Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes. 

A formação do direito administrativo, como ramo autônomo, teve início, junto com o direito constitucional e com outros ramos do direito público, a partir do momento em que começou a desenvolver-se, já na fase do Estado Moderno, o conceito de Estado de Direito, estruturado sobre o princípio da legalidade e sobre o princípio da separação de poderes, que tem por objetivo assegurar a proteção dos direitos individuais, não apenas nas relações entre particulares, mas também entre estes e o Estado. 

Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes. 

Uma das características do direito administrativo é o fato de ele ser concretizador da Constituição: é por meio da legislação, da doutrina e da jurisprudência do direito administrativo que se dá efetividade a preceitos constitucionais. 

Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes. 

A Constituição, com respectivas emendas, constitui a fonte primeira do direito administrativo. 

Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes. 

No direito administrativo, as fontes formais são aquelas que promovem ou dão origem ao direito aplicável, tais como a doutrina e a jurisprudência. 

Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes. 

Em razão da aplicação do princípio da legalidade, o costume não pode servir como fonte do direito administrativo. 

Acerca do orçamento público, julgue o item, com base no regramento atualmente vigente no Brasil. 

A Lei n.º 14.133/2021 dispõe sobre licitações e contratos administrativos e conceitua bens e serviços comuns como aqueles que possuem especificações usuais de mercado, devendo ser utilizada a modalidade concorrência para esse tipo de aquisição. 

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una, pelo qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, ou seja, do poder de apreciar, com força de coisa julgada, a lesão ou a ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos.