De acordo com o Art. 50 da Lei nº 9784 do Planalto, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos jurídicos de concurso ou seleção privada;

IV - contratem ou declarem a exigibilidade de processo licitatório.

Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:

De acordo com o Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

Preencha as lacunas do texto, indicando o tipo de modalidade de licitação a que faz referência a Lei n° 8.666/1993.

“A modalidade ________________ ocorre entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa. A modalidade ________________ é a licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração. A ________________ é a modalidade de licitação entre interessados devidamente que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. A modalidade ________________ é a licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.”

Em sequência, as palavras que completam CORRETAMENTE as lacunas são: 

As normas para licitações e contratos da administração pública foram instituídas pela Lei Nº 8.666/1993. Trata-se de um importante instrumento que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação as (os):

São Atributos do Ato Administrativo: Presunção de Legitimidade, Imperatividade e Autoexecutoriedade. Assinale a alternativa que corresponda com a correta definição de Autoexecutoriedade:

Os atos administrativos possuem os seguintes requisitos ou elementos:

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas por autorização legislativa específica, com capital exclusivamente público, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da Administração instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir de qualquer forma admitida em direito. Assinale a alternativa correta que contemple apenas as características das Empresas Públicas:

Autarquia pode ser definida como:

A Lei nº 8.666/93 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Seu artigo 3º determina que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Pode-se afirmar que:

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial. Sobre a modalidade concurso, o prazo para publicação na imprensa oficial é:

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse. Sobre a modalidade da licitação convite, o prazo para que os interessados manifestem interesse na proposta é com antecedência de:

Segundo a Lei 8666/93 é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.