Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1968

Q4097497

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Provas: IV - UFG - 2022 - IF-GO - Assistente em Administração | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico em Agropecuária | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Artes Visuais | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Audiovisual | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Biologia | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Ciências | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/EletrotécnicaTécnico de Laboratório/Eletrotécnica | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Física | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Mecânica | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Nutrição e Dietética |

Q4097497 Direito Administrativo

Nos termos do Decreto n. 1.171/1994, que trata do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, firma-se como um dos deveres fundamentais do servidor público:

A

ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a solução mais rápida.

B

ter respeito à hierarquia e temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.

C

abster-se, de forma relativa, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público.

D

zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

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Q4097495

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Provas: IV - UFG - 2022 - IF-GO - Assistente em Administração | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico em Agropecuária | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Artes Visuais | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Audiovisual | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Biologia | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Ciências | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/EletrotécnicaTécnico de Laboratório/Eletrotécnica | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Física | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Mecânica | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Nutrição e Dietética |

Q4097495 Direito Administrativo

Consoante a redação da Lei n. 8.112/1990, ao servidor é proibido:

A

guardar sigilo sobre assunto da repartição.

B

opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

C

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

D

cumprir, em regra, as ordens superiores, inclusive quando manifestamente ilegais.

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Q4097494

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Provas: IV - UFG - 2022 - IF-GO - Assistente em Administração | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico em Agropecuária | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Artes Visuais | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Audiovisual | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Biologia | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Ciências | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/EletrotécnicaTécnico de Laboratório/Eletrotécnica | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Física | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Mecânica | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Nutrição e Dietética |

Q4097494 Direito Administrativo

Conforme a Lei n. 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o provimento de cargo público ocorre mediante:

A

ascensão.

B

nomeação.

C

transferência.

D

adaptação.

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Q4097493

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Provas: IV - UFG - 2022 - IF-GO - Assistente em Administração | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico em Agropecuária | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Artes Visuais | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Audiovisual | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Biologia | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Ciências | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/EletrotécnicaTécnico de Laboratório/Eletrotécnica | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Física | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Mecânica | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Nutrição e Dietética |

Q4097493 Direito Administrativo

De acordo com o determinado pela Lei n. 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, um dos requisitos básicos para investidura em cargo público é:

A

gozar de direitos políticos.

B

apresentar boa compleição física.

C

ter idade mínima de dezesseis anos.

D

pertencer a uma família de origem brasileira.

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Q4097477

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Vereadores de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Câmara de Vereadores de Bagé - RS - Agente Legislativo – Contabilidade, Finanças e Pessoal |

Q4097477 Direito Administrativo

A execução da logística de materiais e serviços no setor público inicia-se com as compras. O Art. 2º da Lei nº 8.666/1993 estabelece que as compras, quando contratadas com terceiros, serão, necessariamente, precedidas de licitação. Sendo assim, com base nas disposições da referida Lei, as compras, efetuadas através de licitação, sempre que possível, deverão, EXCETO:

A

Ser processadas sempre pela sua forma integral, para garantir a economicidade pela oferta de mercado.

B

Ser processadas através de sistema de registro de preços.

C

Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

D

Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

E

Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

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Q4097466

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Vereadores de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Câmara de Vereadores de Bagé - RS - Agente Legislativo – Contabilidade, Finanças e Pessoal |

Q4097466 Direito Administrativo

Meirelles (2018) define que os atos administrativos normativos normalmente estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal, por isso estão necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na lei formal. Sendo assim, analise as seguintes assertivas relativas a atos administrativos normativos, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Regimento Interno da Câmara Municipal de Bagé.
( ) Resolução da Câmara Municipal de Bagé.
( ) Aviso do Diretor-Geral da Câmara Municipal de Bagé.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

C – C – I.

B

I – I – C.

C

C – I – C.

D

I – C – I.

E

C – C – C.

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Q4097360

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Provas: IV - UFG - 2022 - IF-GO - Analista de Tecnologia da Informação | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Tecnólogo/Área Design Gráfico | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico em Assuntos Educacionais | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Psicólogo | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Arquivista | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Assistente Social | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Bibliotecário-Documentalista | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Contador | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Médico | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Pedagogo |

Q4097360 Direito Administrativo

O princípio da publicidade na administração pública determina que

A

os atos irregulares deixam de se convalidar com a publicação.

B

a publicidade é um elemento formativo do ato.

C

os atos regulares dispensam a publicidade para sua exequibilidade.

D

a publicidade atinge os atos concluídos e em formação.

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Q4097357

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Provas: IV - UFG - 2022 - IF-GO - Analista de Tecnologia da Informação | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Tecnólogo/Área Design Gráfico | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico em Assuntos Educacionais | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Psicólogo | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Arquivista | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Assistente Social | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Bibliotecário-Documentalista | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Contador | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Médico | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Pedagogo |

Q4097357 Direito Administrativo

De acordo com o determinado pela Lei n. 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, um dos requisitos básicos para investidura em cargo público é:

A

gozar de direitos políticos.

B

apresentar boa compleição física.

C

ter idade mínima de dezesseis anos.

D

pertencer a uma família de origem brasileira.

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Q4095758

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Compras |

Q4095758 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 10.520/2002 que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

B

Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

C

É facultativa a exigência de garantia de proposta.

D

A fase externa do pregão será iniciada com o início do processo administrativo.

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Q4095754

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Compras |

Q4095754 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.462/2011 que institui o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), analise as assertivas e identifique as corretas.
O RDC tem por objetivos:
I.Ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes.
II.Promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público.
III.Incentivar a inovação tecnológica.
IV.Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

Após análise, marque a opção CORRETA.

A

II e IV, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q4095753

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Compras |

Q4095753 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas ao Processo administrativo (Lei nº 9.784/99). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
(__)Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
(__)Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas, exclusivamente se houver pedido formal protocolado por advogado nos autos.
(__)Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
(__)Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V, F, F, F.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, V, V, V.

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Q4095752

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Compras |

Q4095752 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que NÃO se enquadra no art. 24 (dispensa de licitação):

A

Para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

B

Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

C

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

D

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

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Q4095749

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Compras |

Q4095749 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, em relação ao sistema de registro de preços, analise as assertivas e identifique as corretas.
O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
I.Seleção feita mediante Carta-Convite.
II.Estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados.
III.Validade do registro não superior a trinta dias.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

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Q4095748

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Compras |

Q4095748 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, independentemente se houver ou não participação e benefícios diretos.

B

No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente

C

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

D

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.

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Q4095747

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Compras |

Q4095747 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público Privadas), assinale a alternativa CORRETA.

A

Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

B

É obrigatória a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).

C

Constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

D

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

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Q4095251

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q4095251 Direito Administrativo

Para execução do processo administrativo há normas básicas estabelecidas no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Quando o processo administrativo envolver a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas decisões administrativas que são conhecidas como decisão coordenada. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos em algumas situações de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 14.210/2021, avalie as questões abaixo e marque a opção que pode ser aplicado a decisão coordenada em processos.

A

Relacionados ao poder sancionador.

B

Em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

C

Disciplinar.

D

De licitação.

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Q4095250

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q4095250 Direito Administrativo

Na gestão pública, existem regras a serem seguidas de acordo com lei estabelecida, o servidor público representa o Estado. Analise a charge abaixo, a forma de tratamento do servidor e marque a opção correspondente, que representa que a lei NÃO está sendo cumprida, que sua atitude não está representando o Estado.
Imagem associada para resolução da questão

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Charge do Moisés Fonte: https://blogs.correiobraziliense.com.br/aricunha/vistam-se-depopulacao-brasileira-senhores/

A

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

B

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

C

Ser leal às instituições a que servir.

D

Tratar com urbanidade as pessoas.

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Q4087169

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente Administrativo |

Q4087169 Direito Administrativo

Betina, servidora da Câmara do Município de Barbacena, agindo por conduta dolosa, frustrou a licitude de uma licitação. Neste caso, conforme a Lei de improbidade administrativa, Betina:

A

Poderá ter seus direitos políticos suspensos por prazo de 8 anos.

B

Praticou ato de improbidade configurado como atentado aos princípios.

C

Só pode ser punida se o ato de improbidade for de enriquecimento ilícito.

D

Será punida apenas se o ilícito for descoberto em até três anos de sua prática.

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Q4087039

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Professor de Língua Inglesa |

Q4087039 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Brazabrantes, são deveres do servidor:

(I) manter espirito de cooperação e solidariedade com os colegas;
(II) zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
(III) lealdade as instituições que servir;
(IV) recusar fé a documentos públicos;
(V) atuar como procurador ou intermediário, junto a órgãos públicos.

Estão corretos:

A

II, III e V, apenas

B

I, II, III, apenas

C

I, II, III e IV, apenas

D

I, II, III, IV e V

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Q4087015

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Professor de Libras |

Q4087015 Direito Administrativo

O artigo 173 do Estatuto dos Servidores Públicos de Brazabrantes , define as penas disciplinares impostas aos servidores públicos. Não faz parte do rol a seguinte penalidade:

A

cassação de aposentadoria

B

cassação de disponibilidade

C

demissão

D

exoneração

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