Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2493

Q1814251

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista |

Q1814251 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, não constitui ato de improbidade administrativa:

A

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

B

Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

C

Realizar qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS).

D

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Q1814226

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo |

Q1814226 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei nº 8.429/1992, todo aquele que exerce, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exceto transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração Pública.

B

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

C

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

D

Será punido com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Q1814225

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo |

Q1814225 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir, relativas às disposições constitucionais sobre o controle da Administração Pública.
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder. II. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, sendo o controle externo da Câmara Municipal exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. III. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. IV. As contas dos municípios ficarão, durante 120 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. V. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Estão corretas as afirmativas

A

I, II e V, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, IV e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q1814021

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1814021 Direito Administrativo

O tombamento é meio de reconhecer e proteger o patrimônio cultural nos âmbitos municipais, estaduais e federais. No Brasil o tombamento se constituiu como instrumento legal em 1937, por meio do Decreto-Lei nº 25, que determina uma série de conceitos legais e regras referentes a estes. Considerando as disposições legais presentes no Decreto-Lei nº 25, de 1937, assinale a resposta correta:

A

O tombamento é destinado a preservação dos bens imóveis considerados relevantes ao patrimônio cultural.

B

A inscrição da propriedade no Livro do Tombo deve se dar com a anuência do proprietário, ou após restituição financeira referente ao valor do patrimônio tombado.

C

As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades, ou para entidades públicas não-estatais, mediante termo que garanta a sua utilização para fins culturais.

D

A coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

E

Pode, quando o tombamento se dá de forma voluntária, a realização de pequenas alterações transitória nas fachadas dos edifícios, tais como fixação de faixas e cartazes, a critério do proprietário.

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Q1813961

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813961 Direito Administrativo

Pode-se afirmar que, em um processo administrativo, é dever do administrado:

A

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

B

Ter vista dos autos, mediante pagamento das custas.

C

Não agir de modo temerário.

D

Ter vista dos autos, assim como obter cópias de documentos nesses contidos, mediante pagamento das custas.

E

Fazer-se assistir sempre por advogado.

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Q1813960

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813960 Direito Administrativo

Com relação à Lei nº 14.133/21, pode-se dizer que:

A

Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entretanto, não abrange os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

B

Estabelece normas específicas de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos Municípios. Sendo assim, a mencionada lei não pode abranger os fundos especiais e as demais entidades controladas indiretamente pela Administração Pública.

C

Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos Municípios. A mencionada lei se aplica a prestação de serviços, com exclusão dos técnico-profissionais especializados.

D

Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos Municípios. Entretanto, essa legislação não se aplica a alienação e concessão de direito real de uso de bens.

E

Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A mencionada lei abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

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Q1813959

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813959 Direito Administrativo

Com relação ao processo de licitação previsto na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa que apresente todas as suas fases, em sequência correta:

A

I - de divulgação do edital de licitação; II - preparatória; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de habilitação; V - de julgamento; VI - recursal; VII – de homologação.

B

I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de habilitação; V - de julgamento; VI - recursal; VII – de homologação.

C

I - de divulgação do edital de licitação; II - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; III - de julgamento; IV - de homologação; V - recursal.

D

I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII – de homologação.

E

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21) não estabelece fases para o processo de licitação, desde que se respeite a moralidade administrativa.

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Q1813958

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813958 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 11.107/05, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, NÃO se pode afirmar que:

A

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

B

Os entes consorciados deverão entregar recursos mensalmente ao consórcio público, independentemente de contrato de rateio.

C

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

D

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

E

Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

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Q1813957

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813957 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, pode-se afirmar que:

A

A teoria dos motivos determinantes impede o controle judicial dos atos administrativos.

B

O Poder Judiciário pode revogar atos da Administração Pública municipal, desde que estejam eivados de vícios que os tornem ilegais.

C

A Administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

D

A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, desde que estejam eivados de vícios que os tornem ilegais, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

E

Quando a autoridade, competente para aplicar a pena de suspensão, impõe penalidade mais grave, que não é de sua atribuição, ocorre usurpação de função pública, sendo que o ato deve ser revogado.

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Q1813956

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813956 Direito Administrativo

Existem diversas modalidades de atos administrativos. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que indica uma espécie de ato normativo:

A

Deliberações.

B

Concessão.

C

Parecer.

D

Licença.

E

Alvará.

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Q1813955

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813955 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre remoção:

A

Remoção é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.

B

Remoção é a designação do servidor em outras atribuições e responsabilidades, compatíveis com as limitações em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica pela Junta Médica Oficial Município.

C

A remoção é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por Junta Médica Oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

D

A remoção é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, a partir do injusto afastamento.

E

Remoção é o deslocamento do servidor para preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro.

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Q1813954

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813954 Direito Administrativo

Assinale a opção abaixo que indique o princípio que foi introduzido expressamente, por meio de Emenda Constitucional, dentre os princípios constitucionais da Administração Pública:

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Eficiência.

D

Publicidade.

E

Moralidade.

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Q1813952

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813952 Direito Administrativo

Apenas uma alternativa enuncia corretamente bens e poderes inerentes às funções estatais. Assinale-a.

A

Considerando que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é reduzir as desigualdades sociais e regionais, excepcionalmente, a União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que a preferência em relação a um Estado seja estabelecida para promover o equilíbrio do desenvolvimento no País.

B

Um dos princípios da ordem econômica consiste no tratamento favorecido para as empresas de grande porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

C

É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra uma vez que, nos termos da ordem constitucional vigente, as jazidas e demais recursos minerais são considerados propriedade inerente e constitutiva do solo.

D

Nos termos da Constituição de 1988, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios constituem bem da União.

E

Admite-se lei para reprimir o abuso do poder econômico apenas nos casos em que se verifique o aumento arbitrário dos lucros em determinada atividade econômica.

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Q1813753

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813753 Direito Administrativo

Na classificação dos agentes públicos, são definidos como agentes credenciados aqueles que

A

exercem atividade pública de natureza profissional e remunerada, em regime jurídico próprio imposto pela entidade.

B

mantêm relação precária com a Administração, executando serviço público atípico, com ou sem remuneração.

C

recebem designação para, transitoriamente, colaborarem com o Estado, em função de sua importância, mediante remuneração do Poder Público.

D

executam atividade ou serviço público em nome próprio, mas sempre sob a fiscalização da Administração.

E

recebem incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade.

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Q1813752

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813752 Direito Administrativo

A passagem da doutrina da responsabilidade subjetiva para a da responsabilidade objetiva do Estado, na Administração Pública, foi marcada pela teoria da responsabilidade

A

por culpa do patrão.

B

pela falta do serviço.

C

em razão do império.

D

por fato de terceiro.

E

por nexo de causalidade.

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Q1813751

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813751 Direito Administrativo

A respeito do convênio administrativo,

A

pode ou não acarretar repasse de recursos financeiros.

B

resulta sempre na criação de pessoa jurídica na forma de associação pública ou privada.

C

só é permitido se os partícipes forem entidades públicas de qualquer natureza.

D

é espécie de contrato administrativo.

E

pode dispor sobre interesses comuns e contrapostos.

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Q1813396

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Colômbia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Professor de Língua Portuguesa | Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Professor de Matemática | Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Professor |

Q1813396 Direito Administrativo

Carine, servidora pública, facilitou a locação de um bem integrante do patrimônio da autarquia à qual é vinculada, por preço inferior ao de mercado. De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), Carine, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, poderá estar sujeita à seguinte cominação:

A

Perda dos direitos políticos.

B

Ressarcimento do dano até a terça parte.

C

Pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

D

Proibição de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Q1812740

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Irati - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Irati - SC - Auxiliar de Administrativo |

Q1812740 Direito Administrativo

O artigo 41 da Constituição Federal dispõe que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Todavia, o servidor público estável poderá perder o cargo em alguns casos. Desta forma, analise as seguintes afirmativas de I a III e marque V para verdadeiro e F para falso.
O servidor público estável só perderá o cargo:
I.(__)Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II.(__)Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III.(__)Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Após análise, marque a alternativa CORRETA.

A

F, F, F.

B

V, F, F.

C

V, V, V.

D

F, V, V.

E

V, F, V.

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Q1812729

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Irati - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Irati - SC - Auxiliar de Administrativo |

Q1812729 Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA.
Conforme a Lei Federal n.º 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos:

A

Da legalidade, da fraternidade, da publicidade e da operabilidade.

B

Da imoralidade, da igualdade, eticidade, da socialidade e da operabilidade.

C

Da intervenção mínima, da eficiência, da oportunidade e da competência.

D

Da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

E

Da legalidade, da moralidade, da eficiência, da publicidade e da impessoalidade.

Q1812728

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Irati - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Irati - SC - Auxiliar de Administrativo |

Q1812728 Direito Administrativo

Conforme a Organização Administrativa do Estado, marque a alternativa CORRETA.

A

Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público.

B

A administração direta é pessoa jurídica de direito privado.

C

Órgãos Públicos fazem parte da Administração Direta.

D

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado.

E

As empresas públicas são parte da administração direta.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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