Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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A respeito das autarquias, julgue o item.
As autarquias destinam-se à execução de atividades
típicas do Estado e, consequentemente, integram a
administração direta.
I. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria; dessa forma, caso haja danos causados a particulares a partir de conduta de agente público, que atua em órgão público, a responsabilidade será da pessoa jurídica da qual aquele órgão é integrante.
II. Apesar de não possuírem personalidade jurídica, é admissível uma única exceção para que os órgãos públicos atuem em Juízo, quando tal atuação se der em defesa de suas prerrogativas institucionais, independentemente do grau de hierarquia administrativa do órgão atuante.
III. Para a criação e extinção de órgãos públicos, em regra, há a necessidade de lei, conforme previsão constitucional. Contudo, há algumas exceções, dentro da Constituição Federal, que permitem a criação de órgãos públicos a partir de ato administrativo.
IV. Pela teoria do mandato, a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse.
Está correto que se afirma APENAS em
À luz das disposições da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
O processo licitatório tem por finalidade escolher a
proposta mais vantajosa para a Administração, razão
pela qual, nos casos que envolvam o fornecimento de
bens, não será admitida a indicação de marcas e
modelos.
À luz das disposições da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
A fase preparatória do processo licitatório abrange a
análise dos riscos que possam comprometer o sucesso
da licitação e a boa execução contratual.
À luz das disposições da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
As licitações serão realizadas, preferencialmente, sob a
forma eletrônica, admitida a utilização da forma
presencial, desde que motivada, e devendo a sessão
pública ser registrada em ata e gravada em áudio e
vídeo.
Considerando a responsabilidade civil do estado, julgue o item.
A alegação de caso fortuito ou força maior constitui
hipótese de exclusão da responsabilidade civil do
Estado, na modalidade de risco integral.
Considerando a responsabilidade civil do estado, julgue o item.
O Estado não poderá ser responsabilizado civilmente por
condutas omissivas.
Julgue o item, referentes aos serviços públicos.
A tarifa do serviço público será definida pela
concessionária de serviços públicos e independe de
previsão contratual.
Julgue o item, referentes aos serviços públicos.
A encampação constitui hipótese de extinção da
concessão de serviços públicos.
Julgue o item, referentes aos serviços públicos.
Considerando-se o interesse público, a interrupção do
serviço público motivada por inadimplemento do
usuário não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado
ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a
feriado.
O poder de polícia ostenta o atributo da autoexecutoriedade, conferindo ao poder público a prerrogativa de limitar as liberdades individuais, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
A prerrogativa do presidente da República de extinguir cargos e funções públicas, quando vagos, decorre do poder regulamentar e tem como fundamento o texto constitucional.
Segundo o disposto na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas
obtidas por meios ilícitos.
Segundo o disposto na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A intimação do interessado será, necessariamente,
realizada pessoalmente, no endereço por ele indicado
na abertura do processo administrativo.
Segundo o disposto na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O administrado tem o direito de ter ciência da
tramitação dos processos administrativos em que tenha
a condição de interessado e de conhecer as decisões
nele proferidas.
À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Poderá caracterizar ato de improbidade administrativa
que causa lesão ao erário a doação de bens pertencentes
ao patrimônio das entidades públicas à pessoa jurídica
de direito privado, ainda que de fins educativos ou
assistências.
À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
No curso da ação de improbidade administrativa, o
agente público não poderá ser afastado cautelarmente
do cargo, ainda que essa medida vise evitar a iminente
prática de novos ilícitos.
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