Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2494

Q2051007

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051007 Direito Administrativo

A etimologia da palavra 'processo' significa “algo que vai para frente, que se desenvolve”. Assim sendo, o Estado, no exercício de cada uma de suas funções (na atuação dos Poderes, como é comumente conhecido), executa uma série de processos, estes subordinados a determinados princípios próprios, específicos, adequados para a função que lhes incumbe. Não podem ser iguais o processo legislativo e o processo judicial, e um e outro não podem ser iguais ao processo administrativo. Sobre este último, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata sobre o tema, define uma série de normas e elementos aos processos administrativos no âmbito da administração pública federal. Sobre tal regramento, assinale a alternativa incorreta:

A

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

B

A omissão do dever de comunicar o impedimento para atuação em processo administrativo constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

C

O desatendimento da intimação, para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

D

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

E

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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Q2050989

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Agente Administrativo |

Q2050989 Direito Administrativo

Sobre o poder regulamentar, marque a assertiva que representa o seu objetivo.

A

Organizar as atividades administrativas, mediante a edição de regulamentos e portarias.

B

Editar normas complementares à lei para a sua fiel execução.

C

Prerrogativa conferida ao chefe do poder legislativo para editar decreto e regulamentos para a fiel execução das leis.

D

Fazer o controle das atividades de órgãos inferiores, estabelecendo ordem a subordinados e averiguando a legalidade dos atos praticados.

E

Impor e aplicar sanções administrativas a seus subordinados.

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Q2050988

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Agente Administrativo |

Q2050988 Direito Administrativo

O ato administrativo, o qual expressa a manifestação da vontade administrativa, para ser legítimo necessita que esteja revestido de todos os requisitos de validade. Nesse sentido, marque a assertiva abaixo que indique, corretamente, os requisitos de validade do ato administrativo.

A

Quando emanado do Poder Executivo e em conformidade com as normas legais.

B

Quando esgotar todas as fases necessárias à sua produção.

C

Quando após ser analisado pelo Poder Judiciário, for considerado válido.

D

Quando considerado disponível para a produção de seus efeitos próprios.

E

Quando expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo.

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Q2048003

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Contador |

Q2048003 Direito Administrativo

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que são pessoas de direito público interno.

A

União.

B

Fundações.

C

Municípios.

D

Estados, o Distrito Federal e os Territórios.

E

Autarquias, inclusive as associações públicas.

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Q2037785

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Portão - RS - Agente Tributário |

Q2037785 Direito Administrativo

Segundo ALEXANDRINO e PAULO, no que diz respeito ao poder de polícia, analisar os itens abaixo:
I. O poder de polícia originário é aquele exercido pelas pessoas administrativas do Estado, isto é, pelas entidades integrantes da administração indireta. II. O poder de polícia delegado é aquele exercido pela administração direta, ou seja, pelos órgãos integrantes da estrutura das diversas pessoas políticas da Federação.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q2030281

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alpestre - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Arquiteto e Urbanista |

Q2030281 Direito Administrativo

Em relação à lei que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é INCORRETO afirmar que:

A

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

B

Considera-se execução indireta a que o órgão ou entidade contrata com terceiros.

C

É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

D

O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários. Poderá, contudo, participar como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

E

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à sequência de levantamento de dados, anteprojeto, projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

Q1999525

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Analista de Controle Interno |

Q1999525 Direito Administrativo

A lei 10.520 de 2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Classifique as etapas do procedimento do pregão citadas abaixo entre:

1. Fase preparatória
2. Fase externa
a. fase de lances
b. elaboração do edital
c. apresentação das propostas
d. publicação do aviso de licitação
e. designação do pregoeiro
f. habilitação
g. abertura do processo administrativo
h. ajudicação
i. homologação

A

1– a, b, c, d, e; 2 – f, g, h, i.

B

1 – b, e, g; 2 – a, c, d, f, h, i.

C

1 – a, c, d, f; 2 – b, e, g, h, i.

D

1 – b, d, g, h, i; 2 – a, c, e, f.

Q1999524

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Analista de Controle Interno |

Q1999524 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

As sanções de improbidade administrativa dependem de:

A

Um processo administrativo.

B

Um processo de sindicância.

C

Um processo civil de improbidade.

D

Uma comissão parlamentar de inquérito.

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Q1999522

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Analista de Controle Interno |

Q1999522 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Seu artigo 3º determina que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
São princípios implícitos neste artigo:

A

Competitividade; procedimento informal; sigilo das propostas; adjudicação compulsória; eficiência.

B

Competitividade; procedimento formal; exposição pública das propostas; adjudicação compulsória; eficiência.

C

Competitividade; procedimento informal; exposição pública das propostas; adjudicação compulsória; eficiência.

D

Competitividade; procedimento formal; sigilo das propostas; adjudicação compulsória; eficiência.

Q1999520

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Analista de Controle Interno |

Q1999520 Direito Administrativo

Analise o trecho abaixo sobre um princípio da Administração Pública:
“Este princípio enuncia a ideia- singela, aliás, conquanto frequentemente desconsiderada - de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas. Segue-se que os atos cujos conteúdos ultrapassem o necessário para alcançar o objetivo que justifica o uso da competência ficam maculados de ilegitimidade, porquanto desbordam do âmbito da competência; ou seja, superam os limites que naquele caso lhes corresponderiam.”
O trecho de Celso Antônio Bandeira de Mello descreve o princípio:

A

Explícito da legalidade, que parte do pressuposto de que os atos administrativos praticados pelo Estado devem estar sempre de acordo com a lei.

B

Implícito da proporcionalidade, que visa proibir o excesso, no sentido de aferir a compatibilidade entre meios e fins de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais.

C

Explícito da impessoalidade, em que se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.

D

Implícito da motivação, em que implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontandolhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada.

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Q1999518

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Analista de Controle Interno |

Q1999518 Direito Administrativo

Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública. Trata-se da modalidade:

A

Convite.

B

Leilão.

C

Pregão.

D

Concorrência.

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Q1999517

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Analista de Controle Interno |

Q1999517 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

A

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

C

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

D

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

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Q1999516

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Analista de Controle Interno |

Q1999516 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 9.784/1999, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre o Processo Administrativo:

A

O processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido do interessado.

B

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

C

Os atos administrativos não precisam ser motivados quando decorram de reexame de ofício.

D

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

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Q1999515

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Analista de Controle Interno |

Q1999515 Direito Administrativo

Conforme o Decreto-Lei n° 3.365/1941, a desapropriação por utilidade pública:

A

Poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionandose quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.

B

Será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social.

C

Deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

D

Proíbe o Poder Legislativo de tomar a iniciativa, cabendo, nesse caso, ao Executivo praticar os atos necessários à efetivação da desapropriação.

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Q1999514

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Analista de Controle Interno |

Q1999514 Direito Administrativo

Não corresponde a um princípio fundamental das atividades da Administração Federal:

A

Controle.

B

Planejamento.

C

Centralização.

D

Coordenação.

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Q1999513

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Analista de Controle Interno |

Q1999513 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, são nulos:

I - Os atos que a lei assim os declare;
II - Os que podem ser repraticados sem vício;
III - Os atos em que é impossível a convalidação.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q1999512

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Analista de Controle Interno |

Q1999512 Direito Administrativo

Para adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras ou serviços, o Poder Público necessita adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei. Este procedimento denomina-se licitação, um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas. Sobre a licitação e sua previsão na Lei n° 8.666/1993, assinale a alternativa incorreta:

A

A competência para legislar sobre licitação (e contratos administrativos) assiste às quatro ordens de pessoas jurídicas de capacidade política, isto é: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Entretanto, compete à União editar "normas gerais" sobre o assunto.

B

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, desde o conteúdo das propostas até a respectiva abertura.

C

São licitáveis unicamente objetos que possam ser fornecidos por mais de uma pessoa, uma vez que a licitação supõe disputa, concorrência, ao menos potencial, entre ofertantes.

D

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Q1999511

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Analista de Controle Interno |

Q1999511 Direito Administrativo

Considerando-se a classificação dos Atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Atos administrativos discricionários são aqueles praticados de acordo com a vontade da lei, onde são estabelecidos o momento e as condições da sua realização.

B

Atos administrativos de gestão são aqueles praticados com supremacia em relação ao particular e servidor, impondo o seu obrigatório cumprimento.

C

Atos administrativos complexos são aqueles que nascem por meio da manifestação de vontade de um único órgão (unipessoal ou colegiado) ou agente da Administração.

D

Atos administrativos constitutivos são aqueles que fazem nascer uma situação jurídica, seja produzindo-a originariamente, seja extinguindo ou modificando situação anterior.

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Q1965232

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965232 Direito Administrativo

Concurso Público realizado na cidade de Verdes Mares, foi prestado conjuntamente por Ana e Fernanda, que combinaram anteriormente à prova que assim que Ana terminasse a prova, sairia e deixaria o gabarito no lixo do banheiro, onde Fernanda teria acesso as respostas em local já combinado. As duas obtiveram êxito na ação, sendo as duas mulheres empossadas no cargo pretendido no concurso. Algum tempo depois a fraude foi descoberta, e as duas foram afastadas do cargo, bem como responderam por rígida investigação policial e administrativa, onde não foi identificada, que na época do certame houvesse participação de agentes públicos na fraude. Com base no relato acima, os procedimentos de Ana e Fernanda, com fundamento nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmação correta:

A

Houve por parte delas o enriquecimento ilícito graças aos salários recebidos devendo responder por ato de improbidade administrativa.

B

Houve por parte delas prejuízo ao erário, devido aos salários recebidos indevidamente devendo responder por ato de improbidade administrativa.

C

Ana e Fernanda atentaram contra os princípios da Administração Pública e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa, sendo que frustraram a licitude do concurso publico.

D

Ana e Fernanda, no momento em que praticaram a fraude no concurso público, não eram agentes públicos, e nem houve a comprovação da participação de qualquer agente público na ação, portanto não houve a prática do ato de improbidade administrativa.

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Q1965231

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965231 Direito Administrativo

Roberto Máximo ex-governador do Estado de Divinópolis, está respondendo processo de improbidade administrativa, em ação ajuizada pelo Ministério Público com fundamento no Artigo 9º da Lei nº 8.429/92, ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, mesmo passados 3 anos do término de seu mandato e 6 anos desde a prática do ato da referida acusação de improbidade administrativa. Com base nos fatos narrados, assinale a alternativa correta:

A

Roberto Máximo poderá sofrer à suspensão dos direitos políticos pelo período de oito a dez anos, deverá fazer o ressarcimento ao erário do valor integral do dano causado, e também deverá sofrer a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, dentre outras sanções baseadas em lei.

B

Roberto Máximo não poderá ser réu de tal ação pois já não ocupa mandato eletivo e nem cargo, emprego ou função na Administração, decorrido o prazo para o Ministério Público apresentar tal denúncia de improbidade administrativa.

C

Decorrido o prazo de mais de 3 anos do termino do exercício do mandato, não caberá mais ação de improbidade administrativa, sendo a ação indeferida por decadência do prazo.

D

Roberto Máximo poderá sofrer as cominações legais, mesmo após o término do seu mandato, sendo imprescindível a ação de improbidade destinada à aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92, não havendo prazo para que o Ministério Público faça o ajuizamento da ação de improbidade.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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