Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.218 questões
Q1941368
Direito Administrativo
Um Estado mantinha contrato de permissão de serviço público com a empresa Ômega e, em determinada data, extinguiu unilateralmente o contrato, visto que o serviço prestado havia sido objeto de prévia licitação, tendo a empresa Gama se sagrado
vencedora, passando a prestá-lo em regime de concessão de serviço público. A empresa Ômega solicitou a própria falência, que
foi decretada pelo juízo falimentar. O síndico da massa falida ajuizou ação requerendo: I. nulidade do ato administrativo que
extinguiu a permissão, com a continuidade da prestação dos serviços pela empresa Ômega; ou, subsidiariamente: II. indenização pelos bens não amortizados até a data da extinção. Concomitantemente, empregados da empresa falida ajuizaram reclamação contra a empresa Gama.
Em face das normas que regem a delegação de serviços públicos,
Em face das normas que regem a delegação de serviços públicos,
Q1941367
Direito Administrativo
Da interpretação dos princípios e normas que presidem o regime jurídico de intervenção do Estado na propriedade privada dessume-se que
Q1941365
Direito Administrativo
O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa reconhecida à Administração pública para editar atos administrativos gerais
para fiel execução das leis. Tradicionalmente, é reconhecida a possibilidade de órgãos e entidades localizadas institucionalmente fora do âmbito do Poder Legislativo exercerem, também, poder normativo. (Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, Curso de
Direito Administrativo, 9.ed., item 7.4.1).
A propósito de tal poder,
A propósito de tal poder,
Q1941364
Direito Administrativo
Conforme conceitua o Decreto Federal nº 8.945/2016, subsidiária é a empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto
pertença direta ou indiretamente a empresa pública ou a sociedade de economia mista e conglomerado estatal é o conjunto de
empresas estatais formado por uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista e as suas respectivas subsidiárias.
O regime jurídico da empresa subsidiária, no âmbito dos conglomerados estatais,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-AM
Provas:
FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe
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Direito Administrativo |
Q1941363
Direito Administrativo
Um gestor contratual atesta de forma definitiva, mediante termo detalhado, o recebimento de um produto nos autos do processo
administrativo dedicado à gestão contratual. Todavia, uma auditoria do órgão constata que o produto recebido, embora embalado como se fosse da qualidade “A”, prevista no contrato, era na realidade da qualidade “B”, notoriamente inferior. Notificada, a
empresa contratada alega erro em seu processo produtivo e se dispõe a substituir o produto.
De acordo com a situação acima, o ato administrativo de recebimento do objeto contratual deve ser
De acordo com a situação acima, o ato administrativo de recebimento do objeto contratual deve ser
Q1941353
Direito Administrativo
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, diante da existência de indícios da prática, por
Prefeito municipal, de ato que pode caracterizar tanto crime de responsabilidade, tipificado na lei especial pertinente, como ato
de improbidade administrativa, previsto na lei respectiva, caberá promover a responsabilização do Prefeito
Q1941326
Direito Administrativo
Para os fins da Lei de Improbidade Administrativa (Lei
Federal nº 8.429/1992), é considerado agente público e,
portanto, pode responder pessoalmente pela prática de
atos de improbidade administrativa:
Q1941325
Direito Administrativo
No procedimento de licitação previsto na Lei Federal
nº 14.133/2021, o modo de disputa
Q1941323
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, os servidores da
administração pública direta
Q1941322
Direito Administrativo
O ato administrativo normativo que regula direitos e
deveres do administrado, se praticado por autoridade
incompetente
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Lidianópolis - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Lidianópolis - PR - Fiscal |
Q1941277
Direito Administrativo
De acordo com a emenda constitucional nº 19 de
1998, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CAU-SC
Provas:
Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado
|
Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista de Compras, Contratos e Licitações |
Quadrix - 2022 - CAU-SC - Arquiteto e Urbanista |
Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista Administrativo e Financeiro |
Q1941162
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CAU-SC
Provas:
Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado
|
Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista de Compras, Contratos e Licitações |
Quadrix - 2022 - CAU-SC - Arquiteto e Urbanista |
Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista Administrativo e Financeiro |
Q1941157
Direito Administrativo
No que se refere aos servidores públicos, conforme previsto
na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 11ª Região (CE)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Administrativo |
Q1941136
Direito Administrativo
Com base nas disposições do Decreto-Lei n.º 200/1967, julgue o item.
A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, das pessoas ou dos problemas a atender.
A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, das pessoas ou dos problemas a atender.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 11ª Região (CE)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Administrativo |
Q1941135
Direito Administrativo
Com base nas disposições do Decreto-Lei n.º 200/1967, julgue o item.
A execução das atividades da administração federal deverá ser amplamente descentralizada.
A execução das atividades da administração federal deverá ser amplamente descentralizada.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 11ª Região (CE)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Administrativo |
Q1941134
Direito Administrativo
Com base nas disposições do Decreto-Lei n.º 200/1967, julgue o item.
Considera-se como sociedade de economia mista a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União.
Considera-se como sociedade de economia mista a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 11ª Região (CE)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Administrativo |
Q1941133
Direito Administrativo
Com base nas disposições do Decreto-Lei n.º 200/1967, julgue o item.
Autarquia consiste no serviço autônomo, criado por lei, sem personalidade jurídica, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Autarquia consiste no serviço autônomo, criado por lei, sem personalidade jurídica, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 11ª Região (CE)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Técnico Administrativo e Serviços |
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Financeiro |
Q1941081
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.
Nos processos administrativos, o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
Nos processos administrativos, o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 11ª Região (CE)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Administrativo
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Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Técnico Administrativo e Serviços |
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Financeiro |
Q1941079
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.
O recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
O recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 11ª Região (CE)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Administrativo
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Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Técnico Administrativo e Serviços |
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Financeiro |
Q1941077
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os
item.
Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem os dias do começo e do vencimento.
Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem os dias do começo e do vencimento.
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