Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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De acordo com o STJ, o exame da proporcionalidade da pena de cassação de aposentadoria somente excepcionalmente enseja o controle judicial sobre o mérito administrativo.
Agências reguladoras são exemplos de fundações públicas de direito privado.
É possível a imputação de atos de improbidade a órgãos judiciais e legislativos.
A aplicação de sanções por improbidade administrativa depende da aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal de contas.
Julgue o seguinte item, referentes aos controles interno e externo da administração pública.
O controle interno realizado por meio de auditoria com a
finalidade de acompanhar a execução do orçamento tem por
objetivo verificar a legalidade na aplicação do dinheiro
público e auxiliar o tribunal de contas no exercício de sua
missão institucional.
A fiscalização realizada pela própria administração sobre seus órgãos ou entidades descentralizadas recebe o nome de controle interno.
O controle da administração indireta distingue-se do poder hierárquico pela natureza dos entes sobre os quais é exercido.
O exercício de atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
A realização de operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares caracteriza ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
A tipificação das condutas consideradas ímprobas no âmbito da administração pública é taxativa e se exaure na lei em questão.
Em regra, os diretores da pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
A concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.