Julgue o item de , segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012. 

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou de culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal em sentido diverso. 

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O ato de delegação de competência será irrevogável. 

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, será observada, entre outros critérios, a objetividade no atendimento do interesse público, sendo possível a promoção pessoal de autoridades. 

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A lei que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo aplica-se apenas no âmbito da Administração Pública Direta Federal. 

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá agravo de instrumento. 

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Qualquer ação ou omissão que culmine em violação aos princípios da Administração Pública caracterizará ato de improbidade administrativa.  

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

As provas produzidas no âmbito dos órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente. 

A respeito dos poderes e dos atos administrativos, da administração direta e indireta e dos agentes públicos, julgue o item.

Embora a expressão “poder administrativo” sugira que a Administração Pública tem a faculdade de execução de atos, por se tratar de poder-dever, os poderes são irrenunciáveis e devem ser exercidos.

A respeito dos poderes e dos atos administrativos, da administração direta e indireta e dos agentes públicos, julgue o item.

A desconcentração consiste na distribuição interna de competências em determinado ente e, por isso, está relacionada com a administração direta; a descentralização, por sua vez, consiste na distribuição de competências de uma pessoa jurídica para outra, estando relacionada com a administração indireta.  

A respeito dos poderes e dos atos administrativos, da administração direta e indireta e dos agentes públicos, julgue o item.

O conceito atual de agente público é amplo e abrange os agentes políticos, os servidores públicos e os particulares em colaboração com o poder público, mas não abrange os militares.