O art. 84, inciso VI, da Constituição Federal dispõe sobre a...
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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente de Fiscalização Tributária |
Q2124706
Direito Administrativo
O art. 84, inciso VI, da Constituição Federal dispõe sobre a
competência privativa do Presidente da República para dispor,
mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração federal. Trata-se de expressão do poder
administrativo: