Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Acerca da administração direta e da administração indireta, julgue o item.
As autarquias são entidades que integram a administração indireta.
Acerca da administração direta e da administração indireta, julgue o item.
Por força da autonomia conferida pela Constituição Federal de 1988, todas as entidades federativas podem ter sua administração indireta.
Acerca da administração direta e da administração indireta, julgue o item.
Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Legislativo, compõe-se de órgãos de duas classes distintas: a presidência da República e os ministérios.
Acerca da administração direta e da administração indireta, julgue o item.
Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas jurídicas de direito privado, aos quais foi atribuída, por delegação ou concessão, a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da razoabilidade não incide apenas sobre a função administrativa, mas sim sobre qualquer função pública, inclusive a função legislativa.
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
O principal fundamento do princípio da proporcionalidade é o excesso de poder, e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pela Administração, ou até mesmo pelos poderes representativos do Estado.
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da indisponibilidade estipula que a Administração tem a livre disposição dos bens e dos interesses públicos, porque atua em nome da coletividade e em prol do interesse público.
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública somente poderá rever seus atos se for provocada pelo interessado.
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade, não abrangendo os serviços administrativos.
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da publicidade tem aplicação ampla e irrestrita, não sendo lícito à Administração Pública limitar o acesso do cidadão à informação.
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da moralidade impõe que o administrador público se limite a averiguar critérios de conveniência e oportunidade.
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da impessoalidade visa à igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública somente pode fazer o que a lei permite.
É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas (1ª parte). Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, não poderá ser contratado serviço de empresas para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação (2ª parte).
A sentença está:
I. Garantia de proposta.
II. Aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame.
III. Pagamento de taxas e emolumentos, inclusive os referentes a fornecimento do edital.
Estão CORRETOS:
A ação para a aplicação das sanções prescreve em ______ anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, ______ dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de ______ dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
Meirelles (2018) classifica como atos administrativos normativos:
I. Decretos.
II. Regulamentos.
III. Portarias.
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