Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2496

Q1843038

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843038 Direito Administrativo

A Câmara Municipal de Conchal abriu processo licitatório para a contratação de um contador, por um período de 12 (doze) meses. Nos documentos de habilitação, a Câmara Municipal colocou uma cláusula de qualificação profissional, exigindo a comprovação de experiência mínima de 3 (três) anos como contador do Poder Legislativo Municipal, além de curso de prós-graduação em gestão pública, em órgão reconhecido pelo Ministério da Educação. Como procurador jurídico da Câmara Municipal, ao dar parecer jurídico sobre essa regra do edital, assinale a alternativa correta:

A

a cláusula está irregular, porque a Lei nº 8.666/93 adota apenas a exigência de qualificação técnica e não profissional na fase habilitatória.

B

a cláusula está regular, porque a Lei nº 8.666/93 prevê expressamente a qualificação profissional com quantitativos mínimos de 3 (três) anos de experiência.

C

a cláusula está irregular, porque, em que pese a comprovação de experiência mínima ser ainda controvertida, podendo ser utilizada quando houver motivação técnica, a exigência de curso de pós-graduação não se encontra no rol dos documentos da fase de habilitação.

D

a cláusula está regular, porque para garantir o princípio da eficiência, a Câmara Municipal deve fazer exigências mínimas para evitar a atribuição de responsabilidades à profissional que não detém de capacidade técnica demonstrada.

E

a cláusula está irregular, apenas porque a experiência mínima deveria abranger o exercício das funções de contador em qualquer esfera do Poder Legislativo, e não à no âmbito municipal.

Q1843037

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843037 Direito Administrativo

Mélvio, servidor público da Prefeitura Municipal de Conchal, prestou concurso para o cargo de tesoureiro da Câmara Municipal. Tendo sido aprovado em primeiro lugar, e após o devido ato de designação, Mélvio pediu exoneração do cargo junto ao Poder Executivo em um dia, e, logo, no seguinte, tomou posse e entrou em exercício no cargo junto à Câmara Municipal. A respeito do ato de posse e exercício no cargo do Poder Legislativo Municipal é correto afirmar:

A

trata-se de provimento originário no cargo de tesoureiro.

B

trata-se de provimento derivado no cargo de tesoureiro.

C

trata-se de investidura no cargo de tesoureiro.

D

trata-se de transposição para o cargo de tesoureiro.

E

trata-se de acesso ao cargo de tesoureiro.

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Q1843036

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843036 Direito Administrativo

O princípio administrativo do controle ou tutela foi desenvolvido no âmbito da Administração Pública para assegurar o princípio da especialidade. Assinale a alternativa que melhor conceitua o referido princípio:

A

é o princípio pelo qual a Administração exerce o controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída.

B

é o princípio que visa controlar internamente os atos administrativos postos à disposição dos cidadãos, em razão da eficiência, eficácia e efetividade.

C

é princípio pelo qual a Administração Pública exerce o controle sobre os próprios atos.

D

é o princípio que cria uma relação de subordinação e hierarquização entre órgãos e servidores.

E

é o princípio que buscar assegurar o interesse público sobre o individual.

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Q1824747

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Gestor Público |

Q1824747 Direito Administrativo

Dentro do contexto dos contratos administrativos, entende-se que o contratado está sujeito a situações que podem tornar o contrato mais custoso, dessa forma, torna-se fundamental a busca pelo equilíbrio financeiro do contrato, a fim de que se mantenha a lucratividade do contratado frente a alguns eventos, como o fato administrativo, o fato do príncipe e a álea extraordinária. A respeito desses eventos, avalie as seguintes descrições e numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª:
1 Fato do príncipe 2 Álea extraordinária 3 Fato administrativo
( ) Evento caracterizado pela elevação do objeto contratual, que provém do poder unilateral de alteração do contrato administrativo. ( ) Relaciona-se a condições geradas pelo próprio estado, que tornam o contrato mais custoso. ( ) Se refere a circunstâncias que acontecem de forma inesperada, sem interferência do estado.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

1, 3 e 2

B

2, 1 e 3

C

3, 2 e 1

D

3, 1 e 2

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Q1824746

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Gestor Público |

Q1824746 Direito Administrativo

Considerando as várias modalidades de licitações, analise as descrições dispostas a seguir e numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª:
1 Licitação Pregão Eletrônico 2 Concorrência Pública 3 Licitação Pregão Presencial 4 Tomada de Preços
( ) A sessão pública acontece à distância, por meio de sistemas eletrônicos, propostas cadastradas e lances intermediados pelo sistema eletrônico. ( ) Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. ( ) A disputa é feita em sessão pública, por meio de propostas escritas e lances verbais. ( ) É a modalidade mais ampla de licitação existente, pois permite a participação de qualquer licitante interessado no fornecimento de qualquer tipo de produto ou na prestação de qualquer serviço.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

1, 4, 3 e 2

B

4, 3, 2 e 1

C

1, 3, 4 e 2

D

3, 4, 2 e 1

Q1824674

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q1824674 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

Contratante é toda e qualquer pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

B

Considera-se contrato administrativo qualquer ajuste escrito em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações unilaterais pelo Poder Público em face do particular.

C

Pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo, pode ser imposto, dentre outras sanções, o impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

D

No caso de impedimento ou paralisação do contrato administrativo, é vedada a prorrogação do cronograma de execução, salvo se anuir a Administração Pública.

Q1824673

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q1824673 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre a improbidade administrativa (Lei Federal n.º 8.429/92):
I. Nas ações ajuizadas para a responsabilização do gestor público por improbidade administrativa, são vedadas as práticas de solução consensual de conflitos e a celebração de acordos de não persecução criminal. II. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento ou de ofício, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. III. Será punido com a pena de afastamento por 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
É correto o que se afirma

A

em nenhuma das afirmativas.

B

apenas em I.

C

apenas em I e III.

D

apenas em II e III.

Q1822674

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Prova: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Assistente Administrativo |

Q1822674 Direito Administrativo

O sigilo profissional é um dever do servidor inerente ao comportamento ético na execução de suas atividades na Administração Pública. Embora considerado o princípio da publicidade na Administração Pública, o sigilo deve ocorrer quando o servidor tiver conhecimento sobre

A

critérios sensíveis para a seleção de fornecedores em um procedimento de licitação.

B

conduta eticamente inadequada de outro servidor do mesmo órgão.

C

remuneração de outros servidores do mesmo órgão.

D

atribuições de servidores do mesmo órgão.

Q1819607

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Arquiteto |

Q1819607 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 8.666, 21 de junho de 1993, que trata de licitações e contratos da Administração Pública, caso a empresa contratada seja inadimplente ao contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I. Advertência. II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos. IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q1819440

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Prova: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Secretário Escolar |

Q1819440 Direito Administrativo

Para a Lei Municipal de Curuá, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, o quadro de pessoal do magistério municipal que reúne os cargos isolados e as funções do magistério, cujos ocupantes são servidores não efetivos ou não estáveis é denominado Quadro

A

Suplementar em Extinção.

B

Regular Provisório.

C

Ativo Interino.

D

Temporário Adicional.

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Q1819082

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819082 Direito Administrativo

Assinale um princípio aplicável aos processos administrativos que esteja expresso na Lei nº 9.784/99, embora não esteja expresso na Constituição Federal.

A

Eficiência.

B

Contraditório.

C

Ampla defesa.

D

Razoabilidade.

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Q1819081

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819081 Direito Administrativo

Considerando a terminologia do Direito Administrativo, marque a alternativa que apresenta o mesmo conceito jurídico, apesar das nomenclaturas distintas.

A

Poder de polícia – Poder disciplinar

B

Motivo do ato – Fundamento do ato

C

Desvio de poder – Excesso de poder

D

Imperatividade – Autoexecutoriedade

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Q1819080

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819080 Direito Administrativo

Quanto ao regime constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar que:

A

) É devido remuneração pelo serviço extraordinário, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o vencimento básico do servidor público ativo e inativo.

B

A revisão geral, anual das remunerações e subsídios, pode ocorrer em meses diferentes para os servidores, desde que observada a prioridade dos servidores idosos.

C

É possível a acumulação de um cargo efetivo de dentista no âmbito municipal com um cargo de professor na rede pública estadual, observada a compatibilidade e horários.

D

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deve variar em função da natureza do cargo e não dos requisitos para a investidura.

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Q1819079

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819079 Direito Administrativo

Considere que um decreto, expedido pelo Chefe do Executivo Municipal, tenha determinado a desapropriação de um imóvel local, sob a justificativa de necessidade de atender a crianças que estão sem vaga na rede pública de ensino, sendo o referido bem destinado à construção de uma escola pública municipal. Após uma denúncia anônima, o Ministério Público apurou que há ociosidade nas escolas locais, sobrando vagas em vez de faltar. Nesse caso, o ato de desapropriação sofre do vício de:

A

Motivo, pois o fundamento do ato é falso ou inexistente.

B

Sujeito, pois a competência não é do Chefe do Executivo.

C

Finalidade, pois a denúncia anônima deve ser desconsiderada.

D

Forma, pois o ato deveria ser uma portaria e não um decreto.

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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Q1819027

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819027 Direito Administrativo

Em relação ao pregão eletrônico, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Deve-se atentar na escolha da plataforma que irá gerir o pregão, uma vez que o provedor deverá atender aos interesses da administração pública e dos licitantes.

B

A fase preparatória do pregão eletrônico compreende o desenvolvimento de inúmeras atividades administrativas que são inerentes a qualquer licitação. Aplicam-se, por isso, todos os requisitos da Lei nº 10.520, da Lei nº 8.666 e da própria Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

Os servidores, quando da execução do pregão eletrônico, deverão ser do próprio órgão, com vínculo empregatício com o mesmo, uma vez que a sua capacitação redunda em custos para o órgão da administração; funcionários sem vínculo empregatício podem, por sua vez, desvincular-se causando prejuízo para o erário público.

D

A fase externa do pregão eletrônico se inicia com a publicação do edital, na imprensa oficial ou em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, indicando o objeto a ser licitado, os dias e horários para o recebimento de propostas, o endereço eletrônico da internet no qual ocorrerá a sessão pública e a data e horário da sua realização. Os atos da fase externa deverão espelhar o que foi decidido na fase interna. Em face disto, nesta fase, nada poderá contradizer o que foi decidido no edital publicado.

Q1819026

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819026 Direito Administrativo

Sobre a investidura em cargos ou empregos públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável por mais dois anos.

B

Candidato aprovado em concurso não tem direito à nomeação; mas, sim, expectativa de direito. Terá, pois, direito adquirido apenas de não ser preterido por ninguém.

C

A regra geral para investidura em cargos ou empregos públicos é a aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo na forma prevista em lei.

D

A exigência de concurso público se justifica para que a administração só contrate apenas e tão somente aqueles que tiverem apresentado melhores resultados, os mais eficientes, assegurando, assim, sua natureza impessoal.

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Q1818780

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Agente Social | Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Agente de Trânsito e Transporte |

Q1818780 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa, relacione adequadamente as colunas a seguir. 1. Ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário. 2. Ato de Improbidade Administrativa que Importa Enriquecimento Ilícito. 3. Ato de Improbidade Administrativa que Atenta Contra o Princípio da Administração Pública. 4. Ato de Improbidade Administrativa Decorrente de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário. ( ) Negar publicidade aos atos oficiais. ( ) Conceder isenções, incentivos ou benefícios contrários ao previsto no Art. 8º-A, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. ( ) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. ( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. A sequência está correta em

A

1, 2, 3, 4.

B

2, 1, 4, 3.

C

3, 4, 1, 2.

D

4, 3, 2, 1.

Q1817941

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Engenheiro Eletricista |

Q1817941 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.666, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, sobre a seção II, das definições, o que se refere à execução indireta, com empreitada por preço global, assinale a afirmativa correta.

A

Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

B

A que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

C

Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

D

Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

Q1817933

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Engenheiro Eletricista |

Q1817933 Direito Administrativo

Considerando o contido na Lei nº 8.666 de 1993, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

B

A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe vedada a utilização de outros meios, respeitando-se, assim, a conveniência e oportunidade.

C

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

D

Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, a relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

Q1817932

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Engenheiro Eletricista |

Q1817932 Direito Administrativo

Considerando os termos da Lei nº 8.666/93, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa.

( ) Para efeito do disposto na Lei, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.

( ) A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.

A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

F, V, V.

D

V, V, V.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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