Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2495

Q1965230

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965230 Direito Administrativo

Para a construção de um prédio, onde ficaria a sede de uma agencia reguladora foi contratada a empresa Construtora Viver Ltda, pelo regime de empreitada por preço unitário. Após a assinatura do contrato, foi verificado que os quantitativos da planilha orçamentária da licitação e apresentados pela contratada serão insuficientes para a plena execução do projeto. Ficando evidente o aumento de 20% do valor orçado inicialmente. Tendo conhecimento dos fatos apresentados, qual seria a alternativa correta:

A

Conforme artigo 60 da lei de licitações, o valor poderá ser reajustado, comprovada a plena satisfação do contrato, verbalmente pelas partes, sem necessidade de aditivo contratual.

B

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração a prerrogativa de modificá-los, respeitado os direitos da empresa contratada, e mesmo que a empresa não concorde com o acréscimo, a alteração poderá ser determinada unilateralmente, por se tratar de clausula exorbitante.

C

A empresa Construtora Viver Ltda está obrigada a concordar com acréscimos de até 15% do contrato, acima desse valor, só poderá haver mudança com o consentimento da mesma. Não cabendo alteração unilateral por parte da administração.

D

Deverá a administração obrigatoriamente proceder a anulação do contrato, diante da deficiência do projeto inicial, após concedido o direito a Construtora Viver Ltda, do contraditório e ampla defesa.

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Q1965229

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965229 Direito Administrativo

O transporte intermunicipal de passageiros, por ônibus regular, no Estado de Divinolândia é feito pela empresa Melhor Transporte, vencedora de processo licitatório regular, a qual assinou contrato de concessão do serviço pelo prazo de 12 anos. Todavia, passados 6 anos da celebração do contrato e prestação regular do serviço, houve a publicação de novo edital de licitação pelo Estado com o seguinte objeto, transporte de passageiros por ônibus executivo, porém para o mesmo trecho já licitado. Com base no relato apresentado, assinale a alternativa correta:

A

A lei de licitações determina caráter de exclusividade à outorga de concessão de serviços públicos, podendo a empresa Melhor Transporte impedir que haja nova licitação para o mesmo trecho.

B

Nos casos de inviabilidade técnica ou econômica, devidamente justificada, a outorga de concessão ou permissão pelo Estado, não terá caráter de exclusividade.

C

A empresa Melhor Transporte terá direito a indenização por perdas e danos pela violação ao comendo legal, já que a lei atribui caráter de exclusividade à concessão de serviços públicos.

D

A lei afasta qualquer pretensão por parte da empresa Melhor Transporte, já que existe a vedação a atribuição do caráter de exclusividade à outorga de concessão, cabendo apenas mediante notificação extrajudicial o direito à rescisão unilateral do contrato.

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Q1965228

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965228 Direito Administrativo

Na cidade de Juruá, o serviço de transporte público de passageiros, vinha sendo prestado de forma inadequada, levando os usuários a terem grandes transtornos. A administração municipal, concedente do serviço, imediatamente instaura processo administrativo para apurar os fatos, para verificar se a concessionária não estava cumprindo com o contrato, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Plenamente constatada o inadimplemento da concessionária quanto à prestação do serviço, assim pretende a administração extinguir a concessão por inexecução contratual. Diante do caso apresentado, podemos verificar uma modalidade de extinção da concessão, de qual delas estamos falando?

A

Caducidade.

B

Encampação.

C

Anulação.

D

Rescisão.

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Q1965227

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965227 Direito Administrativo

A associação de moradores do bairro da Figueira no Município de Santo Epitáfio, com a intenção de realizar uma festa de natal para todos os moradores da rua e adjacências, entra com requerimento na Prefeitura solicitando autorização da administração para fechar a rua para o evento. Tendo negado o pedido, a administração argumenta que a rua será utilizada para outro evento, uma exposição de orquídeas, dos produtores do Município. Ocorre que, no dia anterior foi noticiado pela imprensa local que o referido evento de exposição de orquídeas havia sido cancelado. Como a negativa da administração foi baseada no evento que já havia sido cancelado, a presente decisão não foi correta. Baseado no relato acima assinale a alternativa correta:

A

O ato da administração é válido, pois a autorização requerida pela associação de moradores é ato discricionário da administração, mesmo diante do erro na fundamentação.

B

O ato é inválido, pois a autorização requerida é ato vinculado, não podendo a administração indeferi-lo, independe do erro na fundamentação.

C

O ato é inválido, pois diante do erro na fundamentação, e a validade do ato está ligada aos motivos indicados como fundamentos pela administração, pela teoria dos motivos determinantes.

D

O ato é válido, já que a autorização requerida pela associação é ato vinculado, a despeito do erro na fundamentação, e ainda o requerimento não preenchia todos os requisitos para a solicitação.

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Q1965226

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965226 Direito Administrativo

Certo restaurante vem continuamente colocando mesas para os seus clientes no passeio público, o que não é permitido no Município, tal fato foi verificado pelo fiscal de posturas que após lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, e tendo verificado que o mesmo não interpôs recurso administrativo quanto aos autos de infração, o funcionário público municipal, faz a interdição do restaurante apreendendo as mesas e cadeiras que estavam atrapalhando o passeio público, com base na lei que regula o exercício do poder de polícia correspondente. Com base na narrativa, assinale a afirmativa correta:

A

O direito do restaurante continuar funcionando é emanado do direito de liberdade constitucional, que só pode ser negado à partir de um provimento jurisdicional, sendo a ação do fiscal desvio de poder.

B

Como o restaurante não teve a possibilidade de ter direito ao contraditório e ampla defesa, antes da apreensão, e assim não tendo como produzir provas em seu favor, faz com que a prática do ato autoexecutório pelo fiscal seja irregular.

C

Dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, sem situações extremas, o ato praticado pelo fiscal de posturas está correto, dentro da visão tradicional do exercício do poder de polícia do Estado, que poderá atuar de forma autoexecutória.

D

A atuação do fiscal é ilícita, porque os atos administrativos autoexecutórios, como mencionado acima, exigem, necessariamente, autorização judicial prévia.

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Q1965225

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965225 Direito Administrativo

Humberto Rodrigues fora nomeado chefe do departamento de recursos humanos da Secretaria de Estado da Cultura. Alguns meses depois, teve que analisar determinada matéria, constante de processo administrativo inicialmente distribuído a Rogério Ribeiro, seu subordinado, pois percebeu que a questão é muito complexa, e que o referido funcionário não vinha dando a devida prioridade ao processo. O ato de Humberto Rodrigues está coreto, seguindo o mesmo de qual poder a ele atribuído:

A

Poder disciplinar.

B

Poder hierárquico.

C

Teoria dos motivos determinantes.

D

Poder discricionário.

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Q1965224

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965224 Direito Administrativo

O Congresso Nacional aprova, após a devida tramitação de projeto de lei, a criação de uma sociedade de economia federal, que recebeu o nome de Companhia Futura, projeto este encaminhado pela Presidência da República, pela necessidade da realização de várias obras de infraestrutura no país. Tomando como base os fatos narrados, aponte a resposta correta:

A

Companhia Futura terá plenos poderes para editar os decretos de utilidade pública das áreas que necessitam ser desapropriadas devido ao objetivo que justificou a criação da referida sociedade de economia federal.

B

Observados os princípios da administração pública, a Companhia Futura está sujeita à licitação, e à contratação de obras, serviços e alienações, como sociedade de economia federal.

C

A maioria do capital social deverá sempre pertencer à União, já que a Companhia Futura será necessariamente uma sociedade de propósito especifico.

D

As demandas judiciais correrão perante a Justiça Federal, pois a Companhia Futura possui foro privilegiado por se tratar de sociedade de economia federal.

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Q1858745

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858745 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva com base na teoria:

A

do risco integral.

B

do risco administrativo

C

da culpa exclusiva.

D

da culpa administrativa.

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Q1858744

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858744 Direito Administrativo

A propósito do conjunto de normas aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Legislação infraconstitucional pode dispor sobre vantagem ou garantia não vedada ou não disciplinada pela Constituição da República.

B

A normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município e de todo inconstitucional.

C

O vencimento do servidor público não pode ser inferior a um salário mínimo.

D

A fixação de vencimento dos servidores públicos não pode ser objeto de convençáo coletiva.

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Q1858743

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858743 Direito Administrativo

Quanto aos atos vinculados e discricionários, não é correto afirmar que ambos:

A

podem ser objeto de anulação pela Administração e pelo Judiciário.

B

se sujeitam ao controle judicial quanto ao motivo e objeto.

C

podem ser objeto de convalidação pela Administração.

D

podem ser objeto de revogação pela Administração.

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Q1858741

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858741 Direito Administrativo

A propósito dos contratos administrativos, não é correto afirmar que:

A

aplicam-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

B

em regra, a sua duração encontra-se adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário.

C

a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.

D

pode ser alterado, unilateralmente, com as devidas justificativas, quando necessária a modificação do regime de execução do serviço.

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Q1858740

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858740 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, poderá ser adotada a modalidade concorrência ou leilão para alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de:

A

doação sem encargo.

B

processo de loteamento.

C

dação em pagamento.

D

desapropriação amigável.

Q1858739

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858739 Direito Administrativo

Acerca das sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência, não é correto afirmar que:

A

não gozam dos privilégios da Fazenda Pública em Juízo.

B

não se sujeitam a fiscalização e controle do Tribunal de Contas.

C

encontram-se sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

D

não gozam de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.

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Q1858738

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858738 Direito Administrativo

A propósito da anulação dos atos administrativos não é correto afirmar que:

A

produz efeitos ex nunc.

B

somente pode ocorrer por motivo de ilegalidade.

C

alcança atos vinculados e discricionários.

D

trata-se de decisão vinculada.

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Q1858736

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858736 Direito Administrativo

A respeito dos princípios básicos da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

A

O princípio da moralidade administrativa - enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico - condiciona a legitimidade e a validade dos atos estatais.

B

A administração pública submete-se ao princípio da legalidade, sobrepondo-se ao regulamento a lei em sentido formal e material.

C

O princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social e incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos.

D

A mera publicação do ato administrativo no diário oficial não garante, por si só, a autenticidade e a integridade da informação, necessárias para dar eficácia ao princípio da publicidade.

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Q1858710

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Oficial de Administração |

Q1858710 Direito Administrativo

O Princípio Básico da Administração Pública que estabelece que o interesse público pode coincidir com o de particulares, como ocorre nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos, casos em que é lícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo, mas nunca buscar outro objetivo ou praticá-lo com interesse próprio ou de terceiros. A esse princípio dá-se o nome de Princípio da:

A

imoralidade.

B

segurança jurídica.

C

impessoalidade e finalidade.

D

indisponibilidade do interesse público.

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Q1843079

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843079 Direito Administrativo

O prazo de prescrição para se obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é de:

A

3 anos.

B

5.anos.

C

10 anos.

D

20 anos.

E

para danos morais 5 anos, e para danos materiais 10 anos.

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Q1843057

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843057 Direito Administrativo

A Prefeitura do Município X realizou um concurso público comi validade de 3: anos, sem a possibilidade de prorrogação. De acordo com a Constituição Federal de 1988, neste caso:

A

o concurso público deverá ser nulificado, por conter vício constitucional.

B

o concurso público não será nulo, pois o prazo máximo de sua validade está dentro do período de até, 4 (anos) previsto na Constituição Federal de 1988.

C

o concurso não será nulo, desde que o Município X convoque os candidatos dentro do prazo de 2 (dois) anos da sua homologação.

D

o concurso público poderá ser revogado, se não houver interesse público na sua manutenção.

E

o concurso deverá ser declarado nulo, porque é direito dos concorrentes haver pelo menos uma prorrogação.

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Q1843040

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843040 Direito Administrativo

Mélvio, ex-prefeito, do . Município X, está respondendo por ação de improbidade administrativa, nos termos do! artigo 11 da Lei Federal nº 8.429/92, por ter violado o princípio da legalidade na contratação irregular de um show artístico por inexigibilidade de licitação. Quanto à tipificação da conduta apresentada, assinale a alternativa correta:

A

Casos envolvendo irregularidade na contratação por inexigibilidade de licitação são enquadrados no artigo 10 da Lei Federal nº 8. 429/92.

B

Para a tipificação da conduta descrita é preciso que a ilegalidade tenha sido praticada mediante dolo do agente, independentemente de haver dano ao erário.

C

O tipo subjetivo para a tipificação do artigo 11 da Lei nº 8.429/92 é a culpa, em qualquer de suas modalidades.

D

Na conduta descrita, o agente pode receber a pena de perda da função Pública e a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

E

O caso apresentado não admite a celebração de acordo de não persecução cível.

Q1843039

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843039 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato administrativo de serviços de natureza contínua, houve a necessidade de se alterar o valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio instrumento original assinado pelas partes. Na situação posta e à luz do disposto pela Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta:

A

serviços de natureza contínua não podem sofrer reajuste, mesmo constando tal benefício no contrato original.

B

serviços de natureza contínua podem se estender por até 48 (quarenta e oito) meses, com reajuste de preços a cada ano, independentemente de cláusula contratual nesse sentido.

C

é possível o reajuste de preços na forma representada, porém, é obrigatório o aditamento contratual porque caracteriza uma alteração do contrato.

D

o reajuste de preços constante do contrato é legal e pode ser instrumentalizado mediante apostilamento.

E

o reajuste de preços de um contrato administrativo só pode ser autorizado por lei municipal específica.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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