Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Em razão da necessidade de se buscar a verdade real, quaisquer provas, inclusive as obtidas por meios ilícitos, são admissíveis no processo administrativo.

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo. 

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. 

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

Os serviços de relevância pública destinam-se a atender às necessidades gerais e essenciais da comunidade, sendo conhecidos como serviços pró-cidadão.

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

Os serviços de utilidade pública são aqueles que visam a atender as comodidades dos membros da sociedade, como os serviços de defesa nacional. 

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

Serviços públicos exclusivos do Estado são os que só podem ser prestados pela administração direta, sendo vedada sua prestação por entidades da administração indireta. 

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

Serviços uti universi são aqueles que a Administração presta sem usuários determinados, para atender à coletividade em geral, sem destinatários individuais, como os serviços de gás encanado e de energia elétrica. 

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

Serviços uti singuli são aqueles usufruídos direta e individualmente pelos administrados, como os serviços de telecomunicações e transportes coletivos. 

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

Serviço público social é o que atende às necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial, mas que convive com a iniciativa privada, tal como ocorre com os serviços de saúde, educação, previdência, cultura, meio ambiente, entre outros, destinados a reduzir as desigualdades sociais e garantir o bem-estar social de todos.

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

Serviços públicos comerciais ou industriais são aqueles que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para atender às necessidades coletivas de ordem econômica.  

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

Serviços públicos impróprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado os assume como seus e os presta diretamente, por meio de seus órgãos e agentes, ou indiretamente, por meio de entidades da administração indireta e concessionários ou permissionários. 

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

Contemporaneamente, o conceito de serviço público está inserido no âmbito da função administrativa do Estado, razão por que dele se excluem as atividades legislativas e judiciais do Estado, que são funções políticas. 

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. 

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É vedada a atuação de advogados no âmbito de processos administrativos.  

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.