Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.012 questões
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Oficial Administrativo |
Q1816582
Direito Administrativo
Licitação é o processo administrativo responsável pela
escolha da empresa apta a ser contratada pela Administração Pública para o fornecimento de seus produtos e/ou serviços. Constituem-se em Princípios aos quais todo processo
licitatório deve se ater, EXCETO:
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Oficial Administrativo |
Q1816576
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 9º da Lei nº 8.429/1992, constitui ato
de improbidade administrativa importando enriquecimento
ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade em qualquer ente público. Considerando
o disposto na Lei, constitui-se em ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito:
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Oficial Administrativo |
Q1816574
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/93 dispõe sobre cinco modalidades de
licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso
e leilão. Considerando o disposto na referida Lei, é correto
afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Oficial Administrativo |
Q1816568
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir.
I. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção realizada por junta médica oficial do órgão municipal.
II. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
III. Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auxiliar em Farmácia |
Q1816315
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão
ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que
enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens:
I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. II. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. III. Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no Art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie. IV. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
Estão corretas apenas as afirmativas
I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. II. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. III. Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no Art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie. IV. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
Estão corretas apenas as afirmativas
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Bibliotecário |
Q1816281
Direito Administrativo
Na forma da Lei de Improbidade Administrativa, se um
servidor do município de Formiga descumprir as normas
relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas
de parcerias firmadas pela administração pública com
entidades privadas, a penalidade de suspensão dos direitos
políticos deverá ser de:
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812891
Direito Administrativo
Sobre as formas de prestação de serviços públicos,
aqueles prestados pelas Autarquias, como por exemplo,
no fornecimento de água/esgoto, como são
denominados?
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812890
Direito Administrativo
Quanto à classificação e espécies de órgãos públicos,
especificamente em relação à sua posição hierárquica, é
possível dizer que o Tribunal de Contas (União, Estados
ou Municípios) é considerado:
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812878
Direito Administrativo
A respeito da intervenção do Estado na propriedade
privada, além da desapropriação, também acarreta a
perda do domínio sobre o bem:
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812876
Direito Administrativo
Considerando as normas para licitações e contratos da
Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e à
modalidade de licitação denominada de pregão para a
aquisição de bens e serviços comuns
(Lei n.º 10.520/2002), considere as seguintes afirmativas:
I. Em relação à comprovação da qualificação técnica, o
atestado não poderá estabelecer quantidades e prazos
relacionados à atividade, ressalvando que o objeto
informando no atestado seja similar, pertinente e
compatível com o objeto licitado.
II. Na modalidade pregão, no curso da sessão, o autor da
oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até
10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer
novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do
vencedor.
III. Concorrência é a modalidade de licitação entre
interessados devidamente cadastrados ou que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento até o
terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas,
observada a necessária qualificação.
IV. As compras, sempre que possível, deverão atender ao
princípio da padronização, que imponha compatibilidade
de especificações técnicas e de desempenho, observadas,
quando for o caso, as condições de manutenção,
assistência técnica e garantia oferecidas.
São verdadeiras (V) ou falsas (F):
São verdadeiras (V) ou falsas (F):
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812874
Direito Administrativo
Consistem em atributos do poder de polícia conferido à
Administração, EXCETO:
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812869
Direito Administrativo
O art. 467 da CLT determina que em caso de rescisão do
contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o
montante das verbas rescisórias, o empregador é
obrigado a pagar ao trabalhador, à data do
comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte
incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las
acrescidas de 50%. Pelo texto de seu Parágrafo único,
referida multa não se aplica a determinados entes, exceto:
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812850
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações, a Administração,
pretendendo contratar empresa para construir salas de
atendimento médico orçadas no total de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), poderá se valer das seguintes
modalidades de licitação:
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812849
Direito Administrativo
No que diz respeito aos usuários de serviços públicos e
seu atendimento, a legislação preconiza que devem ser
observados pela Administração uma série de princípios,
dentre os quais não se inclui:
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812848
Direito Administrativo
Assinale a alterativa correta. Para a identificação de uma
atividade como sendo “serviço público”, a doutrina, via
de regra, estabelece a necessidade de observância
cumulativa de três critérios próprios, sendo eles:
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812847
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre os atributos do Ato
Administrativo.
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812845
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta. A Lei Geral de
Licitações (Lei Federal nº 8.666/93) preconiza que em
todo contrato administrativo é necessária a previsão de
determinadas cláusulas, dentre as quais:
Ano: 2020
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Ângulo - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Ângulo - PR - Oficial Administrativo |
Q1809577
Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho
de 1993 - Dos Recursos Administrativos, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação
desta Lei cabem recurso, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da
ata, nos casos de indeferimento do pedido de
inscrição em registro cadastral, sua alteração ou
cancelamento.
II. Interposto, o recurso será comunicado aos demais
licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5
(cinco) dias úteis.
III. O recurso será dirigido à autoridade superior, por
intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual
poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo
subir, devidamente informado, devendo, neste caso,
a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco)
dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob
pena de responsabilidade.
IV. Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido
de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos
do processo estejam com vista franqueada ao
interessado.
Ano: 2020
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Ângulo - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Ângulo - PR - Oficial Administrativo |
Q1809576
Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho
de 1993 - Dos Contratos, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2020
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Ângulo - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Ângulo - PR - Oficial Administrativo |
Q1809575
Direito Administrativo
Sobre a dispensa de licitação, analise as assertivas e
assinale a alternativa correta.
I. É dispensável a licitação quando houver
possibilidade de comprometimento da segurança
nacional, nos casos estabelecidos em decreto do
Presidente da República, ouvido o Conselho de
Defesa Nacional.
II. É dispensável a licitação para a contratação de
serviços técnicos enumerados em legislação, de
natureza singular, com profissionais ou empresas de
notória especialização, vedada a inexigibilidade para
serviços de publicidade e divulgação
III. É dispensável a licitação para aquisição de materiais,
equipamentos, ou gêneros que só possam ser
fornecidos por produtor, empresa ou representante
comercial exclusivo, vedada a preferência de marca,
devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro
do comércio do local em que se realizaria a licitação
ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou
Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades
equivalentes.
IV. É dispensável a licitação para contratação de
profissional de qualquer setor artístico, diretamente
ou através de empresário exclusivo, desde que
consagrado pela crítica especializada ou pela opinião
pública.
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