considerados impenhoráveis.

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Q3914048

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3914048 Direito Administrativo

A Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), especialmente no que tange ao elemento subjetivo da conduta. À luz da legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

A culpa grave e a imprudência manifesta são equiparadas ao dolo para fins de caracterização do ato de improbidade.

B

A responsabilidade do agente público passou a ser objetiva nas hipóteses de enriquecimento ilícito, dispensando-se a prova de intenção.

C

É necessária a comprovação de dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, não se admitindo mais a punição a título de culpa.

D

A modalidade culposa continua sendo punível nos casos de atos que causem prejuízo ao erário.

E

O dolo genérico, consistente na mera voluntariedade do ato, é suficiente para a condenação por violação aos princípios da Administração Pública.

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Q3914044

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3914044 Direito Administrativo

No que diz respeito aos princípios que regem a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas a seguir:

I. A referida Lei inovou ao positivar expressamente o princípio do planejamento e o princípio da segregação de funções, visando conferir maior eficiência e controle preventivo às contratações públicas.
II. O princípio do desenvolvimento nacional sustentável deve ser observado na aplicação da referida Lei, permitindo que a Administração Pública considere dimensões econômicas, sociais e ambientais em seus processos de contratação.
III. Na aplicação da referida Lei, devem ser observadas as disposições do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), especialmente no que tange à segurança jurídica e à análise das consequências práticas das decisões administrativas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3914043

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3914043 Direito Administrativo

Um secretário municipal identificou a necessidade de contratar uma solução inovadora e complexa para modernizar os serviços digitais da prefeitura, envolvendo integração de sistemas, uso de novas tecnologias e definição conjunta da melhor alternativa técnica. Verificou-se que a Administração não possui, previamente, condições de definir com precisão as especificações técnicas, os meios adequados nem a estrutura jurídica mais eficiente para a contratação. Diante desse cenário e conforme a legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, a modalidade de licitação mais adequada para essa contratação é o(a):

A

Diálogo competitivo.

B

Pregão.

C

Concurso.

D

Leilão.

E

Concorrência.

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Q3914042

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3914042 Direito Administrativo

Um órgão público necessita adquirir um software de gestão de recursos humanos para implementar seu novo sistema integrado. Após análise técnica detalhada, foi comprovado que apenas o software SystemX atende aos requisitos específicos da Administração, pois é o único no mercado que possui integração nativa com o seu sistema legado já existente, graças a direitos autorais exclusivos desenvolvidos pelo fabricante. A documentação técnica comprova que nenhum outro software possui essa funcionalidade patenteada. De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, essa situação contratual classifica-se como uma:

A

Inexigibilidade de licitação.

B

Contratação com restrição de marca.

C

Dispensa por emergência.

D

Dispensa de licitação.

E

Contratação direta por conveniência administrativa.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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