Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo.Em u...

GABARITO: CERTO

• Art. 5º, L. 10.520/02. É vedada a exigência de:
• I - garantia de proposta;
• II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
• III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Vale ressaltar que a lei do pregão, bem como a famigerada 8.666, estão válidas até 31 de março de 2023. É o que prevê a nova Lei 14.133/2021:

Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.

(...)

Art. 193. Revogam-se:

I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei;

II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (Pregão), e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (Regime Diferenciado de Contratações - RDC), após decorridos 2 anos da publicação oficial desta Lei.

Art. 194. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de abril de 2021; 200o da Independência e 133o da República.

----

QUESTÃO QUENTÍSSIMA!

Q1815508

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual

Em relação ao que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 e aos conceitos referentes às licitações e aos contratos públicos, julgue o item a seguir. 

É permitida a celebração de contrato regido por normas de licitação anteriores à Lei n.º 14.133/2021, desde que a opção escolhida conste expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta. (CERTO)

A questão cobrou algo que a Nova Lei de licitações revoga! Pra vc ver que tem estudar bem a antiga e a nova, além da Lei dos pregões!

Gab: C

Art. 5º da L.10.520/02 (LEI DO PREGÃO).

É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; .

AVANTE, Camaradas!

o caput da questão traz a lei 8666, e cobra o pregão , não devia ser anulada?

• Art. 5º, L. 10.520/02. É vedada a exigência de:
• I - garantia de proposta;
• II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
• III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Principais Dicas de Lei do Pregão:

Gabarito:Certo

• Aquisição de Bens e Serviços Comuns.
• Vedado a exigência de marca do produto, podendo apenas especificar a qualidade do material. Ex: Caneta BIC azul (não pode), logo deveria ser Caneta Azul com ponta fina.
• Pode ser eletrônico e presencial, preferencialmente eletrônico.
• Prazo de entrega das propostas ou inicio do pregão: 8 dias úteis.
• É vedado o licitante a exigência do PAG: pagamento de taxas para participar do pregão, aquisição do edital e garantia de proposta.
• Será concedido um prazo de 3 dias para apresentação de recursos devido a irregularidade que foi vista no processo do pregão, após a habilitação.
• O pregão se aplica de maneira supletiva a 8.666.
• Quem conduzirá o processo? Pregoeiro (Servidor) + equipe de apoio em sua maioria de servidores. Podendo ser todos de militares.
• Pode utilizar o sistema de registro de preços.

 

FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entre em contato comigo e acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

Gnt o que efetivamente seria aquisição de edital? Entendi que a lei veda, mas alguém sabe explicar o que seria? Obrigada desde já!

I -Principais vícios dos Editais de Licitações (ORDEM GERAL):

01) na definição do objeto da licitação(incompleto ou dirigido), ferindo o art. 40,I ;

02) falta de indicação do diploma legal que regerá a licitação (caput do art. 40);

03) Exigência de que o licitante declare estar de acordo com todos os termos do Edital; Ilegal. Permite impugnar(art. 40. parágrafos 1º e 2º);

04) Exigência de que o interessado deva estar sediado no local onde se realiza a licitação ou qualquer exigência que dê preferência a empresas locais;(I, par. 1º do art. 3º veda cláusulas que iniba a competição).

05) Preço excessivo na venda de editais(art. 32. par. 5º veda recolhimento prévio de taxa, a Lei só permite cobrar o valor referente a custos reprográficos);

06) Exigência de comprovação(recibo) da compra de edital.

Aquisição de edital completo até determinada data anterior a data da apresentação dos envelopes, pode identificar previamente os participantes e permitir o conluio; (o licitante pode copiar todo o edital.sem comprar e participar, art.32. par. 5º);

07) Descrição do objeto com minúcias e detalhes que só possa ser atendido por uma marca. conduzindo a licitante certo;

08) Edital incompleto, impreciso ou omisso em pontos essenciais. (permite que poucos saibam dos detalhes por informações extras);

09) Exigências excessivas ou ilegais. extrapolando o que prevê o art. 27;

10) Exigência de caução ou garantia acima de 1% do valor estimado do objeto; ( Inc. III, art. 31 veda). Inconstitucionalidade defendida por Marçal Justen Filho (habilitação).

11) Exigência de capital fora dos limites legais;(art. 3 1. par. 2º);

12) Critérios de desempate com base em documentos apresentados na fase de habilitação; O sorteio (art. 45, par. 2º) é a única forma, observado o disposto no par. 2º, art. 3º ( em igualdade de condições, critérios de preferências).

Fonte: secnatal.com.br/Leis/Principaisviciosdaslicitacoes.htm

Questão não é clara.. aquisição em que sentido??

A questão cobrou algo que a Nova Lei de licitações revoga! Pra vc ver que tem estudar bem a antiga e a nova, além da Lei dos pregões!

Gab: C

Art. 5º da L.10.520/02 (LEI DO PREGÃO).

É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; .

AVANTE, Camaradas!

Art. 5º É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.