Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.
A instauração é a fase do processo administrativo disciplinar na qual são produzidas as provas que deverão subsidiar o julgamento da autoridade competente.
Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.
A sindicância é caracterizada como um procedimento preparatório, porque objetiva a instauração de um processo principal, quando for o caso.
Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.
Na sindicância, o princípio da ampla defesa e do contraditório deve ter aplicação ampla e irrestrita.
Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.
A sindicância é um processo administrativo de natureza essencialmente litigiosa.
Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.
A sindicância é um processo administrativo que se reveste de caráter inquisitório.
Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.
A apuração é o objeto precípuo do processo administrativo disciplinar.
Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.
No processo administrativo disciplinar, incide o princípio da disciplina reguladora difusa.
Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A ação judicial para aplicação de sanções pela prática de atos de improbidade administrativa é imprescritível.
Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
As disposições da Lei n.° 8.429/1992 aplicam-se apenas aos agentes públicos.
Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Apenas delegados de polícia poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.
( ) As tarifas do serviço público deverão ser fixadas pelo Tribunal de Contas do Município.