Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.140 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-EXE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1 |
Q1892451
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, acerca da administração pública indireta e da natureza jurídica e sujeição às normas jurídicas da FUNPRESP-EXE.
Embora não sejam considerados, em regra, bens públicos, os
bens das fundações públicas de direito privado podem ser
sujeitados a regras de direito público, como a
impenhorabilidade, o que ocorre, por exemplo, quando os
referidos bens são empregados de maneira direta na
prestação de serviços públicos, visando à garantia do
princípio da continuidade dos serviços públicos.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ICMBIO - Técnico Ambiental |
Q1892258
Direito Administrativo
Para fins de tornar mais eficiente a distribuição da força de trabalho das equipes, os gestores de unidades de conservação da natureza (UC) federais pretendem formalizar a delegação de atos administrativos aos técnicos que atuam na administração das UC. A partir do texto apresentado, julgue o item a seguir.
Para a formalização da delegação a ser promovida, deve ocorrer a publicação oficial.
Para a formalização da delegação a ser promovida, deve ocorrer a publicação oficial.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ICMBIO - Técnico Ambiental |
Q1892256
Direito Administrativo
Para fins de tornar mais eficiente a distribuição da força
de trabalho das equipes, os gestores de unidades de conservação
da natureza (UC) federais pretendem formalizar a delegação de
atos administrativos aos técnicos que atuam na administração das
UC. A partir do texto apresentado, julgue o item a seguir.
A avocação do ato delegado deverá ocorrer nas hipóteses de o gestor entender por nova redistribuição de trabalho.
A avocação do ato delegado deverá ocorrer nas hipóteses de o gestor entender por nova redistribuição de trabalho.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ICMBIO - Técnico Ambiental |
Q1892247
Direito Administrativo
Acerca do conceito de ato administrativo, julgue o item a seguir.
Ato administrativo é aquele que decorre de acontecimentos
naturais que independam do ser humano.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ICMBIO - Técnico Ambiental |
Q1892246
Direito Administrativo
No que tange aos institutos da descentralização e da desconcentração, julgue o item a seguir.
A diferença preponderante entre esses institutos decorre do
número de pessoas jurídicas envolvidas em cada um deles.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ICMBIO - Técnico Ambiental |
Q1892245
Direito Administrativo
Acerca da invalidação, revogação e convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Agirá de acordo com o previsto na Lei n.º 9.784/1999 o
servidor público federal que verificar, no ambiente de
trabalho, a ilegalidade de ato administrativo e, com base
nisso, revogá-lo, para não prejudicar administrados que
sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação
desse ato.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ICMBIO - Técnico Ambiental |
Q1892244
Direito Administrativo
Acerca da invalidação, revogação e convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A vinculação dos motivos à validade do ato é representada
pela teoria dos motivos determinantes, sendo o ato
administrativo nulo quando o motivo se encontrar dissociado
da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou
a sua realização.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ICMBIO - Técnico Ambiental |
Q1892243
Direito Administrativo
Acerca da invalidação, revogação e convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O Poder Judiciário e a administração pública podem revogar
ato administrativo mesmo que seus efeitos já tenham sido
produzidos.
Q1891987
Direito Administrativo
João, servidor público efetivo de uma autarquia pública federal,
respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado
diretamente pela Controladoria-Geral da União em razão da
complexidade e relevância da matéria. Após o regular trâmite, a
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar sugeriu a
aplicação de uma penalidade de suspensão de dez dias.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Q1891982
Direito Administrativo
O Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal foi instituído
com a finalidade de coordenar as atividades de ouvidoria
desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública
Federal.
Acerca desse Sistema, é correto afirmar que:
Acerca desse Sistema, é correto afirmar que:
Q1891981
Direito Administrativo
José recebeu o convite para exercer o cargo em comissão de
titular de unidade de auditoria interna de uma entidade da
Administração Pública Federal indireta vinculada a um Ministério.
Considerando que José é servidor público efetivo da carreira de
Finanças e Controle, é correto afirmar que:
Q1891958
Direito Administrativo
Cláudio é servidor público federal ocupante de cargo efetivo e
atualmente exerce a função de superintendente em órgão que
compõe a estrutura do Ministério Alfa. Certo dia, ao chegar no
trabalho, Cláudio foi surpreendido com a publicação no diário
oficial de ato administrativo praticado pelo ministro que é seu
superior hierárquico, avocando competência para prática de ato
referente à matéria de competência exclusiva de Cláudio.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a avocação praticada é:
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a avocação praticada é:
Q1891956
Direito Administrativo
Em tema de controle da administração pública, a Controladoria-Geral da União (CGU), em sede de controle externo, está sujeita à:
Q1891955
Direito Administrativo
Em janeiro de 2022, a sociedade empresária Gama, após
processo licitatório, celebrou contrato administrativo com a
União, por meio do Ministério Beta, para prestação de
determinados serviços. No curso da execução do contrato, a
sociedade empresária Gama prestou declaração falsa e praticou
ato fraudulento, causando danos à União, em razão da prestação
dos serviços contratados de forma diversa do que foi acordado,
dos pontos de vista qualitativo e quantitativo.
Após regular processo administrativo, observando todas as cautelas legais, com base na Lei nº 14.133/2021, a União deve aplicar à sociedade empresária Gama a sanção administrativa de:
Após regular processo administrativo, observando todas as cautelas legais, com base na Lei nº 14.133/2021, a União deve aplicar à sociedade empresária Gama a sanção administrativa de:
Q1891954
Direito Administrativo
Maria, ocupante de cargo exclusivamente em comissão na
Controladoria-Geral da União, completará 75 anos no dia
02/05/2022.
Preocupada em passar o serviço para outro servidor antes de seu próximo aniversário, por entender que será aposentada compulsoriamente, Maria foi conversar com o chefe do setor onde está lotada, ocasião em que foi informada de que, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Preocupada em passar o serviço para outro servidor antes de seu próximo aniversário, por entender que será aposentada compulsoriamente, Maria foi conversar com o chefe do setor onde está lotada, ocasião em que foi informada de que, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Q1891952
Direito Administrativo
Após regular processo licitatório, a União, por meio do Ministério
das Cidades, firmou contrato administrativo com a sociedade
empresária Alfa, para reforma de um edifício de quatro andares.
Um mês após a assinatura do contrato, o Ministério das
Cidades, com as devidas justificativas, unilateralmente, resolveu
alterar o contrato, pois concluiu ser necessária a modificação do
valor contratual em decorrência de diminuição quantitativa de
seu objeto, na ordem de 50%, haja vista que agora apenas tem
interesse na reforma de dois andares do edifício.
Consoante dispõe a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), por se tratar de alteração unilateral quantitativa, a sociedade empresária Alfa:
Consoante dispõe a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), por se tratar de alteração unilateral quantitativa, a sociedade empresária Alfa:
Q1891951
Direito Administrativo
A União, por meio do Ministério da Saúde, pretende realizar
contratação em que haja transferência de tecnologia de produtos
estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme
elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por
ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de
absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles
definidos no instrumento firmado para a transferência de
tecnologia. Após instauração de processo administrativo, o
Ministério da Saúde concluiu que o valor estimado da
contratação é de R$ 800.000,00.
Levando em conta a adoção do regime jurídico da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a contratação em tela:
Levando em conta a adoção do regime jurídico da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a contratação em tela:
Q1891950
Direito Administrativo
O Estado Alfa foi inscrito em cadastros desabonadores da União
(Siafi/Cauc/Cadin) exclusivamente em razão de descumprimento
de limites de gastos pelo Ministério Público do Estado Alfa.
Inconformado, o Estado Alfa ajuizou ação judicial pleiteando sua
exclusão dos citados cadastros negativos, sustentando
exclusivamente a ilegalidade de imposição de sanções ao Poder
Executivo estadual em virtude de pendências de órgãos dotados
de autonomia institucional e orgânico-administrativa, tais como o
Ministério Público Estadual, na medida em que o governo do
Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica
dessas instituições autônomas.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a tese do Estado Alfa:
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a tese do Estado Alfa:
Q1891949
Direito Administrativo
João, técnico federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, respondeu a processo administrativo disciplinar
(PAD) que, após regular tramitação, lhe ensejou a aplicação da
pena de suspensão por noventa dias. Inconformado com a sanção
que lhe foi imposta, João ajuizou ação judicial pleiteando a
nulidade da pena disciplinar e a declaração de sua inocência na
esfera administrativa, alegando exclusivamente que, pelos
mesmos fatos, também respondeu a processo criminal que
acabou de transitar em julgado, no bojo do qual foi absolvido por
falta de provas.
Consoante dispõe a Lei nº 8.112/1990 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de João deve ser julgada:
Consoante dispõe a Lei nº 8.112/1990 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de João deve ser julgada:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891777
Direito Administrativo
Determinada empresa de mídia solicita que o governo do estado
do Rio de Janeiro forneça informações relacionadas a mortes
registradas pela polícia em boletins de ocorrência. No entanto, o
governador do RJ se recusa a compartilhar as informações. Além
disso, a companhia de jornal informa que irá cobrir determinada
manifestação a ser realizada em prol de maior transparência e
publicidade na administração pública. Acerca dessa situação
hipotética, assinale a opção correta.
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