Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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( ) No caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até vinte e cinco dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até quarenta e cinco dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.
( ) Os contratos com prazo de duração superior a seis meses deverão conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, não sendo tal cláusula exigida nos contratos com prazo igual ou inferior a seis meses.
( ) Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial, sendo admitido o sigilo em caso específico previsto em lei e a forma eletrônica na sua celebração, atendidas as exigências previstas em regulamento.
Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
A Administração poderá solicitar à iniciativa privada,
mediante procedimento aberto de manifestação de
interesse a ser iniciado com a publicação de edital de
chamamento público, a propositura e a realização de
estudos, investigações, levantamentos e projetos de
soluções inovadoras que contribuam com questões de
relevância pública, na forma de regulamento.
Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida
com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o
agente público responsável responderão solidariamente
pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras
sanções legais cabíveis.
Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
O julgamento é a fase da licitação em que se verifica o
conjunto de informações e documentos necessários e
suficientes para se demonstrar a capacidade do licitante
de realizar o objeto da licitação.
Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá
ajustar-se às diretrizes da política monetária e do
comércio exterior e atender às exigências dos órgãos
competentes.
Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
O leilão deverá, necessariamente, ser cometido a
leiloeiro oficial.
Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
O pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo
competitivo são modalidades de licitação.
Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa
estão proibidos de participar de licitações.
Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
Os atos praticados no processo licitatório são públicos,
sendo vedado o sigilo em toda e qualquer licitação.
Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
No processo licitatório, o desatendimento de exigências
meramente formais, ainda que não comprometa a
aferição da qualificação do licitante ou a compreensão
do conteúdo de sua proposta, importará seu imediato
afastamento da licitação.
Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
Um dos objetivos do processo licitatório é evitar
contratações com sobrepreço ou com preços
manifestamente inexequíveis e superfaturamento na
execução dos contratos.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
O ato que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação, denomina-se ato pendente.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
Atos de gestão são atos praticados pela Administração com todas as prerrogativas e todos os privilégios de autoridade, sendo impostos unilateral e coercitivamente ao particular, independentemente de autorização judicial, e regidos por um direito especial exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes, a não ser por delegação do poder público.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
A imperatividade é um atributo inerente a todo ato administrativo.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que impede questionamentos a respeito de sua conformidade com a lei.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
Pelo critério objetivo, considera-se como ato administrativo somente o praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.
Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.
Os procedimentos administrativos disciplinares de rito sumário destinam-se à apuração de casos complexos que demandem extensa instrução.
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