Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2148

Q1970583

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Administrador |

Q1970583 Direito Administrativo

Segundo o Decreto 10.024/2019, analise as afirmativas sobre os procedimentos que este decreto demanda e assinale a alternativa correta.
I. O pregão, na forma eletrônica, será realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou pela contratação de serviços comuns ocorrer à distância e em sessão pública, por meio do Sistema de Compras do Governo federal, disponível no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
II. Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão sempre os de menor preço.

A

As afirmativas I e II estão corretas

B

As afirmativas I e II não estão corretas

C

Apenas a afirmativa I está correta

D

Apenas a afirmativa II está correta

Q1970582

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Administrador |

Q1970582 Direito Administrativo

Segundo o Decreto 10.024/2019 ______ é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser resolvido e que, na hipótese de conclusão pela viabilidade da contratação, fundamenta o termo de referência. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

Estudo técnico preliminar

B

Lances intermediários

C

Relatório de bens e serviços comuns

D

Relatório de bens e serviços especiais

Q1970581

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Administrador |

Q1970581 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021 o processo de licitação possui algumas fases. Assinale a alternativa correta que contém a sequência das fases.

A

Recursal, habilitação, julgamento, preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances e homologação

B

Preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, habilitação, recursal, julgamento e homologação

C

Preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação

D

Divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, preparatória, habilitação, julgamento, recursal e homologação

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Q1970580

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Administrador |

Q1970580 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivos os itens relacionados abaixo. Assinale a alternativa incorreta.

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto

B

Incentivar a inovação e o desenvolvimento estratégico financeiro

C

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição

D

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos

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Q1970579

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Administrador |

Q1970579 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021 ______ pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

licitante

B

contratado

C

contratante

D

agente público

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Q1970578

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Administrador |

Q1970578 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 que trata de licitações e contratos administrativos não se aplica a todo e qualquer contrato e licitação. Sobre ao que esta lei se aplica, assinale a alternativa incorreta.

A

Alienação e concessão de direito real de uso de bens

B

Concessão e permissão de uso de bens públicos

C

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação

D

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública

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Q1970381

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico Administrativo |

Q1970381 Direito Administrativo

O desfazimento volitivo de um ato é a resultante da manifestação expressa da autoridade com competência para desfazê-lo. Quando esse desfazimento se faz por um mero cumprimento normal de seus efeitos, denomina-se extinção:

A

subjetiva

B

objetiva

C

natural

D

por caducidade

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Q1970360

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Segurança do Trabalho | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico Administrativo |

Q1970360 Direito Administrativo

O Prefeito do Município X, apesar de inúmeras demandas dos munícipes por melhorias através de obras públicas, promoveu, de acordo com os trâmites legais, asfaltamento de rua inabitável, despida de futura construção residencial, comercial ou industrial nela e nas adjacências, por desinteresse da população local em lá se instalar. Ademais, essa obra de asfaltamento não contém previsão disposta no Plano Diretor local.

À vista disso, esse agente político agiu em contrariedade ao princípio da:

A

eficiência

B

legalidade

C

D

segurança jurídica

Q1970319

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Agente Administrativo |

Q1970319 Direito Administrativo

Quanto à composição da administração direta, assinale a alternativa correta.

A

Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, compõe-se de órgãos de duas classes distintas: as autarquias e as fundações públicas.

B

Na esfera federal, a administração direta dos municípios, no Poder Executivo, compõe-se de órgãos de duas classes distintas: a prefeitura e os ministérios.

C

Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, compõe-se de órgãos de duas classes distintas: a presidência da República e os ministérios.

D

Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Legislativo, compõe-se de órgãos de duas classes distintas: a presidência da República e os ministérios.

E

Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, compõe-se de órgãos de duas classes distintas: o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.

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Q1970318

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Agente Administrativo |

Q1970318 Direito Administrativo

No que se refere à fase preparatória do pregão, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, mas as exigências de habilitação e os critérios de aceitação das propostas serão definidos pelo chefe do Poder Executivo local.

B

A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, devendo conter o maior grau possível de especificações, ainda que isso eventualmente limite a competição.

C

Os autos do procedimento não deverão conter a identificação da entidade promotora da licitação, sob pena de prejuízo ao caráter competitivo do certame.

D

O pregão não possui fase preparatória.

E

A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, entre outras, o recebimento das propostas e dos lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Q1970317

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Agente Administrativo |

Q1970317 Direito Administrativo

Acerca da contratação direta, prevista na Lei n.º 13.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

O processo de contratação direta compreende apenas os casos de dispensa de licitação.

B

O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público, em sítio eletrônico oficial.

C

Na hipótese de contratação direta indevida,ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado será isento de responsabilidade, mas o agente público responderá pelo dano causado ao erário.

D

É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

E

No caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, é inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000.

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Q1970316

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Agente Administrativo |

Q1970316 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta as modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021.

A

pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo

B

pregão, concorrência, concurso, leilão e sorteio direcionado

C

pregão, concorrência, colaboração concorrencial, leilão e diálogo competitivo

D

pregão, hasta pública, concurso, leilão e diálogo competitivo

E

planificação de propostas, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo

Q1970315

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Agente Administrativo |

Q1970315 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a sequência de fases do processo de licitação.

A

preparatória, divulgação do edital de licitação, habilitação, apresentação de propostas e lances, julgamento, recursal, homologação

B

preparatória, divulgação do edital de licitação, apresentação de propostas e lances, saneamento e instrução, julgamento, habilitação, recursal, homologação

C

tomada de preços, divulgação do edital de licitação, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, homologação

D

preparatória, divulgação do edital de licitação, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal, homologação

E

preparatória, divulgação do edital de licitação, apresentação de propostas e lances, habilitação, julgamento, judicial, homologação

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Q1970314

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Agente Administrativo |

Q1970314 Direito Administrativo

Em relação ao processo licitatório, assinale a alternativa correta.

A

Os documentos serão produzidos de forma oral.

B

Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, sendo terminantemente vedada a utilização de moeda estrangeira.

C

O desatendimento de exigências, ainda que meramente formais e que não comprometam a aferição da qualificação do licitante, importará seu afastamento da licitação e, se este for o vencedor do certame, a invalidação do processo.

D

A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

E

Todas as assinaturas constantes dos processos administrativos devem ter firma reconhecida por autoridade notarial.

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Q1970308

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Provas: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Agente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Técnico em Informática |

Q1970308 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que os atos do

A

processo administrativo dependem de forma determinada, em atenção aos princípios da legalidade e da rigorosidade das formas.

B

processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

C

processo podem realizar-se em qualquer dia, inclusive naqueles considerados não úteis.

D

órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem, inexistindo disposição específica, ser praticados no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior.

E

processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do Poder Executivo local.

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Q1970307

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Provas: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Agente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Técnico em Informática |

Q1970307 Direito Administrativo

Acerca da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B

É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

C

O ato de delegação de competência dispensa a publicação em meio oficial.

D

Uma vez delegada a competência, é vedado à autoridade delegante revogar o ato.

E

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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Q1970306

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Provas: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Agente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Técnico em Informática |

Q1970306 Direito Administrativo

Julgue os próximos itens.

I Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da finalidade.

II Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da motivação.

III Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da razoabilidade.

IV Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da proporcionalidade.

V Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da segurança jurídica.

VI Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da fungibilidade.

VII Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da singularidade.

VIII Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da anterioridade tributária.

IX Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da moralidade.

Estão certos apenas os itens

A

I, II, III, IV e V.

B

VI, VII, VIII e IX.

C

I, II, III, IV, V e IX.

D

I, II, III, VI, VII e VIII.

E

IV, V, VI, VII, VIII e IX.

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Q1970305

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Provas: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Agente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Técnico em Informática |

Q1970305 Direito Administrativo

Com relação ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas que violem os princípios da Administração Pública.

B

Considera-se ato de improbidade administrativa a conduta culposa que causar prejuízo ao patrimônio público.

C

O ordenamento jurídico admite a possibilidade de ato culposo de improbidade administrativa, desde que este proporcione o enriquecimento ilícito do agente.

D

A caracterização do dolo do agente é requisito essencial para a configuração de ato de improbidade administrativa.

E

Somente as condutas que constituírem crime podem configurar ato de improbidade administrativa.

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Q1969898

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1969898 Direito Administrativo

No que concerne aos poderes inerentes à Administração pública, tem-se que o

A

poder disciplinar incide exclusivamente em face daqueles que possuem vínculo funcional com a Administração.

B

poder normativo admite a edição de normas originárias pelo Chefe do Executivo em determinadas matérias de organização administrativa, como a extinção de cargos vagos.

C

exercício do poder de polícia pressupõe a limitação de direitos e liberdades individuais em prol do interesse coletivo e, por tal razão, é sempre dotado de autoexecutoriedade e coercibilidade.

D

poder hierárquico encontra seu fundamento na supremacia do interesse público sobre o privado e autoriza a aplicação de sanções àqueles que mantêm vínculo contratual com a Administração.

E

poder de tutela autoriza a avocação das competências legalmente atribuídas aos dirigentes de autarquias pelo Secretário de Estado da pasta responsável pela supervisão da entidade.

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Q1969896

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1969896 Direito Administrativo

Considere que determinado órgão da Administração pública tenha contratado, com inexigibilidade de licitação, empresa de consultoria especializada para avaliação, modelagem e execução de venda de ativos de sua titularidade. A justificativa apresentada para a contratação direta centrou-se exclusivamente no objeto do contrato, afirmando tratar-se de serviços técnicos especializados. De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, tal conduta

A

afigura-se ilegal, eis que passou a ser expressamente vedada contratação direta de serviços de consultoria de qualquer natureza por inexigibilidade de licitação, mantida tal possibilidade para os demais serviços técnicos especializados.

B

encontra respaldo legal, desde que se trate de alienação no mercado internacional que demande a contratação de consultores estrangeiros, independentemente da natureza dos serviços.

C

será legal se comprovada inviabilidade de competição por se tratar de empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, experiência ou equipe técnica, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

D

somente será legal em se tratando de empresa ou profissional que preste o serviço com exclusividade, devidamente comprovada mediante declaração de órgão regulador competente.

E

não mais se afigura viável a partir da edição da Lei nº 14.133/21, que substituiu todas as hipóteses de contratação direta com inexigibilidade de licitação por seleção mediante procedimento de chamamento público, salvo em situações de emergência ou calamidade pública.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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