Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Q2127678
Direito Administrativo
Determinado agente público que busque, na execução
de ato administrativo, fim diverso do previsto pela lei,
incorre em:
Q2127677
Direito Administrativo
Sobre a lei do Processo Administrativo Federal,
assinale a alternativa CORRETA.
Q2127676
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/99 tem o propósito de fazer com que
os procedimentos internos da Administração Pública
sejam padronizados, além de mostrar para a
sociedade civil como funciona a tomada de decisão
dos órgãos que formam a Administração Pública. As
funções da Lei de Processo Administrativo, então, são
as de criar uma carta de identidade e princípios da
Administração Pública, estipular um núcleo de
ordenamento jurídico dentro da administração do
Estado e definir um estatuto da cidadania
administrativa.
A respeito das disposições contidas na Lei n.º 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito das disposições contidas na Lei n.º 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA.
Q2127675
Direito Administrativo
O pregão é um aprimoramento do regime de
licitações, esta modalidade possibilita o incremento
da competitividade e o aumento das oportunidades de
participação nas licitações, cooperando para o esforço
de diminuição de despesas de acordo com as metas de
ajuste fiscal. Também garante economias imediatas
nas aquisições de bens e serviços, permite maior
agilidade nas aquisições, ao desburocratizar os
processos para a habilitação e o cumprimento da
sequência de etapas da licitação.
A respeito do pregão, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito do pregão, assinale a alternativa CORRETA.
Q2127674
Direito Administrativo
Determinada empresa está participando de um pregão
de um órgão público, cujo objeto é o fornecimento de
materiais de expediente para uma secretaria do
governo. A empresa deseja apresentar um recurso ao
pregoeiro por discordar de uma decisão que foi
tomada ao longo do processo.
Sobre essa situação, e levando em consideração os dispositivos da Lei Federal n.º 10.520/02 (Lei do Pregão), assinale a alternativa CORRETA.
Sobre essa situação, e levando em consideração os dispositivos da Lei Federal n.º 10.520/02 (Lei do Pregão), assinale a alternativa CORRETA.
Q2127673
Direito Administrativo
Rita é uma agente pública da área de saúde, exercendo
regularmente um cargo efetivo de enfermeira. A fim
de aumentar seu orçamento familiar, Rita pretende
prestar outro concurso e acumular os cargos públicos.
Sobre essa situação, julgue as assertivas a seguir:
I- Se Rita for militar das Forças Armadas, ela poderá acumular outro cargo público de enfermeira.
II- Rita poderá acumular seu cargo atual com um cargo de professora em uma faculdade pública de enfermagem.
III- Rita poderá cumular outro cargo público técnico, fora da área de saúde, ao seu cargo atual de enfermeira.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) seguinte(s) item(s):
I- Se Rita for militar das Forças Armadas, ela poderá acumular outro cargo público de enfermeira.
II- Rita poderá acumular seu cargo atual com um cargo de professora em uma faculdade pública de enfermagem.
III- Rita poderá cumular outro cargo público técnico, fora da área de saúde, ao seu cargo atual de enfermeira.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) seguinte(s) item(s):
Q2127672
Direito Administrativo
“Os atos administrativos possuem qualidades
normativas que os particularizam: são normas
estatais, dotadas, por isso, de prerrogativas que os
atos privados não possuem. Essas qualidades ou
particularidades são chamadas, no Direito
Administrativo, de atributos. O tema é repleto de
controvérsias. Há quem considere que eles se
restringem a apenas uma parcela de atos: os
restritivos de direitos. Inexiste, ademais, consenso
sobre quais são os atributos. Em relação aos atributos
aceitos pela maioria da doutrina, há questões
espinhosas. É, por exemplo, bastante controverso
saber quando cessa a presunção de legitimidade.
Também é problemático identificar quando está e
quando não está presente a executoriedade.”
FONTE: https://enciclopediajuridica.pucsp.br
Com referência ao atributo da executoriedade, típico dos atos administrativos, é possível AFIRMAR que:
FONTE: https://enciclopediajuridica.pucsp.br
Com referência ao atributo da executoriedade, típico dos atos administrativos, é possível AFIRMAR que:
Q2127670
Direito Administrativo
É fonte do ato administrativo discricionário:
Q2127669
Direito Administrativo
Os poderes da Administração Pública consistem em
prerrogativas especiais e instrumentos que o
ordenamento jurídico confere ao Estado para que este
cumpra suas finalidades institucionais para a busca do
interesse público.
Em relação aos poderes hierárquico e regulamentar, assinale a afirmativa CORRETA.
Em relação aos poderes hierárquico e regulamentar, assinale a afirmativa CORRETA.
Q2127668
Direito Administrativo
Jardel é servidor público de um determinado
município e está lotado na Secretaria de Saúde, onde
fica responsável pelas compras de medicamentos para
abastecimento dos postos de saúde. Jardel utiliza,
diariamente, o carro da secretaria para buscar seus
filhos na escola e, logo após, devolve o veículo de
volta para casa de transporte público.
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, o referido caso se configura como:
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, o referido caso se configura como:
Q2127667
Direito Administrativo
Improbidade administrativa é todo o ato realizado por
agente público que fira os princípios fundamentais da
Administração Pública, sendo esses a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a
eficiência. Tais princípios estão previstos na
Constituição Federal de 1988, especificamente no
artigo 37.
A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Provas:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista I
|
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Técnico Administrativo I |
Q2127659
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Provas:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista I
|
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Técnico Administrativo I |
Q2127657
Direito Administrativo
No que concerne ao disposto pela Lei n.º 8.429/1992
acerca da ação para aplicação das sanções previstas
na referida norma, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Provas:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista I
|
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Técnico Administrativo I |
Q2127656
Direito Administrativo
De acordo com o texto da Lei n.º 8.429/1992 (Lei da
Improbidade Administrativa), assinale a alternativa
CORRETA dentre as apresentadas abaixo.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Provas:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista I
|
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Técnico Administrativo I |
Q2127655
Direito Administrativo
Consoante os ditames da Lei n.º 8.429/1992, que
dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da
prática de atos de improbidade administrativa,
assinale a alternativa CORRETA.
Q2127624
Direito Administrativo
A Administração Pública se divide em Administração
Pública direta e indireta: A Administração Pública
indireta é composta por entes com personalidade
jurídica, que são criados pela Administração Pública
direta, para que esta possa transferir, aos entes,
algumas das suas competências, visando à eficiência
e à qualidade dos serviços públicos. Os entes
integrantes da Administração Pública indireta são as
autarquias, fundações públicas, empresas públicas e
sociedades de economia mista.
A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
Q2127623
Direito Administrativo
Os atos administrativos conceitualmente são atos
praticados pelas pessoas administrativas, por meio de
seus agentes, no pleno exercício de suas
competências funcionais, que exteriorizam uma
manifestação de vontade do Estado. Eles são capazes
de produzir efeitos para assegurar o interesse público,
de acordo com as hipóteses e condições previstas em
lei. A respeito disso, assinale a alternativa
CORRETA.
Q2127622
Direito Administrativo
Os serviços públicos são todas aquelas atividades
desempenhadas diretamente pelo Estado ou por
aqueles que – por meio de delegação, concessão ou
permissão – detenham a anuência daquele para
desempenhá-las. São atividades que visam trazer
maior conforto aos indivíduos e podem ser
usufruídas, tanto individual quanto coletivamente.
Assim, é necessário que haja interesse público na sua
realização. Alguns tipos de serviços públicos podem
ser delegados, o que ocorre quando se transfere a
competência para realizá-los a terceiros. Outros,
porém, apenas podem ser realizados pelo próprio ente
estatal, sendo proibida a delegação.
Sobre o tema classificação dos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o tema classificação dos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Q2127621
Direito Administrativo
A expressão “agentes públicos” tem sentido amplo.
Significa o conjunto de pessoas que, a qualquer título,
exercem uma função pública como prepostos do
Estado. Essa função, é mister que se diga, pode ser
remunerada ou gratuita, definitiva ou transitória,
política ou jurídica. O que é certo é que, quando
atuam no mundo jurídico, tais agentes estão de
alguma forma vinculados ao Poder Público. Como se
sabe, o Estado só se faz presente através das pessoas
físicas que em seu nome manifestam determinada
vontade, e é por isso que essa manifestação volitiva
acaba por ser imputada ao próprio Estado. São todas
essas pessoas físicas que constituem os agentes
públicos (CARVALHO FILHO, 2018, p. 707).
A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
Q2127618
Direito Administrativo
No tocante a Lei n.º 12.462/2011 que aborda sobre o
Regime Diferenciado de Contratações Públicas,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no instrumento convocatório e no contrato, bem como das demais cominações legais, o licitante que:
Ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no instrumento convocatório e no contrato, bem como das demais cominações legais, o licitante que:
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