Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1972

Q4080082

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Provas: FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Biologia | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Química | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Edificações | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Eletrônica | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Contabilidade | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Enfermagem | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Tecnologia da Informação | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Eletrotécnica | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Física | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Informática | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Mineração |

Q4080082 Direito Administrativo

Considerando-se os dispositivos da Lei nº 8.112/90, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO o (a)

A

nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

B

quitação com as obrigações militares e eleitorais.

C

nacionalidade brasileira.

D

gozo dos direitos políticos.

E

idade mínima de dezesseis anos.

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Q4079656

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Técnico em Enfermagem |

Q4079656 Direito Administrativo

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado é chamado de

A

Readaptação

B

Reversão

C

Recondução

D

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Q4079626

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |

Q4079626 Direito Administrativo

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado é chamado de

A

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B

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C

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Q4079611

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Auxiliar Administrativo |

Q4079611 Direito Administrativo

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado é chamado de

A

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B

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C

Recondução

D

Reintegração

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Q4079604

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Auxiliar Administrativo |

Q4079604 Direito Administrativo

O ato pelo qual se inicia a formação dos autos de um processo administrativo, a partir do qual, ele passa a processar-se é chamado de:

A

expedição

B

autuação

C

formação

D

tramitação

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Q4079603

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Auxiliar Administrativo |

Q4079603 Direito Administrativo

O ato administrativo pode se traduzir na declaração do Estado ou de seu representante, que produz efeitos jurídicos imediatos, observado os dispositivos legais. A presunção de legitimidade e veracidade, é um dos:

A

elementos do ato administrativo.

B

requisitos do ato administrativo.

C

princípios do ato administrativo.

D

atributos do ato administrativo.

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Q4079271

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Agente Educativo |

Q4079271 Direito Administrativo

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado é chamado de

A

Readaptação

B

Reversão

C

Recondução

D

Reintegração

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Q4079234

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Psicólogo |

Q4079234 Direito Administrativo

A Diretoria Executiva, órgão de administração executiva e representação legal do IPASEM, é composta de dois membros, designados, respectivamente, Diretor-Presidente e Diretor de Administração, nomeados e destituíveis a qualquer tempo, individual ou coletivamente, pelo Conselho Deliberativo. Sobre a Diretoria Executiva, assinale a afirmativa correta.

A

O mandato da Diretoria Executiva é de três anos, admitida a recondução por igual período.

B

Não mais que dois membros do Conselho Deliberativo poderão integrar a Diretoria Executiva.

C

Caberá ao Diretor Vice-Presidente a representação legal do Instituto, ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente.

D

O Diretor-Presidente será escolhido, preferentemente, dentre servidores municipais estatutários e/ou celetistas detentores de estabilidade constitucional.

E

Os Diretores perceberão remuneração fixada por regulamento aprovado em Assembleia Geral Ordinária do Conselho Deliberativo, que estabelecerá os demais direitos, vantagens ou benefícios pertinentes.

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Q4079006

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q4079006 Direito Administrativo

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado é chamado de

A

Readaptação

B

Reversão

C

Recondução

D

Reintegração

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Q4078801

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-AM Provas: FCM - 2022 - IF-AM - Bibliotecário Documentalista | FCM - 2022 - IF-AM - Contador | FCM - 2022 - IF-AM - Médico - Área: Clinico Geral | FCM - 2022 - IF-AM - Médico Veterinário | FCM - 2022 - IF-AM - Nutricionista | FCM - 2022 - IF-AM - Pedagogo | FCM - 2022 - IF-AM - Psicólogo | FCM - 2022 - IF-AM - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4078801 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre os direitos e deveres dos administrados avalie os itens a seguir.

I – É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II – É dever do administrado proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
III – É dever do administrado fazer-se assistir por advogado ao responder qualquer procedimento administrativo.

Sobre os itens é correto afirmar que

A

todos são verdadeiros.

B

somente I e II são verdadeiros.

C

somente I e III são verdadeiros.

D

somente II e III são verdadeiros.

E

todos são falsos.

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Q4078800

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-AM Provas: FCM - 2022 - IF-AM - Bibliotecário Documentalista | FCM - 2022 - IF-AM - Contador | FCM - 2022 - IF-AM - Médico - Área: Clinico Geral | FCM - 2022 - IF-AM - Médico Veterinário | FCM - 2022 - IF-AM - Nutricionista | FCM - 2022 - IF-AM - Pedagogo | FCM - 2022 - IF-AM - Psicólogo | FCM - 2022 - IF-AM - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4078800 Direito Administrativo

Segundo o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público, são deveres fundamentais do servidor público, EXCETO:

A

desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

B

jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

C

ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

D

deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

E

ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

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Q4078672

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-AM Provas: FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Administração | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Agronomia/Ciências Agrárias | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Artes | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Automação/Controle | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Automação Industrial | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Bioquímica | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - História | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Instalações Hidrossanitárias e Saneamento | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Letras - Língua Portuguesa | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Circuitos Elétricos | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Eletrônica | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Meio Ambiente | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Eletrotécnica | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Pedagogia | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Letras - Língua Portuguesa e LE - Espanhol | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Letras - Língua Portuguesa e LE - Inglês | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Matemática | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Produção Animal | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Tecnologia, Gerenciamento e Materiais de Construção | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Medicina Veterinária | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Informática |

Q4078672 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, avalie os itens a seguir.

I - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
II - O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
III - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem direitos ou afetem interesses.

Sobre os itens é correto afirmar que

A

todos são verdadeiros.

B

somente I e II são verdadeiros.

C

somente I e III são verdadeiros.

D

somente II e III são verdadeiros.

E

todos são falsos.

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Q4078671

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-AM Provas: FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Administração | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Agronomia/Ciências Agrárias | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Artes | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Automação/Controle | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Automação Industrial | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Bioquímica | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - História | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Instalações Hidrossanitárias e Saneamento | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Letras - Língua Portuguesa | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Circuitos Elétricos | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Eletrônica | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Meio Ambiente | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Eletrotécnica | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Pedagogia | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Letras - Língua Portuguesa e LE - Espanhol | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Letras - Língua Portuguesa e LE - Inglês | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Matemática | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Produção Animal | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Tecnologia, Gerenciamento e Materiais de Construção | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Medicina Veterinária | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Informática |

Q4078671 Direito Administrativo

Segundo o Regime Jurídico aplicável aos servidores públicos federais – Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que

A

o regime jurídico dos servidores públicos civis da União não se aplica às autarquias, em regime especial.

B

servidor é a pessoa que atua na prestação de serviços públicos.

C

a prestação de serviços gratuitos é incentivada pela Lei nº 8.112/1990.

D

cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometi das a um servidor.

E

os requisitos básicos para a investi dura em cargo público estão restritos a dois casos, nacionalidade brasileira e idade superior a 18 anos.

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Q4078649

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Técnico em Informática |

Q4078649 Direito Administrativo

Os cargos temporários no Serviço Público Municipal apresentam natureza provisória quanto ao exercício e precária quanto ao desempenho. São de livre nomeação e exoneração, podendo ser exercidos em comissão e funções de confiança. A respeito desses cargos, assinale a afirmativa correta.

A

As funções de confiança têm como atribuições essenciais a direção, a chefia e o assessoramento de órgãos e unidades administrativas integradas à Administração Municipal.

B

O provimento do cargo em comissão e de função de confiança se dá mediante nomeação de servidor público após aprovação em processo seletivo simplificado de ampla concorrência.

C

No provimento da função de confiança, o respectivo detentor perceberá tão somente gratificação pecuniária correspondente à integralidade da remuneração fixada para o seu cargo permanente.

D

Os cargos em comissão têm como atribuições essenciais executar e fiscalizar todas as atividades administrativas e serviços públicos que são cominados às unidades pelos titulares dos órgãos a que se encontram subordinados.

E

O servidor poderá optar pela remuneração do cargo em comissão ou da função de confiança exercida, caso em que não será devida aquela gratificação, deixando de receber a remuneração do seu cargo permanente enquanto durar o exercício do cargo temporário.

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Q4078648

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Técnico em Informática |

Q4078648 Direito Administrativo

O desenvolvimento na carreira do servidor público que exerça o magistério poderá se verificar mediante promoção, progressão, transposição e ascensão. É requisito e condição para se obter a transposição:

A

A observância do critério de merecimento.

B

O fundamento na habilitação e qualificação profissionais.

C

A adoção do tempo de serviço efetivo no cargo ou função.

D

A participação em cursos de aperfeiçoamento reconhecidos pela Administração.

E

A passagem do membro da sua categoria profissional para outra distinta da primitiva.

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Q4078614

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078614 Direito Administrativo

A Diretoria Executiva, órgão de administração executiva e representação legal do IPASEM, é composta de dois membros, designados, respectivamente, Diretor-Presidente e Diretor de Administração, nomeados e destituíveis a qualquer tempo, individual ou coletivamente, pelo Conselho Deliberativo. Sobre a Diretoria Executiva, assinale a afirmativa correta.

A

O mandato da Diretoria Executiva é de três anos, admitida a recondução por igual período.

B

Não mais que dois membros do Conselho Deliberativo poderão integrar a Diretoria Executiva.

C

Caberá ao Diretor Vice-Presidente a representação legal do Instituto, ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente.

D

O Diretor-Presidente será escolhido, preferentemente, dentre servidores municipais estatutários e/ou celetistas detentores de estabilidade constitucional.

E

Os Diretores perceberão remuneração fixada por regulamento aprovado em Assembleia Geral Ordinária do Conselho Deliberativo, que estabelecerá os demais direitos, vantagens ou benefícios pertinentes.

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Q4078591

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078591 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa correta.

A

A homologação é o ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.

B

A aprovação é um ato administrativo unilateral e vinculado, que se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade.

C

A autorização é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

D

A licença é ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido.

E

A admissão é ato administrativo vinculado, tendo em vista que os requisitos para outorga da prestação administrativa são previamente definidos, de modo que todos os que os satisfaçam tenham direito de obter o benefício.

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Q4078587

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078587 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir.

I. Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e a particulares, sujeitos ou não à disciplina interna administrativa.
II. Pode-se dizer que, no que diz respeito aos servidores públicos, o poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia.
III. Por força do poder disciplinar faculta-se à Administração Pública, diante de uma falta do servidor, aplicar-lhe discricionária e sumariamente a sanção administrativa correspondente à gravidade da infração cometida.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III são verdadeiras.

B

I, II e III são falsas.

C

I e II são falsas.

D

I e III são falsas.

E

II e III são falsas.

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Q4078502

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Contador |

Q4078502 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993 (e alterações posteriores), analise as afirmativas a seguir.

I. Os bens produzidos ou serviços prestados por pessoas que comprovem o cumprimento de reservas de vagas previstas na lei para pessoas portadoras de necessidades especiais reabilitados pelos Institutos de Previdência e Assistência de Servidores Municipais terão preferência como critério de desempate em processos licitatórios.
II. Os Institutos de Previdência e Assistência de Servidores Municipais poderão inexigir o processo licitatório quando objetivar a contratação de empresa brasileira dedicada à recuperação social de servidores municipais enfermos.
III. Quando os Institutos de Previdência e Assistência de Servidores Municipais desejarem celebrar contratos de prestação de serviços com organizações sociais, eles deverão adotar os procedimentos relativos à inexigibilidade de licitação.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item II é verdadeiro.

B

Todas as afirmativas estão equivocadas.

C

Os itens I e II são verdadeiros e o III é falso.

D

Está correto o que se afirma em III, apenas.

E

O item I é verdadeiro, os demais são falsos.

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Q4078496

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Assistente Social |

Q4078496 Direito Administrativo

A Diretoria Executiva, órgão de administração executiva e representação legal do IPASEM, é composta de dois membros, designados, respectivamente, Diretor-Presidente e Diretor de Administração, nomeados e destituíveis a qualquer tempo, individual ou coletivamente, pelo Conselho Deliberativo. Sobre a Diretoria Executiva, assinale a afirmativa correta.

A

O mandato da Diretoria Executiva é de três anos, admitida a recondução por igual período.

B

Não mais que dois membros do Conselho Deliberativo poderão integrar a Diretoria Executiva.

C

Caberá ao Diretor Vice-Presidente a representação legal do Instituto, ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente.

D

O Diretor-Presidente será escolhido, preferentemente, dentre servidores municipais estatutários e/ou celetistas detentores de estabilidade constitucional.

E

Os Diretores perceberão remuneração fixada por regulamento aprovado em Assembleia Geral Ordinária do Conselho Deliberativo, que estabelecerá os demais direitos, vantagens ou benefícios pertinentes.

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