Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 102.408 questões
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRC-PR
Provas:
Quadrix - 2022 - CRC-PR - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRC-PR - Assistente de Finanças |
Quadrix - 2022 - CRC-PR - Assistente de informática |
Q1938264
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Pessoas jurídicas não têm legitimidade para figurar
como parte interessada no processo administrativo.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRC-PR
Provas:
Quadrix - 2022 - CRC-PR - Assistente Administrativo
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Quadrix - 2022 - CRC-PR - Assistente de Finanças |
Quadrix - 2022 - CRC-PR - Assistente de informática |
Q1938263
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O ato de delegação de competência e sua revogação
deverão ser publicados no meio oficial.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRC-PR
Provas:
Quadrix - 2022 - CRC-PR - Assistente Administrativo
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Quadrix - 2022 - CRC-PR - Assistente de Finanças |
Quadrix - 2022 - CRC-PR - Assistente de informática |
Q1938262
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Não agir de modo temerário perante a Administração é
uma faculdade dos administrados.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRC-PR
Provas:
Quadrix - 2022 - CRC-PR - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRC-PR - Assistente de Finanças |
Quadrix - 2022 - CRC-PR - Assistente de informática |
Q1938261
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Em nenhuma hipótese, a responsabilidade sucessória de
que trata a Lei de Improbidade Administrativa se
estenderá ao herdeiro do causador do dano ao erário.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRC-PR
Provas:
Quadrix - 2022 - CRC-PR - Assistente Administrativo
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Quadrix - 2022 - CRC-PR - Assistente de Finanças |
Quadrix - 2022 - CRC-PR - Assistente de informática |
Q1938260
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Ordenar ou permitir a realização de despesas não
autorizadas em lei ou regulamento constitui ato de
improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRC-PR
Provas:
Quadrix - 2022 - CRC-PR - Assistente Administrativo
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Quadrix - 2022 - CRC-PR - Assistente de Finanças |
Quadrix - 2022 - CRC-PR - Assistente de informática |
Q1938259
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade
que conhecer dos fatos representará apenas ao
Ministério Público da União, para as providências
necessárias.
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP - Oficial Legislativo |
Q1938164
Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal 10.520/02, que trata
sobre a modalidade de licitação Pregão, em seu
Art. 5º: É vedada a exigência de:
I - Garantia de resposta;
II - Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
III - Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Assinale a alternativa correta:
I - Garantia de resposta;
II - Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
III - Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP - Oficial Legislativo |
Q1938163
Direito Administrativo
São os princípios do processo administrativo,
exceto:
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP - Oficial Legislativo |
Q1938162
Direito Administrativo
Leia os pontos abaixo:
• Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
• Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
• Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
• Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Sobre Processo Administrativo, os pontos acima se referem a:
• Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
• Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
• Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
• Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Sobre Processo Administrativo, os pontos acima se referem a:
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP - Oficial Legislativo |
Q1938161
Direito Administrativo
Somente a prevista em lei, sendo em regra por
escrito, admitindo-se de outra maneira quando
a lei assim autorizar. O ato administrativo está
sujeito ao princípio da solenidade, exigindo-se
formalidades específicas, procedimento
administrativo prévio e motivação.
O texto acima se refere a qual dos elementos dos atos administrativos?
O texto acima se refere a qual dos elementos dos atos administrativos?
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP - Oficial Legislativo |
Q1938160
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser
classificados exceto quanto:
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP - Oficial Legislativo |
Q1938158
Direito Administrativo
Segundo a LEI Nº 8.112, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 1990 em seu Art. 117: São
algumas proibições ao servidor público:
I. Recusar fé a documentos públicos.
II. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
III. Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
IV. Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.
V. Proceder de forma lesta.
Assinale a resposta correta:
I. Recusar fé a documentos públicos.
II. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
III. Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
IV. Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.
V. Proceder de forma lesta.
Assinale a resposta correta:
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP - Oficial Legislativo |
Q1938157
Direito Administrativo
Segundo a LEI Nº 8.112, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 1990 em seu Art. 116: São
deveres do servidor, entre outros, exceto:
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP - Oficial Legislativo |
Q1938156
Direito Administrativo
São as pessoas físicas que prestam serviços ao
Estado e às entidades da Administração
Indireta, com vínculo empregatício e mediante
remuneração paga pelos cofres públicos (DI
PIETRO, 2019, p. 683). Ocupam cargos ou
empregos públicos, ou exercem função
pública.
Podemos considerar o texto acima como definição de:
Podemos considerar o texto acima como definição de:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-CE
Prova:
FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |
Q1938104
Direito Administrativo
A corrente doutrinária que conceitua bens públicos como aqueles que pertencem ao patrimônio de pessoas jurídicas de direito
público, mesmo que, por vezes, exclua aqueles bens pertencentes às empresas públicas e sociedades de economia mista
prestadoras de serviços públicos, bem como os de concessionárias e permissionárias afetados à prestação de serviços públicos,
é conhecida como a corrente
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-CE
Prova:
FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |
Q1938103
Direito Administrativo
A convocação de Ministro de Estado ou de quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República,
pela Câmara dos Deputado ou pelo Senado, bem como por qualquer de suas comissões, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência, sem justificação adequada,
constitui hipótese de controle legislativo em sua modalidade
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-CE
Prova:
FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |
Q1938102
Direito Administrativo
O dever de o Estado indenizar danos causados a pessoas submetidas a relações de sujeição especial, também conhecidas
como relações de custódia, justifica-se pelo dever de
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-CE
Prova:
FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |
Q1938101
Direito Administrativo
Nos contratos administrativos, a interpretação favorável ao interesse público primário diz respeito àquela em que, cabendo mais
de uma interpretação sobre determinado princípio contratual, deve ser adotada
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-CE
Prova:
FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |
Q1938100
Direito Administrativo
Sobre a posse em cargo público:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-CE
Prova:
FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |
Q1938099
Direito Administrativo
O princípio da generalidade, quando se refere ao serviço público, encampa a ideia de que
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