Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Questões Discursivas

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Q1963484 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. 

As pessoas física e jurídica podem ser sancionadas pela prática de ato de improbidade administrativa.
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Q1963483 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. 

A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos atos praticados contra o patrimônio de entidade privada cujo funcionamento seja custeado pelo poder público. 
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Q1963240 Direito Administrativo
É correto afirmar sobre o poder de polícia administrativo.
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Q1963239 Direito Administrativo
É correto afirmar sobre a organização da Administração Pública.
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Q1963238 Direito Administrativo
É correto afirmar sobre o ato administrativo
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Q1963233 Direito Administrativo
É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.
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Q1963173 Direito Administrativo

Considerando o controle da administração pública e a responsabilidade civil do Estado nos termos da jurisprudência do STF e da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.  


Considere que a secretaria executiva de determinado ministério tenha emitido portaria que veiculava a anulação de conduta administrativa realizada por subsecretaria integrante da mesma pasta ministerial, por tal conduta administrativa ser destoante de súmula vinculante. Nesse caso, trata-se de hipótese de controle interno de legalidade por subordinação. 

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Q1963172 Direito Administrativo

Considerando o controle da administração pública e a responsabilidade civil do Estado nos termos da jurisprudência do STF e da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.  


Segundo a jurisprudência do STF, no caso de profissional da imprensa ter sido ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística em manifestações em que tenham ocorrido conflitos entre policiais e manifestantes, é objetiva a responsabilidade civil do Estado, conforme a teoria do risco administrativo, admitindo-se, contudo, a excludente de responsabilidade relativa à culpa exclusiva da vítima, se ficar provado que ela descumpriu advertência clara e ostensiva de não acessar áreas delimitadas.

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Q1963169 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos e de disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. 


No exercício do poder de polícia, a administração pública pode editar atos de caráter normativo com conteúdo genérico e abstrato, tal como resolução que discipline o exercício de determinada profissão. 

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Q1963165 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos.


As manifestações de vontade do Conselho da República representam exemplo de ato administrativo composto, haja vista a composição colegiada desse órgão. 

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Q1962938 Direito Administrativo

Sobre as características e regime jurídico das autarquias, considere:


I. São pessoas jurídicas de direito privado.


II. A sua criação depende de lei específica.


III. Integram a Administração pública indireta.


IV. Não estão sujeitas às regras de licitação.


Está correto o que consta APENAS de 

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Q1962937 Direito Administrativo
A licitação pela modalidade da tomada de preços caracteriza-se pela participação de
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Q1962936 Direito Administrativo
O bem público que abriga uma repartição pública, ou seja, o local onde se realiza atividade pública, pode ser classificado quanto à sua destinação como bem público
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Q1962935 Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes é
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Q1962934 Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, são princípios expressos que regem a Administração pública direta e indireta: 
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Q1962906 Direito Administrativo
Conforme consta expressamente do Decreto nº 3.555/2000, a respeito do pregão, modalidade de licitação, é atribuição do pregoeiro
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Q1962881 Direito Administrativo
Sobre contratos administrativos, considere:
I. é vedada a modificação unilateral do contrato pela Administração Pública, em atenção ao princípio da igualdade entre as partes.
II. os contratos administrativos podem ser alterados por acordo das partes quando for conveniente a substituição da garantia da execução.
III. a decretação de falência da empresa contratada constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo.
IV. é permitido à Administração pública aplicar sanções imotivadas ao contratado.
Está correto o que consta de
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Q1962880 Direito Administrativo
Suponha que uma unidade da Defensoria Pública do Amazonas precise contratar serviços de marcenaria para conserto de uma porta no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais). Nessa situação, a licitação é
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Q1962879 Direito Administrativo
Suponha que a Defensoria Pública do Estado do Amazonas deseja comprar um imóvel para ampliar o atendimento à população hipossuficiente. Nesse caso, a modalidade de licitação a ser utilizada será de
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Q1962878 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir:


I. Concorrência.


II. Convite.


III. Tomada de Preços.


IV. Contrato Administrativo.


V. Pregão.


São modalidades de licitação previstas na legislação brasileira o que consta APENAS de

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Respostas
43301: C
43302: C
43303: B
43304: C
43305: A
43306: C
43307: C
43308: C
43309: C
43310: E
43311: A
43312: E
43313: D
43314: C
43315: B
43316: C
43317: C
43318: A
43319: D
43320: B