Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2167

Q1962877

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962877 Direito Administrativo

Serviço público impróprio é aquele que

A

pode ser repassado a particulares, mesmo sendo de titularidade exclusiva do Estado, em regime de direito público.

B

somente pode ser prestado pelo Estado, pois é de sua titularidade exclusiva.

C

não caracteriza propriamente um serviço público e pode, assim, ser delegado.

D

pode ser prestado por particulares, em regime de direito privado, pois o Estado não detém sua titularidade exclusiva.

E

pode ser repassado somente a fundações, em regime jurídico de direito público, em razão de sua titularidade mista.

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Q1962876

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962876 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa brasileira, considere:
I. a Administração pública indireta NÃO possui entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
II. o Estado do Amazonas é uma pessoa jurídica integrante da Administração pública direta.
III. as fundações públicas são pessoas jurídicas da Administração pública indireta.
Está correto o que consta de

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q1962875

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962875 Direito Administrativo

Considere que o Estado do Amazonas repartiu suas atribuições de fiscalização sanitária entre diversos órgãos públicos pertencentes à mesma pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica àquela unidade federativa estadual. No presente caso, trata-se de um exemplo de

A

avocação administrativa.

B

descentralização administrativa.

C

centralização administrativa.

D

concentração administrativa.

E

desconcentração administrativa.

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Q1962874

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962874 Direito Administrativo

Suponha que o Estado do Amazonas tenha criado, por lei específica, pessoa jurídica de direito público dotada de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial, com personalidade jurídica própria, para o exercício de atividades típicas da Administração pública. A natureza jurídica da referida entidade é de

A

empresa pública.

B

autarquia.

C

sociedade de economia mista.

D

órgão público.

E

empresa subsidiária.

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Q1962873

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962873 Direito Administrativo

Suponha que Joaquim é prefeito de uma cidade do interior do Amazonas e deseja publicar um decreto de autorização para funcionamento de bancas de jornal no Município. Para editá-lo, Joaquim deve respeitar o previsto na legislação e, ainda, realizar uma avaliação de conveniência e oportunidade sobre o mérito do decreto. Nesse caso, Joaquim está editando um ato classificado como

A

discricionário.

B

vinculado.

C

inexistente.

D

disciplinar.

E

arbitrário.

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Q1962872

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962872 Direito Administrativo

João, chefe de uma repartição pública, justifica a remoção de Maria para uma cidade distante com base no interesse público. No entanto, sua intenção era puni-la por desavenças anteriores. Na presente situação, o ato administrativo carrega vício de

A

ilegalidade de objeto.

B

incompetência do agente.

C

forma.

D

ausência de motivação.

E

desvio de finalidade.

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Q1962871

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962871 Direito Administrativo

A lavratura de um auto de infração por um particular usurpador de função pública constitui um ato administrativo

A

existente, inválido e eficaz.

B

existente, válido e eficaz.

C

existente, válido e ineficaz.

D

inexistente.

E

existente, inválido e ineficaz.

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Q1962870

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962870 Direito Administrativo

A possibilidade de interdição de um estabelecimento por violação a normas sanitárias pelo poder público, independentemente de autorização judicial, decorre do atributo dos atos administrativos conhecido como

A

autoexecutoriedade.

B

eficiência.

C

tipicidade.

D

presunção de legitimidade.

E

moralidade.

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Q1962869

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962869 Direito Administrativo

O ato administrativo consistente na publicação da nomeação de novos servidores públicos no Diário Oficial do Estado do Amazonas atende ao princípio da

A

eficiência.

B

publicidade.

C

proporcionalidade.

D

presunção de legitimidade.

E

supremacia do interesse público.

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Q1962842

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962842 Direito Administrativo

O direito de defesa é condicionante de validade da decisão administrativa sancionatória. Considerando tal afirmação e sua abrangência no processo administrativo , uma decisão administrativa sancionatória padece de nulidade se a defesa não for prévia?

A

Não, pois a defesa na via administrativa pode ser posterior à punição.

B

Não, se houver previsão legal de recurso à primeira instância.

C

Sim, mas apenas poderá ser reconhecida por decisão judicial.

D

Sim, pois a garantia somente se perfaz se a defesa for anterior à decisão.

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Q1962841

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962841 Direito Administrativo

Em face de rescisão unilateral de contrato entre a Administração Pública e Empresa Privada, é CORRETO afirmar que

A

os créditos do contratado poderão ser compensados com créditos que com ele tenha a Administração, independentemente da natureza destes.

B

pagamentos devidos ao contratado devem ser considerados vantagem indevida e anulados pela Administração Pública, se a causa da rescisão é imputável ao contratado.

C

pagamentos devidos ao contratado devem ser considerados vantagem indevida e anulados pela Administração Pública, se a causa da rescisão é imputável ao contratado por conduta culposa.

D

remanesce a obrigação de pagar pela parte já entregue do objeto, independentemente de quem deu causa à rescisão do contrato.

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Q1962840

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962840 Direito Administrativo

O atributo de autoexecutoriedade do ato administrativo EXIGE

A

autorização em norma administrativa, ainda que não prevista em lei.

B

autorização legal expressa.

C

que o ato administrativo seja emanado do chefe da Administração Pública, Ministro ou Secretário de Estado.

D

que o ato seja discricionário no que se refere ao objeto.

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Q1962839

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962839 Direito Administrativo

Considerando que um dano foi causado por uma empresa privada prestadora de serviço público, é CORRETO afirmar que

A

a Administração Pública concedente é responsável solidária em qualquer hipótese.

B

a responsabilidade exigirá comprovação de culpa na hipótese de dano por omissão, conforme entendimento atual e predominante do Supremo Tribunal Federal.

C

a responsabilidade será objetiva e independerá de culpa, tanto para o dano causado a usuários quanto a não usuários do serviço.

D

o empregado causador do dano é legitimado passivo perante a vítima, conforme entendimento do STF acerca da legitimidade do agente público causador do dano.

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Q1962838

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962838 Direito Administrativo

Quanto à publicidade e ao sigilo no âmbito da licitação, é CORRETO afirmar que

A

a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

B

a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

C

a licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público, excepcionalmente, os atos de seu procedimento.

D

a publicidade e o sigilo na licitação são de livre decisão da autoridade administrativa.

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Q1962799

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962799 Direito Administrativo

Acerca da aplicação do devido processo legal aos processos administrativos, é CORRETO afirmar:

A

A ausência de defesa técnica, mediante nomeação de advogado, causa nulidade da decisão administrativa.

B

A decisão administrativa que aplica penalidade sem prévia oportunidade de defesa pode ser objeto de controle jurisdicional.

C

O direito de petição não obriga a Autoridade requerida a apresentar resposta escrita.

D

O interesse processual para fins de controle jurisdicional de decisão administrativa exige o esgotamento da via recursal nesta esfera.

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Q1962502

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Nutricionista - Edital nº 12 |

Q1962502 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA. Aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, poderá requerê-lo administrativamente e, concluindo-se pela responsabilidade civil do agente:

A

Será ele intimado para, em 30 (trinta) dias, recolher aos cofres públicos o valor do prejuízo suportado pela Fazenda Municipal, atualizado monetariamente.

B

Os valores poderão ser descontados em folha de pagamento na proporção de 1/10 (um décimo) do salário, mediante autorização do servidor.

C

Vencido, sem o pagamento, o prazo estipulado na intimação da Fazenda Municipal, será proposta, de imediato, a respectiva ação judicial para cobrança do débito.

D

Os débitos do Município inscritos até 1º de julho serão pagos até o último dia útil do ano em que ocorrer a inscrição, à conta de dotação orçamentária específica.

Q1962497

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Nutricionista - Edital nº 12 |

Q1962497 Direito Administrativo

O reingresso no serviço público, decorrente de decisão judicial passada em julgado com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento se denomina:

A

Readaptação.

B

Aproveitamento.

C

Reversão.

D

Reintegração.

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Q1962288

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Arquiteto e Urbanista |

Q1962288 Direito Administrativo

Com relação às licitações para contratação de obras e serviços de engenharia, estabelecidas pela Lei nº 12.462/11, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, analise os itens a seguir.

I. Para qualquer regime adotado é exigida a realização de projeto executivo para obras e serviços para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC. II. Os regimes a serem adotados, preferencialmente, são empreitada por preço unitário, por preço global ou integral, e, em caso de inviabilidade destes, a adoção poderá ser estendida exclusivamente ao regime de contratação integrada, desde que justificada. III. A adoção do regime de contratação por tarefa dispensa a apresentação de projeto básico por se tratar de regime especialmente direcionado a obras de pequeno porte.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

II e III apenas.

E

I, II e III.

Q1962287

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Arquiteto e Urbanista |

Q1962287 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/21, é dispensável a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia que envolva valores atualizados, desprezando-se os centavos, inferiores a

A

R$ 108.040,82 (cento e oito mil e quarenta reais).

B

R$ 158.040,82 (cento e cinquenta e oito mil e quarenta reais).

C

R$ 508.040,82 (quinhentos e oito mil reais e quarenta reais).

D

R$ 1.080.040,82 (um milhão e oitenta mil e quarenta reais).

E

R$ 1.580.040,82 (um milhão e quinhentos e oitenta mil e quarenta reais).

Q1962286

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Arquiteto e Urbanista |

Q1962286 Direito Administrativo

Indique a modalidade de licitação, na qual se deverá ceder à Administração Pública, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução, conforme juízo de conveniência e oportunidade competentes, de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/21- vigente.

A

Pregão.

B

Concorrência.

C

Concurso.

D

Leilão.

E

Diálogo competitivo.

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