Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1967

Q4102156

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 2 |

Q4102156 Direito Administrativo

Analise as afirmações a seguir acerca de licitações de obras públicas e responda conforme orientado:

I.É dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
II.A contratação semi-integrada é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
III.A restauração de obras de arte e de bens de valor histórico é considerada, em termos de licitação, como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q4102003

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações - Edital nº 2 |

Q4102003 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA que consta uma atribuição exclusiva do pregoeiro:

A

Realizar os atos materialmente necessários para a condução do procedimento licitatório.

B

O encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação.

C

Elaborar o edital de licitação.

D

Verificar a legalidade dos atos praticados na licitação.

Q4101998

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações - Edital nº 2 |

Q4101998 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto n° 8.538/2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.

B

A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação

C

É aceita exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.

D

Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.

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Q4101996

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações - Edital nº 2 |

Q4101996 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto n° 3.555/2000, que aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os contratos celebrados pela União, para a aquisição de bens e serviços comuns, não serão precedidos, prioritariamente, de licitação pública na modalidade de pregão.

B

Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais.

C

Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser subjetivamente definidos no edital, por meio de especificações incomuns praticadas no mercado.

D

A licitação na modalidade de pregão se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

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Q4101995

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações - Edital nº 2 |

Q4101995 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito:

Primeira coluna: termo.
1.Bens e serviços comuns. 2.Bens e serviços especiais. 3.Estudo técnico preliminar.
Segunda coluna: conceito
(__)Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
(__)Aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII do caput deste artigo, exigida justificativa prévia do contratante.
(__)Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:

A

3, 2, 1.

B

3, 1, 2.

C

2, 3, 1.

D

1, 2, 3.

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Q4101994

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações - Edital nº 2 |

Q4101994 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto n° 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no Art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, analise as assertivas e identifique as corretas.
O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
I.Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
II.Quando for inconveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.
III.Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
IV.Quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q4101991

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações - Edital nº 2 |

Q4101991 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A

Após a fase de habilitação, cabe desistência de proposta, mesmo sem motivo justo.

B

Em regra, se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos.

C

É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

D

Se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

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Q4101990

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações - Edital nº 2 |

Q4101990 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA

A

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

B

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

C

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

D

Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia não deverá ser acrescido o valor desses bens.

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Q4101989

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações - Edital nº 2 |

Q4101989 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que conste o papel do preposto da contratada:
https://www.controladoria.go.gov.br/files/Manuais_Cartilhas/ Cartilhas/guia_gestor_fiscal.pdf

A

Atuar pontualmente, acompanhar, inspecionar, examinar e verificar a conformidade da execução contratual com o que foi contratado. Ele subsidia a atuação do gestor, não exercendo poder decisório.

B

Fiscalizar, acompanhar e verificar sua perfeita execução, em todas as fases, até o recebimento do objeto.

C

Ser representante da contratada, devendo atuar como interlocutor junto à Administração, que deverá ser formalmente designado, sendo o documento juntado ao processo de gestão contratual.

D

Acompanhar, gerenciar e controlar o processo de gestão contratual desde a formalização até o encerramento do contrato.

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Q4101987

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações - Edital nº 2 |

Q4101987 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa , assinale a alternativa CORRETA.

A

Negar publicidade aos atos oficiais, em qualquer caso, constitui ato de improbidade administrativa.

B

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C

A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.

D

Se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

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Q4101986

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações - Edital nº 2 |

Q4101986 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativÉ admitida a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.a INCORRETA.

A

É admitida a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.

B

O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

C

O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

D

O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

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Q4101969

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Contador | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Psicólogo |

Q4101969 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 considera que receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, constitui ato de improbidade administrativa:

A

Que causa lesão ao erário.

B

Que atenta contra os princípios da administração pública.

C

Importando em enriquecimento ilícito.

D

Que causa lesão aos princípios do servidor público.

E

Importando em enriquecimento lícito.

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Q4101810

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q4101810 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público todos os atos de seu procedimento.

B

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

C

Não poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

D

As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, sem necessidade de justificação.

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Q4101809

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q4101809 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

B

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário

C

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

D

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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Q4099238

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Vereadores de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Câmara de Vereadores de Bagé - RS - Oficial Legislativo |

Q4099238 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2018), quanto à espécie, as resoluções são atos administrativos ______________ expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir decretos) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

enunciativos

B

ordinatórios

C

específicos

D

negociais

E

normativos

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Q4099223

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Vereadores de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Câmara de Vereadores de Bagé - RS - Oficial Legislativo |

Q4099223 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, decreta que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da mencionada Lei até o limite do valor do(a):

A

Herança.

B

Benefício.

C

Pecúlio.

D

Precatório.

E

Vencimento.

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Q4097529

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: IV - UFG - 2022 - IF-GO - Assistente em Administração |

Q4097529 Direito Administrativo

O pregão eletrônico é uma das modalidades de licitação mais utilizadas pelos governos para aquisição de bens e serviços para administração pública. Essa modalidade facilita a desburocratização, visto que funciona como um leilão em tempo real, realizado na internet. De acordo com o art. 90 da Lei n. 10.520/2002, na fase preparatória do pregão na forma eletrônica, uma das exigências é

A

a apresentação de minuta da necessidade da contratação.

B

a elaboração de concurso, estabelecendo critérios de aceitação.

C

a designação do pregoeiro e de sua equipe de apoio.

D

a aprovação do termo de anuência pela autoridade competente.

Q4097526

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: IV - UFG - 2022 - IF-GO - Assistente em Administração |

Q4097526 Direito Administrativo

Vencimento é o valor que os funcionários públicos federais, estaduais e municipais percebem relativo ao exercício de seu cargo. Esse valor é fixado em lei e não compreende vantagens adicionais. De acordo com o art. 49 da Lei n 8.112/1990, além do vencimento, são vantagens que podem ser pagas ao servidor

A

as gratificações, as comissões e a ajuda de custo.

B

as indenizações, as gratificações e os adicionais.as indenizações, as gratificações e os adicionais.

C

as diárias, os adicionais e as ajuda de custo.

D

as indenizações, as comissões e o auxílio transporte.

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Q4097500

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Provas: IV - UFG - 2022 - IF-GO - Assistente em Administração | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico em Agropecuária | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Artes Visuais | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Audiovisual | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Biologia | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Ciências | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/EletrotécnicaTécnico de Laboratório/Eletrotécnica | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Física | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Mecânica | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Nutrição e Dietética |

Q4097500 Direito Administrativo

O princípio da publicidade na administração pública determina que

A

os atos irregulares deixam de se convalidar com a publicação.

B

a publicidade é um elemento formativo do ato.

C

os atos regulares dispensam a publicidade para sua exequibilidade.

D

a publicidade atinge os atos concluídos e em formação.

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Q4097498

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Provas: IV - UFG - 2022 - IF-GO - Assistente em Administração | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico em Agropecuária | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Artes Visuais | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Audiovisual | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Biologia | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Ciências | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/EletrotécnicaTécnico de Laboratório/Eletrotécnica | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Física | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Mecânica | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Nutrição e Dietética |

Q4097498 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto n. 1.171/1994, um servidor público pode

A

permitir interferência, de ordem pessoal, no trato com o público.

B

retirar, mediante autorização, documentos diversos pertencentes ao patrimônio público.

C

questionar, por motivos particulares, os jurisdicionados administrativos.

D

procrastinar, no exercício de suas funções, o exercício regular do direito público.

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