Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Relativamente aos deveres do servidor público, julgue o item.
O servidor público deve ter consciência de que seu
trabalho é regido por princípios éticos que se
materializam na adequada prestação dos serviços
públicos.
Relativamente aos deveres do servidor público, julgue o item.
O agente público poderá retardar prestação de contas
quando lhe for conveniente.
O trecho apresentado exterioriza a ideia do conceito de licença, que pode ser considerada como espécie dos atos administrativos
( ) A tutela administrativa existente entre a União e suas autarquias funda-se no poder hierárquico.
( ) O excesso de poder ocorre nos casos em que o administrador ultrapassa os limites de sua competência.
( ) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
( ) Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil. Com base no referido normativo, julgue o item.
Os casos de inexigibilidade de licitação são
taxativamente enumerados pela Lei n.o
14.133/2021,
não havendo possibilidade de aplicação dessa
modalidade de contratação direta para outras hipóteses
além das previstas no artigo 74.
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil. Com base no referido normativo, julgue o item.
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, bens e serviços comuns
são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade
podem ser objetivamente definidos pelo edital, por
meio de especificações usuais de mercado, sendo
obrigatória a modalidade de licitação convite para
aquisições dessa natureza.
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil. Com base no referido normativo, julgue o item.
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece os objetos contratuais
aos quais ela se aplica, incluindo-se nestes a locação de
bens imóveis, a aquisição de bens e serviços (inclusive os
técnico-profissionais especializados) e as concessões de
serviços públicos.
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil. Com base no referido normativo, julgue o item.
A Lei n.º 14.133/2021 não revogou totalmente a
Lei n.º 8.666/1993, persistindo, até o dia 1.o
de abril de
2023, a faculdade de utilização de um ou outro diploma
legal para a realização de licitações públicas e ficando
essa decisão a cargo do gestor.
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil. Com base no referido normativo, julgue o item.
As sociedades de economia mista e as empresas públicas
observam legislação própria quanto à aquisição de bens
e serviços, não estando inseridas no campo de aplicação
da Lei n.º 14.133/2021.
Em referência aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A ação de regresso do Estado em desfavor do agente
público causador de eventuais danos independe de nexo
de causalidade.
Em referência aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A responsabilidade civil do Estado será sempre de
natureza objetiva, na modalidade do risco integral, e
será restrita às pessoas jurídicas de direito público.
Em referência aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
O mesário eleitoral e o jurado, apesar de
desempenharem suas atribuições sem remuneração,
são considerados agentes públicos.
A respeito da Administração Federal, notadamente com relação à administração direta e indireta, julgue o item.
É vedada a criação de autarquias para executar
atividades típicas da Administração Pública.
A respeito da Administração Federal, notadamente com relação à administração direta e indireta, julgue o item.
Os órgãos públicos são integrantes apenas da estrutura
da administração pública direta.
Relativamente aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.
A delegação de competência não se relaciona com a
descentralização administrativa.
Relativamente aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.
A delegação de competência constitui um princípio
fundamental que rege a Administração Federal.
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