Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2281

Q1891763

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q1891763 Direito Administrativo

Delegado de polícia de estado da Federação, estimulado por amigos em momento de descontração, apresentou a carteira funcional para entrar, sem pagar, em sofisticado evento esportivo internacional organizado pela iniciativa privada. O delegado argumentou na entrada do evento que precisava ingressar com um grupo de pessoas para, em conjunto, apurarem eventual prática de ilícitos. Após o constrangimento causado, o delegado ingressou com mais dez amigos no referido recinto e assistiu ao evento sem ser importunado. Alguns dias depois, os organizadores do evento ajuízam ação em face do Estado pedindo que o ente público pague pelos ingressos e indenize os organizadores por danos morais. Tudo com base no art. 37, § 6.º da CF, que prevê a responsabilidade civil objetiva do Estado.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que

A

o princípio da moralidade administrativa obriga que o poder público tome providências diante da grave conduta do delegado de polícia, devendo seu ato ser punido, e o particular que sofreu o prejuízo ser compensado pelo erário, que deverá, na sequência, buscar o devido regresso do mau servidor.

B

o referido artigo da CF é inaplicável à hipótese, haja vista que o delegado, a despeito do seu discurso, não estava no exercício de suas funções públicas. Sem embargo, o servidor pode responder diretamente pelo prejuízo que causou.

C

a teoria da imputação volitiva, corolário da teoria do órgão, implica em a ação dos agentes públicos ser reputada ao ente a que se vincula. Logo, o poder público deve responder por culpa in vigilando pela má conduta dos seus agentes, ao menos subsidiariamente.

D

o delegado de polícia deverá responder administrativamente pela sua conduta e abuso de autoridade. Assim, tão logo a administração pública tenha ciência do ocorrido, deverá investigar e punir o agente público, assegurando-lhe, no entanto, o devido processo legal, que pressupõe contraditório e ampla defesa técnica.

E

o poder público, por força da teoria da aparência — explicitada pela apresentação da carteira funcional — deve responder pelo risco administrativo criado, independentemente de demonstração de culpa. Assim, apenas a prova do dano será necessária aos organizadores do evento.

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Q1891762

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q1891762 Direito Administrativo

Recém-empossado no cargo, ministro de Estado do setor de segurança pública de estado da Federação, no intuito de demonstrar efetividade no combate ao crime, orientou que se desenvolvesse política pública de compra de equipamentos novos para delegacias de polícia em todos os estados. Após estudo preliminar em todos os estados da Federação, verificou-se que algumas delegacias nem sequer possuíam computadores. Diante disso, o ministro determinou a compra emergencial, sem licitação, de tais produtos para essas delegacias desguarnecidas. Ao mesmo tempo, orientou que se promovesse licitação, na modalidade pregão presencial, na forma da Lei federal n.º 10.520/2002, para que todas as demais unidades da polícia civil em questão recebessem computadores novos com a maior brevidade possível.
Nessa situação hipotética,

A

a escolha da modalidade pregão presencial deve ser justificada, haja vista seu caráter excepcional e potencialmente mitigador da competitividade. Como regra, o pregão deve ser eletrônico para todas as compras de bens comuns pela administração pública federal, ainda que se destinem a outros entes federativos.

B

a compra emergencial é ilícita. Ainda que seja premente a necessidade de aquisição dos bens, a urgência foi criada pela inação da própria administração pública. Trata-se, assim, de urgência criada, que não admite a hipótese de contratação direta.

C

o pregão é modalidade de licitação que, conforme a Lei n.º 14.133/2021, implica leilão reverso, de modo que o critério de julgamento, obrigatoriamente, deverá ser o de menor preço ou menor desconto.

D

a cooperação da União com os estados deve ser estimulada, inclusive para fins de segurança pública e compra de equipamentos e incremento do patrimônio público, respeitada a legislação de licitações e contratos. Nada obstante, uma vez que a compra foi feita pela União, os materiais não serão afetados ao patrimônio do estado, que deveria ter adquirido tais bens urgentes, ainda que sem licitação.

E

a contratação emergencial é hipótese de inexigibilidade de licitação, tal como define a nova lei geral de licitações e contratos administrativos.

Q1891761

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q1891761 Direito Administrativo

Insatisfeito com a falta de espaço para o exercício da polícia judiciária, delegado orienta servidores de delegacia a utilizar, como estacionamento de viaturas e depósito, imóvel privado, vizinho à delegacia em que está lotado. O delegado justificou sua ação no fato de que o imóvel estava abandonado há mais de cinco anos, que o interesse público prevalece sobre o interesse privado, que não havia sequer uma cerca protegendo o imóvel e que essa era a única forma de tutelar o patrimônio público que se deteriorava por falta de espaço. Alguns meses após tal iniciativa, o proprietário do imóvel ajuizou ação em face do Estado, pleiteando a retirada imediata.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

o imóvel foi afetado ao serviço público, de modo que ao proprietário só restaria um pleito de desapropriação indireta, caso ainda houvesse prazo para tanto.

B

o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular justifica a destinação conferida ao bem pelo delegado, cujas intenções e ações afastam a possibilidade de sua punição.

C

o delegado poderá eventualmente sofrer reprimenda disciplinar caso, após processo administrativo regular, verificar-se que seu erro foi grosseiro ou que sua ação foi dolosa, na forma da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

D

o particular não teria direito de resistir à pretensão pública, em face da incorporação do bem ao patrimônio da administração, haja vista terem se passado cinco anos de abandono evidente, bem como em respeito à função social da propriedade privada.

E

o Estado, polo passivo da ação, por meio de sua procuradoria, diante da constatação da postura arbitrária do delegado, deverá promover a denunciação da lide, para que o delegado satisfaça eventual direito de regresso ao erário.

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Q1891759

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q1891759 Direito Administrativo

Conforme a Lei da Liberdade Econômica (art. 1.º, § 6.º), se consideram “atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros”. De acordo com o entendimento corrente de direito administrativo, os atos de liberação podem ser compreendidos como

A

forma de fiscalização de polícia, por meio da qual agentes administrativos, ao tutelar o interesse público, decidem se certa atividade econômica pode ou não continuar a ser exercida.

B

manifestações estatais indispensáveis para a prática de atividades econômicas.

C

exemplos de atuação consensual da administração pública, que, cada dia mais, ganha espaço e substitui a postura autoritária de um direito administrativo incompatível com a CF.

D

desdobramentos do princípio da eficiência administrativa, que pressupõe, em qualquer caso, a vinculação positiva do agir público à lei, com o menor custo possível, inclusive para a economia.

E

espécies de atos de consentimento de polícia administrativa

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Q1891758

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q1891758 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais do direito administrativo

A

podem ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei (contra legem), ainda que o interesse público aponte neste sentido.

B

podem justificar decisões administrativas sem a intermediação da lei, tal como aconteceu com a interpretação feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo.

C

são enumerados taxativamente no caput do art. 37 da CF, que define seus limites e possibilidades.

D

não se limitam à lista do art. 37 da CF, embora impliquem, ontologicamente, comandos genéricos incapazes de vincular positivamente a ação administrativa.

E

são imponderáveis, porquanto enunciam máximas fundamentais para a compreensão do direito administrativo.

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Q1891756

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q1891756 Direito Administrativo

No que diz respeito ao tema licitações e inovações trazidas pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

Entre os regimes de execução do contrato foi incluído o da contratação integrada e semi-integrada, em que o contratado elabora e desenvolve o projeto básico executivo, tendo sido vedados o fornecimento e a prestação de serviço associado.

B

Quanto às modalidades de licitação, não mais são previstas a tomada de preços, convite e leilão.

C

A utilização de meios alternativos de resolução de controvérsias, como a conciliação e a mediação, bem como a arbitragem, passaram a ser expressamente vedados.

D

Existe a previsão da criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por lei.

E

A previsão da alocação de riscos tornou-se obrigatória no instrumento convocatório e no contrato.

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Q1891755

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q1891755 Direito Administrativo

Em matéria da modalidade de licitação pregão, assinale a opção correta.

A

No pregão, assim como no regime diferenciado de contratações públicas, a fase da habilitação antecede a de julgamento.

B

O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços não comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade não podem ser objetivamente definidos no edital.

C

A modalidade de licitação pregão enseja maior celeridade, na medida em que apresenta fase em que são feitos lances verbais ou de forma eletrônica.

D

O pregão admite apenas a disputa aberta, com propostas transmitidas por lances públicos e sucessivos, sendo vedada a disputa fechada.

E

Com o advento da Lei n.º 14.133/2021 passaram a ser viáveis apenas de forma eletrônica contratações em que a modalidade pregão puder ser combinada com a modalidade diálogo competitivo.

Q1891754

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q1891754 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, consoante entendimento atual da doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores.

A

A União e os estados possuem competência concorrente para legislar sobre normas gerais de licitação, podendo os municípios adaptar tais normas gerais às suas realidades.

B

Em regra, é desnecessária a prévia licitação para permissão da exploração de serviço público de transporte coletivo de passageiros, sendo a licitação imprescindível no que se refere à concessão do transporte público coletivo de passageiros.

C

Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, em razão de ser presumida sua inviabilidade econômica.

D

A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação.

E

Dado o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, os municípios só podem fazer jus a certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa, quando a Câmara Municipal não possuir débitos com a Fazenda Nacional.

Q1891752

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q1891752 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca do controle da administração pública.

A

Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo da administração pública.

B

As comissões parlamentares de inquérito possuem poder condenatório, sendo uma modalidade de controle legislativo, e estão aptas a investigar fatos determinados, em prazos fixados.

C

A reclamação para anular ato administrativo que confronte súmula vinculante é uma modalidade de controle interno da atividade administrativa.

D

Nas decisões das cortes de contas é facultativo o contraditório e a ampla defesa, não obstante a decisão provocar a anulação ou a revogação de ato administrativo que beneficie interessado.

E

No exercício de sua função constitucional, o Tribunal de Contas, em processo de tomada de contas especial, pode decretar a indisponibilidade de bens, independentemente de fundamentação da decisão.

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Q1891749

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q1891749 Direito Administrativo

Maria trafegava em seu carro na Ponte Rio-Niterói, durante a manhã, a caminho do trabalho, sentido Rio de Janeiro, quando, em meio ao trânsito lento, foi surpreendida por uma viatura da polícia civil, que passou de forma brusca e acelerada ao lado de seu veículo, causando um leve abalroamento, que levou a motorista a colidir contra o veículo à sua frente, o que, afinal, causou graves danos a esses dois carros. Apesar do acidente e dos danos materiais aos dois veículos, não houve feridos. Após confeccionar a declaração de acidente de trânsito no site da Polícia Rodoviária Federal, Maria resolveu comparecer ao plantão da Corregedoria-Geral da Polícia Civil, para noticiar o ocorrido, tendo indicado o número da unidade policial inscrito na viatura, assim como o horário em que o abalroamento havia acontecido. Em sua apuração preliminar, a corregedoria identificou os policiais civis que estavam na viatura, assim como constatou que eles não se dirigiam a nenhuma diligência policial na ocasião, apenas buscavam fugir do engarrafamento. Após regular sindicância administrativa disciplinar, os policiais foram punidos. Ao tomar conhecimento do resultado da apuração da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, Maria decidiu ajuizar ação para obter do Estado reparação civil, tendo em vista os danos causados ao seu veículo.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com relação à responsabilidade civil dos servidores públicos.

A

Maria deverá ajuizar ação de responsabilidade civil em desfavor do policial que conduzia a viatura quando do abalroamento, já que foi apurado, no procedimento disciplinar, que ele atuou com dolo ou culpa.

B

A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado, não sendo possível a responsabilização civil do servidor que causou o dano, nem mesmo em ação de regresso.

C

Cabe à vítima do dano a escolha do polo passivo da demanda, podendo ela ajuizar ação contra o servidor policial civil que causou o dano ou contra o Estado, ente político.

D

Ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, em observância ao princípio da dupla garantia, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E

É cabível ação de regresso contra o agente responsável pelo dano somente nos casos de ato doloso.

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Q1891748

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q1891748 Direito Administrativo

Em 29/12/2021, Jairo, ex-secretário de estado de polícia civil, foi citado para pagamento referente a ação de execução interposta pelo estado, decorrente de multa aplicada em acórdão do tribunal de contas do estado (TCE), de 12/3/2015, em razão de a corte de contas ter identificado que, à época em que Jairo era o titular da pasta e ordenador de despesas, fora adquirido um aparelho de radiologia que não se mostrou necessário nem foi utilizado em benefício da instituição. Por esse motivo, o TCE concluiu pela ilegalidade da aquisição, aplicando multa ao ex-jurisdicionado, a qual até o momento não foi paga.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A ação não deve prosperar pela prescritibilidade da ação fundada no ressarcimento de danos ao erário estadual.

B

A imputação de multa deveria ser direcionada ao órgão, e não à pessoa do administrador.

C

É cabível a execução do título executivo extrajudicial, já que o TCE concluiu que o ex-jurisdicionado agiu com culpa na autorização para compra do aparelho de radiologia.

D

Não é cabível a ação de execução, pois o acórdão do TCE não tem eficácia de título executivo.

E

A natureza do dano torna imprescritível a ação de ressarcimento de danos ao erário estatal, observados o contraditório e a ampla defesa.

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Q1891745

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q1891745 Direito Administrativo

Delegacia fazendária recebeu denúncia anônima contra João, administrador de hospital público estadual, o qual teria adulterado, em 12/9/2015, documentos comprobatórios de capacidade técnica de empresa para auferir o objeto da licitação, consistente na administração da saúde pública no estado. O delegado titular da delegacia fazendária, após as investigações policiais, concluiu que havia ocorrido o crime de frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, nos termos do Código Penal. Além dos aspectos penais, a autoridade policial identificou suposto dano ao erário público, em razão da conduta de João. Assim, sugeriu, em seu relatório final, a instauração da ação penal e a propositura de ação de reparação dos danos ao erário, fundada em ato tipificado como ilícito de improbidade administrativa.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caberá a ação de ressarcimento ao erário, comprovando-se o dano, por qualquer ato ilícito do administrador do hospital, garantindo-se a ampla defesa ao réu.

B

É possível ação de reparação de danos, observado o prazo prescricional previsto para os ilícitos na esfera cível.

C

Caberá ação de reparação dos atos ilícitos dolosos e culposos tipificados em lei.

D

Caberá ação de ressarcimento de danos ao erário, a qualquer tempo, desde que comprovado o ato ímprobo doloso do administrador do hospital.

E

São imprescritíveis as sanções e ações de ressarcimento de danos ao erário público, como forma de se assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei.

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Q1890917

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Gestor Financeiro - Edital nº 15 |

Q1890917 Direito Administrativo

Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os instrumentos de participação em obras e serviços com o setor público.

(1) Termo de cooperação
(2) Convênio
(3) Contrato de Gestão
(4) Plano Operativo

( ) É uma forma de ajuste entre o poder público e entidades públicas ou privadas, para a realização de objetivos de interesse comum.
( ) É um documento que se estabelece quando todas as partes envolvidas combinam coordenar esforços e recursos para atingir objetivos comuns, como o combate à pirataria ou à exploração sexual de crianças e adolescentes.
( ) É um instrumento voltado para estabelecer uma parceria entre entes públicos e privados sem fins lucrativos, ao mesmo tempo que se lhe atribuem metas associadas a uma atividade em que se pretende cooperar e recursos a serem repassados para assegurar o financiamento necessário.
( ) É um instrumento no qual são apresentados ações, serviços, atividades, metas quantitativas e qualitativas e indicadores a serem pactuados entre gestores e prestadores de serviços de saúde.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

3 – 2 – 1 – 4.

B

4 – 1 – 2 – 3.

C

1 – 4 – 2 – 3.

D

2 – 1 – 3 – 4.

E

4 – 2 – 3 – 1.

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Q1890916

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Gestor Financeiro - Edital nº 15 |

Q1890916 Direito Administrativo

Em relação às normas previstas na Lei nº 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), de 1º de abril de 2021, a licitação é obrigatória para

A

serviços de natureza predominantemente intelectual, incluindo aqueles realizados em trabalhos relativos a estudos técnicos, projetos básicos e projetos executivos, além de fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras.

B

casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança pública.

C

contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual.

D

aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

E

contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q1890365

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890365 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas e identifique as corretas.
I.Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
II.As disposições desta Lei não são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
III.Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

I, apenas.

E

III, apenas.

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Q1890364

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890364 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
II.O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
III.Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q1890363

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890363 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas aos Agentes e Servidores Públicos. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( )Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
( )Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por decreto, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
( )É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

F, F, V.

B

V, V, V.

C

V, F, V

D

F, V, F.

E

V, F, F.

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Q1890362

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890362 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas a dispensa de licitação, conforme a Lei nº 8.666/93. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: É dispensável a licitação:
( )Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
( )Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
( )Nos casos de guerra ou perturbação da ordem.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

F, V, F.

B

V, V, F.

C

V, V, V.

D

V, F, F.

E

F, F, V.

Q1890361

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890361 Direito Administrativo

Considerando a anulação e revogação do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A anulação do ato possui efeitos " ex nunc".

B

A revogação é um ato vinculado exercido sobre outro ato vinculado.

C

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

D

A revogação do ato possui efeitos " ex tunc".

E

A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

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Q1890360

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890360 Direito Administrativo

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito:
Primeira coluna: termo
1.Autarquia. 2..Empresa Pública. 3.Sociedade de Economia Mista. 4.Fundação Pública.
Segunda coluna: conceito
( )A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
( )A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
( )A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
( )O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:

A

4, 1, 3, 2.

B

1, 2, 3, 4.

C

4, 3, 2, 1.

D

2, 3, 4, 1.

E

3, 4, 1, 2.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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