Conforme as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou nos casos de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. 

Conforme as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 250.000, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores. 

A respeito do poder de polícia, julgue o item.

Por pretender evitar a ocorrência de comportamentos nocivos à coletividade, reveste-se a polícia administrativa de caráter exclusivamente repressivo. 

A respeito do poder de polícia, julgue o item.

A polícia administrativa é uma atividade da Administração que se exaure em si mesma, iniciando-se e completando-se no âmbito da função administrativa. 

A respeito do poder de polícia, julgue o item.

Pode-se conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. 

A respeito do poder de polícia, julgue o item.

Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. 

À luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalmente, indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado. 

À luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente. 

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item. 

A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de culpa. 

Considerando os serviços públicos, julgue o item.

A permissão de serviço público consiste na delegação, a título precário, e na dispensa licitação.  

Considerando os serviços públicos, julgue o item.

No exercício da fiscalização dos serviços públicos, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.  

Julgue o item, relativo ao poder hierárquico e ao poder de polícia. 

O respeito à hierarquia impede o agente público de delegar parte de sua competência não privativa aos órgãos inferiores, ainda que de forma temporária. 

Julgue o item, relativo ao poder hierárquico e ao poder de polícia. 

Considera-se o poder de polícia como a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público. 

Em relação às espécies, à classificação e às prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item.

A estabilidade consiste na garantia de permanência do servidor público no cargo para o qual foi aprovado no concurso público.  

Em relação às espécies, à classificação e às prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item.

Os titulares de emprego público são celetistas, ou seja, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e são classificados como particulares em colaboração com o poder público, haja vista a natureza privada da relação jurídica entre ambos. 

Em relação às espécies, à classificação e às prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item.

Os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, por terem ingressado nas carreiras por meio de concurso, são considerados servidores públicos em sentido estrito.

No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item. 

Na descentralização por outorga, o Estado transfere, por meio de lei, à entidade da Administração Pública indireta tanto a titularidade do serviço quanto a sua execução, cabendo ao ente central a tutela administrativa. 

No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item. 

A empresa pública e a sociedade de economia mista que explorarem atividade econômica, por integrarem a administração pública, gozam de prerrogativas que se sobrepõem às empresas privadas.  

No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item. 

As agências reguladoras que desempenham atividades típicas da Administração Pública são integrantes da administração pública direta.