Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Havendo uma pluralidade de interessados, os
requerimentos administrativos deverão ser
individualizados, mesmo que tenham conteúdo e
fundamentos idênticos.
À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Via de regra, a identificação do interessado constitui
elemento dispensável para iniciar o processo
administrativo.
À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Em qualquer momento do processo, verificada a
inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a
demanda improcedente.
À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à
indisponibilidade de bens caberá recurso em sentido
estrito.
À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos
valores declarados indisponíveis não poderá superar o
montante indicado na petição inicial como dano ao
erário ou como enriquecimento ilícito.
À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, não poderá ser
formulado, em caráter antecedente, pedido de
indisponibilidade de bens dos réus.
À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
As sentenças penais produzirão efeitos em relação à
ação de improbidade quando concluírem pela
absolvição ou por ausência de ilícito penal.
À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Nas ações de improbidade administrativa, haverá
condenação em honorários sucumbenciais em
quaisquer hipóteses, ainda que não seja comprovada
má-fé.
No que se refere aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item.
Os assuntos referentes a agricultura, pecuária, caça e
pesca constituem área de competência do Ministério da
Fazenda.
Considerando as entidades integrantes da administração pública indireta, julgue o item.
Ainda que integre a administração pública indireta, a
empresa pública que explore atividade econômica se
sujeita ao regime jurídico próprio das empresas
privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e
tributárias.
Considerando as entidades integrantes da administração pública indireta, julgue o item.
As sociedades de economia mista podem se revestir de
qualquer forma admitida pelo direito.
Considerando as entidades integrantes da administração pública indireta, julgue o item.
As autarquias gozam de privilégios processuais, e seus
bens são imprescritíveis.
Quanto aos órgãos públicos, julgue o item.
Órgãos públicos são unidades de atuação integrantes da
estrutura da administração direta e da estrutura da
administração indireta, com personalidade jurídica
diversa da da entidade que os criou.
Relativamente aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.
Em cada órgão da Administração Federal, os serviços
que compõem a estrutura central de direção devem
permanecer liberados das rotinas de execução e das
tarefas de mera formalização de atos administrativos,
para que possam concentrar-se nas atividades de
planejamento, supervisão, coordenação e controle.
Relativamente aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.
O trabalho administrativo será racionalizado mediante
simplificação de processos e supressão de controles que
se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo
seja evidentemente superior ao risco.
Relativamente aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.
As atividades da Administração Pública Federal não se
sujeitam ao princípio da descentralização.
1. Legalidade
2. Impessoalidade
3. Moralidade
4. Probidade
5. Eficiência
( ) Traz ao administrador o dever de não apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administração.
( ) Significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.
( ) Impõe ao administrador público a obrigação de somente praticar atos para o seu fim legal, ou seja, aquele indicado pela norma e pelo Direito, não devendo buscar a realização de fins pessoais.
( ) Significa que o gestor público deve gerir a coisa pública com eficiência, economicidade, transparência e moralidade, visando cumprir as metas estabelecidas.
( ) Agir de acordo com os princípios éticos e morais, aceitos em uma sociedade.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
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